12/04/2023 16:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
12/04/2023 16:34

Juntada de Certidão
11/04/2023 12:28

Juntada de Informação
11/04/2023 12:28

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
05/04/2023 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2023 23:59.
15/03/2023 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO FIGUEIRO em 13/03/2023 23:59.
16/02/2023 00:10

Publicado Acórdão em 16/02/2023.
16/02/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029185-08.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0594090-40.2008.8.09.0129 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO FIGUEIRO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MYCHEEL ALVES FERREIRA - GO64949 RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c o art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980 (ID 270649549 – fls. 107/110 do PDF).

Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o feito permaneceu paralisado por mora do Judiciário, o que afasta a configuração de prescrição intercorrente (ID 270649549 – fls. 121/128 do PDF).

Com contrarrazões (ID 270649549 - fls. 183/188 do PDF). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: [...] o juiz suspenderá [...].

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege (REsp 1.340.553/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018).

A execução fiscal foi proposta em 08/01/2009 e o devedor foi citado por edital em 03/05/2013 (ID 270649549 – fls. 01 e 53/54 do PDF).

O exequente foi intimado da tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros do devedor, via BACENJUD, em 09/01/2015 (ID 270649549 – fl. 64 do PDF).

Assim, verifica-se que até a data da sentença, em 27/05/2019, não transcorreu o prazo prescricional previsto no art. 40, §§1º e 4º, da Lei nº 6.830/1980, restando afastada a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 270649549 – fls. 107/110 do PDF).

Nesse sentido: “Extinta a EF antes de ultrapassado o prazo de que trata a súmula nº 314/STJ (1 ano de suspensão + 5 de arquivamento), não há falar em prescrição intercorrente” (AC 0011009-17.2015.4.01.9199/MG, Rel.

Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 14/04/2015).

Ante o exposto, dou provimento à apelação para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. É o voto.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1029185-08.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO FIGUEIRO Advogado do APELADO: MYCHEEL ALVES FERREIRA – OAB/GO 64949 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INOCORRÊNCIA. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege” (REsp 1.340.553/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018). 2.

A execução fiscal foi proposta em 08/01/2009 e o devedor foi citado por edital em 03/05/2013.

O exequente foi intimado da tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros do devedor em 09/01/2015.

Assim, verifica-se que até a data da sentença, em 27/05/2019, não transcorreu o prazo prescricional.

Logo, evidencia-se a inocorrência da prescrição intercorrente. 3.

Nesse sentido: “Extinta a EF antes de ultrapassado o prazo de que trata a súmula nº 314/STJ (1 ano de suspensão + 5 de arquivamento), não há falar em prescrição intercorrente” (TRF1, AC 0011009-17.2015.4.01.9199/MG, Rel.

Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 14/04/2015). 4.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2023 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
14/02/2023 18:55

Juntada de petição intercorrente
14/02/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 13:19

Juntada de Certidão
14/02/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 21:38

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e provido
08/02/2023 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2023 14:28

Juntada de Certidão de julgamento
01/02/2023 11:41

Deliberado em Sessão - Adiado
15/12/2022 00:13

Publicado Intimação de pauta em 15/12/2022.
15/12/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 13 de dezembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, .

APELADO: ANTONIO FIGUEIRO, Advogado do(a) APELADO: MYCHEEL ALVES FERREIRA - GO64949 .

O processo nº 1029185-08.2022.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 31-01-2023 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja sala 02 e Videoconferência.

Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]
13/12/2022 18:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 17:55

Incluído em pauta para 31/01/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.
27/10/2022 12:10

Conclusos para decisão
27/10/2022 08:58

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Turma
27/10/2022 08:58

Juntada de Informação de Prevenção
27/10/2022 08:49

Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
25/10/2022 14:58

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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