TRF1 - 1000038-80.2016.4.01.3100

19/09/2025 16:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 888524/2025

19/09/2025 15:47

Protocolizada Petição 888524/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/09/2025

19/09/2025 00:49

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/09/2025 Petição Nº 491088/2025 - EDcl no AgInt nos

18/09/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/09/2025 14:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0491088 - EDcl no AgInt nos EAREsp 2447572 - Publicação prevista para 19/09/2025

16/09/2025 23:59

Embargos de Declaração de E.S.M E DIAS LTDA Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00491088/2025 - EDcl no AgInt nos EAREsp 2447572/AP

22/08/2025 01:23

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/08/2025

21/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/08/2025 16:02

Incluído em pauta para 10/09/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00491088/2025 - EDcl no AgInt nos EAREsp 2447572/AP

05/08/2025 14:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

04/08/2025 13:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 17/06/2025 e término em 01/08/2025, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 491088/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 775.

03/06/2025 00:52

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 03/06/2025 Petição Nº 491088/2025 -

02/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/05/2025 16:15

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 491088/2025. Publicação prevista para 03/06/2025)

30/05/2025 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 491088/2025

30/05/2025 15:31

Protocolizada Petição 491088/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 30/05/2025

23/05/2025 12:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 463067/2025

23/05/2025 12:40

Protocolizada Petição 463067/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/05/2025

23/05/2025 00:38

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/05/2025 Petição Nº 63212/2025 - AgInt

22/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0063212 - AgInt nos EAREsp 2447572 - Publicação prevista para 23/05/2025

20/05/2025 23:59

Conhecido o recurso de E.S.M E DIAS LTDA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00063212/2025 - AgInt nos EAREsp 2447572/AP

07/05/2025 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000070-2025-AJC-1S)

06/05/2025 10:38

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000070-2025-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

06/05/2025 01:04

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/05/2025

05/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2025 14:53

Incluído em pauta para 14/05/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00063212/2025 - AgInt nos EAREsp 2447572/AP

04/04/2025 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

04/04/2025 13:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/02/2025 e término em 03/04/2025, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 63212/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 737.

07/02/2025 00:42

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 07/02/2025 Petição Nº 63212/2025 -

06/02/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2025 14:29

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - Petição Nº 63212/2025. Publicação prevista para 07/02/2025)

31/01/2025 17:21

Juntada de Petição de agravo interno nº 63212/2025

31/01/2025 17:08

Protocolizada Petição 63212/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 31/01/2025

13/12/2024 22:48

Juntada de Certidão : Certifico, sobre o expediente de publicação do STJ dos dias 29/11/2024, 02/12/2024 e 03/12/2024, que as Certidões de Publicação encartadas pelo sistema automatizado em alguns dos respectivos autos contiveram equívocos ora com relação

04/12/2024 10:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1073083/2024

04/12/2024 09:54

Protocolizada Petição 1073083/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/12/2024

03/12/2024 05:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/12/2024

02/12/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/11/2024 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/12/2024

29/11/2024 17:20

Não conhecido o recurso de E.S.M E DIAS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

17/10/2024 13:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

17/10/2024 12:00

Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - PRIMEIRA SEÇÃO

10/10/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV

10/10/2024 14:48

Classe Processual alterada para EAREsp (Classe anterior: AREsp 2447572)

09/10/2024 17:50

Classe Processual alterada para EAREsp (Classe anterior: AREsp 2447572)

09/10/2024 17:25

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

03/10/2024 13:21

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 872843/2024

03/10/2024 13:08

Protocolizada Petição 872843/2024 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 03/10/2024

12/09/2024 16:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 800197/2024

12/09/2024 16:08

Protocolizada Petição 800197/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/09/2024

12/09/2024 05:21

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/09/2024 Petição Nº 574427/2024 - EDcl no AgInt no

11/09/2024 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

10/09/2024 21:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0574427 - EDcl no AgInt no AREsp 2447572 - Publicação prevista para 12/09/2024

09/09/2024 23:59

Embargos de Declaração de E.S.M E DIAS LTDA Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00574427/2024 - EDcl no AgInt no AREsp 2447572/AP

02/09/2024 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000538-2024-AJC-1T)

23/08/2024 08:35

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000538-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

23/08/2024 05:33

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/08/2024

22/08/2024 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

22/08/2024 12:24

Incluído em pauta para 03/09/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00574427/2024 - EDcl no AgInt no AREsp 2447572/AP

15/08/2024 17:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

15/08/2024 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/08/2024 e término em 14/08/2024, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 574427/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 632.

08/07/2024 05:03

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 08/07/2024 Petição Nº 574427/2024 -

05/07/2024 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

05/07/2024 12:46

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 574427/2024. Publicação prevista para 08/07/2024)

05/07/2024 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 574427/2024

05/07/2024 12:05

Protocolizada Petição 574427/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 05/07/2024

27/06/2024 14:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 544657/2024

27/06/2024 13:57

Protocolizada Petição 544657/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2024

27/06/2024 10:18

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/06/2024 Petição Nº 156756/2024 - AgInt

26/06/2024 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

25/06/2024 20:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0156756 - AgInt no AREsp 2447572 - Publicação prevista para 27/06/2024

24/06/2024 23:59

Conhecido o recurso de E.S.M E DIAS LTDA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00156756/2024 - AgInt no AREsp 2447572/AP

18/06/2024 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000387-2024-AJC-1T)

13/06/2024 23:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000387-2024-AJC-1T)

07/06/2024 10:17

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000387-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

07/06/2024 05:10

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/06/2024

06/06/2024 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

06/06/2024 16:55

Incluído em pauta para 18/06/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00156756/2024 - AgInt no AREsp 2447572/AP

05/06/2024 08:35

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

05/06/2024 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA TURMA

05/06/2024 05:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/06/2024 Petição Nº 420572/2024 - RtPaut no AgInt no

04/06/2024 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/06/2024 06:45

Retirada de pauta da sessão virtual - Petição N° 00156756/2024

03/06/2024 20:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0420572 - RtPaut no AgInt no AREsp 2447572 - Publicação prevista para 05/06/2024

03/06/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2024/00420572 - RtPaut no AgInt AREsp 2447572

23/05/2024 15:08

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000328-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

23/05/2024 05:20

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/05/2024

22/05/2024 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

22/05/2024 18:11

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 420572/2024

22/05/2024 17:57

Protocolizada Petição 420572/2024 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 22/05/2024

22/05/2024 15:31

Incluído em pauta para 04/06/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00156756/2024 - AgInt no AREsp 2447572/AP

14/05/2024 15:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

13/05/2024 20:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 20/03/2024 e término em 08/05/2024, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 156756/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 577.

06/03/2024 05:52

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 06/03/2024 Petição Nº 156756/2024 -

05/03/2024 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

04/03/2024 18:30

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 156756/2024. Publicação prevista para 06/03/2024)

04/03/2024 17:51

Juntada de Petição de agravo interno nº 156756/2024

04/03/2024 17:40

Protocolizada Petição 156756/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 04/03/2024

21/02/2024 18:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 115671/2024

21/02/2024 18:05

Protocolizada Petição 115671/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/02/2024

21/02/2024 05:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2024

20/02/2024 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/02/2024 20:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/02/2024

19/02/2024 20:30

Conhecido o recurso de E.S.M E DIAS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE e não-provido

28/11/2023 13:27

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

28/11/2023 13:15

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

28/11/2023 12:49

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

28/11/2023 11:38

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Inter

18/09/2023 18:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

18/09/2023 17:26

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 936700/2023

18/09/2023 17:22

Protocolizada Petição 936700/2023 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 18/09/2023

18/09/2023 05:18

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 18/09/2023

15/09/2023 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos

15/09/2023 15:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202303163338. Publicação prevista para 18/09/2023)

15/09/2023 14:45

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

31/08/2023 15:37

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO