04/03/2023 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/03/2023 23:59.
14/02/2023 04:14

Decorrido prazo de SILVANO ARAUJO em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:35

Decorrido prazo de PRESIDENTE CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL em 08/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2023 23:59.
15/12/2022 15:37

Juntada de petição intercorrente
15/12/2022 14:38

Juntada de petição intercorrente
15/12/2022 01:55

Publicado Sentença Tipo C em 15/12/2022.
15/12/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2022 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1020981-81.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SILVANO ARAUJO IMPETRADO: PRESIDENTE CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Silvano Araujo em face do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, com o objetivo de compelir a autoridade coatora à análise e processamento do recurso administrativo referente a seu pedido de aposentadoria NB: 42/189.322.210-9.

Afirma o impetrante, em abono à sua pretensão, que não houve apreciação do recurso administrativo no prazo estabelecido em lei, o que configura a mora administrativa.

Requereu a gratuidade de justiça.

Inicial instruída com documentos e procuração.

Em decisão preambular, id. 1021443777, foi postergada a análise do pedido de provimento liminar para após informações.

No mesmo ato, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça.

O INSS peticionou arguindo que o Conselho de Recursos do Seguro Social é órgão vinculado ao Ministério do Trabalho, não compondo a estrutura do INSS, e sim da União, manifestando não ter interesse em ingressar no feito (id.1052339775).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança (id.1091120766).

Informações prestadas, id.111603030279, na qual a autoridade impetrada noticiou a análise e provimento do recurso administrativo interposto pelo impetrante.

Vieram-me conclusos os autos. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir.

A demanda para ser conhecida e solucionada necessita preencher certos requisitos de admissibilidade, são as chamadas condições da ação, quais sejam: interesse de agir e legitimidade ad causam.

O interesse de agir se verifica pela reunião de duas premissas: a utilidade e a necessidade do processo.

A primeira é verificada quando o processo pode propiciar benefícios; já a segunda se constata quando o proveito de que se precisa só é possível alcançar por meio do Judiciário.

Constato porém, na espécie, a perda superveniente do objeto da presente ação, uma vez que, conforme relatado nas informações, foi realizada a análise e dado provimento ao recurso administrativo interposto pelo impetrante, não persistindo assim a alegada mora administrativa.

Nesse contexto, tendo em vista a perda do objeto desta ação pela análise administrativa do pedido, desaparece o interesse de agir, condição indispensável à útil e necessária tutela jurisdicional, não restando alternativa senão a extinção do feito pela perda de seu objeto.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do art.6º, §5º, da Lei nº. 12.016/2009 c/c o art. 485, inciso VI, do CPC.

Custas em ressarcimento.

Honorários incabíveis.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive a União, considerando o teor da petição id.1052339775.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
13/12/2022 18:42

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2022 18:42

Juntada de Certidão
13/12/2022 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2022 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2022 18:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/11/2022 13:56

Conclusos para julgamento
01/06/2022 09:45

Juntada de Informações prestadas
19/05/2022 17:02

Juntada de parecer
18/05/2022 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
14/05/2022 01:57

Decorrido prazo de SILVANO ARAUJO em 13/05/2022 23:59.
07/05/2022 00:43

Decorrido prazo de PRESIDENTE CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL em 06/05/2022 23:59.
01/05/2022 23:37

Juntada de petição intercorrente
22/04/2022 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2022 22:11

Juntada de diligência
19/04/2022 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 15:19

Expedição de Mandado.
19/04/2022 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 15:44

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 15:44

Outras Decisões
07/04/2022 14:42

Juntada de Certidão
07/04/2022 14:42

Conclusos para decisão
07/04/2022 14:40

Juntada de Certidão
07/04/2022 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
07/04/2022 12:05

Juntada de Informação de Prevenção
07/04/2022 11:33

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2022 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
04/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

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