24/02/2023 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 10:51

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 10:20

Conclusos para despacho
24/02/2023 04:26

Decorrido prazo de CARLOS GOMES DE OLIVEIRA em 22/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:04

Decorrido prazo de IGLESIAS RIBEIRO DE ASSIS - ME em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/02/2023 23:59.
26/01/2023 15:25

Juntada de apelação
19/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1005234-59.2021.4.01.4004 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, IGLESIAS RIBEIRO DE ASSIS - ME Advogado do(a) REU: NILTON ARAUJO LANDIM NETO - PI16436 Advogado do(a) REU: NADIA CAROLINA SANTIAGO DE SOUSA MADEIRA - PI10546 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: Trata-se de ação de improbidade ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra CARLOS GOMES DE OLIVEIRA E IGLÉSIAS RIBEIRO DE ASSIS – ME, em razão da suposta prática de atos de improbidade capitulados nos art. 10, incisos, IX e XI, da Lei nº 8.429/92. [...] Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Quanto à verba honorária, não cabe a condenação da parte autora em honorários advocatícios, por força do art. 5º, incisos LXXIII e LXXVII, da Constituição Federal e do art. 18 da Lei nº 7.347/85, devendo ser aplicada a isenção da sucumbência tanto na Ação Civil Pública como na Ação de Improbidade Administrativa.

Transitada em julgado a vertente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/01/2023 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2023 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2023 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2023 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2023 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2023 20:55

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2023 20:55

Julgado improcedente o pedido
12/01/2023 18:14

Conclusos para julgamento
19/12/2022 11:11

Juntada de alegações/razões finais
16/12/2022 10:33

Juntada de alegações/razões finais
18/11/2022 10:05

Juntada de alegações/razões finais
07/11/2022 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 12:23

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 03/11/2022 08:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
04/11/2022 14:34

Juntada de Ata de audiência
02/11/2022 20:04

Juntada de Certidão
26/10/2022 14:07

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 03/11/2022 08:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
25/10/2022 01:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 01:11

Decorrido prazo de CARLOS GOMES DE OLIVEIRA em 24/10/2022 23:59.
18/10/2022 03:10

Decorrido prazo de IGLESIAS RIBEIRO DE ASSIS - ME em 17/10/2022 23:59.
08/10/2022 13:23

Juntada de petição intercorrente
04/10/2022 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 03:39

Decorrido prazo de NILTON ARAUJO LANDIM NETO em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 03:34

Decorrido prazo de NADIA CAROLINA SANTIAGO DE SOUSA em 03/10/2022 23:59.
03/10/2022 19:53

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 19:53

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 10:54

Conclusos para despacho
28/09/2022 11:48

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 21:51

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 21:51

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 11:12

Conclusos para despacho
09/09/2022 15:26

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
19/08/2022 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 21:19

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 21:19

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 11:09

Conclusos para despacho
16/08/2022 14:02

Juntada de manifestação
10/08/2022 00:23

Decorrido prazo de IGLESIAS RIBEIRO DE ASSIS - ME em 09/08/2022 23:59.
15/07/2022 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 11:26

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 17:42

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2022 17:42

Outras Decisões
22/06/2022 11:58

Conclusos para decisão
22/06/2022 09:26

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 09:55

Juntada de substabelecimento
18/06/2022 02:26

Decorrido prazo de IGLESIAS RIBEIRO DE ASSIS - ME em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:25

Decorrido prazo de CARLOS GOMES DE OLIVEIRA em 17/06/2022 23:59.
09/06/2022 17:57

Juntada de contestação
06/06/2022 17:44

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
28/04/2022 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 11:16

Juntada de Certidão de devolução de mandado
28/04/2022 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 11:14

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/04/2022 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2022 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2022 12:53

Expedição de Mandado.
11/04/2022 12:53

Expedição de Mandado.
11/04/2022 12:04

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 15:04

Conclusos para decisão
26/02/2022 01:24

Decorrido prazo de IGLESIAS RIBEIRO DE ASSIS - ME em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 01:24

Decorrido prazo de CARLOS GOMES DE OLIVEIRA em 25/02/2022 23:59.
22/02/2022 09:41

Juntada de contestação
21/02/2022 20:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE em 18/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:56

Juntada de petição intercorrente
08/02/2022 17:04

Juntada de manifestação
06/02/2022 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2022 10:43

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/02/2022 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2022 10:38

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/02/2022 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2022 10:34

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/01/2022 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2022 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2022 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2022 11:02

Juntada de petição intercorrente
19/01/2022 11:53

Expedição de Mandado.
19/01/2022 11:53

Expedição de Mandado.
19/01/2022 11:53

Expedição de Mandado.
19/01/2022 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 07:29

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2022 07:29

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 10:59

Conclusos para despacho
17/12/2021 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
17/12/2021 18:37

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2021 11:40

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2021 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008928-15.2009.4.01.3603

Ministerio Publico Federal - Mpf

Espolio de Gilson Goncalo de Arruda

Advogado: Fabio Silva Teodoro Borges

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1008703-33.2022.4.01.3502

Lila Maria Spadoni Lemes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kaito Wllysses Carneiro Batista

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/12/2022 15:00

Exibir Processo

Processo nº 1008703-33.2022.4.01.3502

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Lila Maria Spadoni Lemes

Advogado: Anne Caroline Brasil Pereira Goncalves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2023 11:46

Exibir Processo

Processo nº 1003097-09.2022.4.01.3507

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Jose Carlos Souza Vasconcelos

Advogado: Alexandre Assis Morais

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/07/2023 13:49

Exibir Processo

Processo nº 1000083-59.2018.4.01.3603

Marilete Salete Brustolon Pavesi

Companhia Energetica Sinop S/A

Advogado: Gabriel Zubler Tomelin

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2018 14:51

Exibir Processo