TRF1 - 1001859-52.2022.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001859-52.2022.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS POLO PASSIVO: AGRO AMAMBAI LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL CAVALCANTI DANTAS - MG99533 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos com pedido de conversão em renda e intimação da executada para complementar o pagamento de valor remanescente no montante de 10% (id 1774753049) Penhora integral de valores efetivado, conforme SISBAJUD de id 1484765856.

A parte executada não se opôs à penhora, requerendo a conversão em renda a favor do CREA/TO. (ID 1335192795) Relatado o necessário, passo a decidir.

Pois bem, o bloqueio integral foi realizado via sistema SISBAJUD (id 1484765856), no quantum correspondente ao valor integral da dívida, com os juros e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

Não houve, na espécie, qualquer tipo de impugnação por parte do executado.

Nos termos do art. 9º, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, o depósito integral e em dinheiro faz cessar a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora, cabendo à instituição financeira depositária a responsabilidade pela possível correção desses valores. (Nesse sentido: TRF5, AC537584/PE, Des.

Fed.

Francisco Wildo, 2ª T., DJE 10/05/2012).

Com efeito, a obrigação foi devidamente adimplida pela parte devedora na data do bloqueio, não havendo razões à atualização monetária e juros aduzidos pela Exequente, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia, razão pela qual, acolho a manifestação da parte executada e INDEFIRO o pedido do exequente para complementação dos valores.

Nesse sentido, cabe colacionar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO PAGAMENTO (ART. 924, II, CPC/2015): CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

CONVERSÃO EM RENDA.

ATUALIZAÇÕES REITERADAS.

SALDO REMANESCENTE.

ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1 Não há falar em saldo remanescente de crédito fiscal, quando o valor depositado judicialmente correspondeu, à época, ao valor integral da dívida atualizado, levando em consideração a memória de cálculo apresentada pela exequente, sendo o bastante para adimplir o valor executado. 2 Adimplida a dívida, o executado está isento de qualquer responsabilidade e não há como ser realizada nova constrição, sob o argumento da existência de saldo residual posterior à satisfação do crédito. 3 Verifica-se que o pagamento do débito em execução foi realizado com a precisa coerência com o cálculo apresentado pelo próprio IBAMA e em prazo concernente com a intimação do Juízo de primeiro grau. [...] este Tribunal já reconheceu a impossibilidade de eternização das ações de execução pelas reiteradas atualizações de saldo pelo exequente. ( AC 0001446-68.2004.4.01.3901, Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - Sétima Turma, PJe 28/04/2021) 4 Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00024200920164013506, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 23/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/06/2022) EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO INTEGRAL DO VALOR DO DÉBITO PELO SISTEMA BACENJUD.

EXTINÇÃO POR PAGAMENTO.

Tendo sido efetivado o bloqueio judicial do montante integral da dívida, não há falar, em tese, em saldo remanescente a ser exigido da parte executada. (TRF-4 - AC: 50021021120184047119 RS 5002102-11.2018.4.04.7119, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 15/04/2021, PRIMEIRA TURMA) “Tributário.

Execução Fiscal.

Bloqueio online.

Quitação da dívida.

Saldo remanescente de R$ 78,53 (setenta e oito reais e cinquenta e três centavos).

Incabível.

O cumprimento da obrigação (pagamento) pela parte devedora se configurou na data do bloqueio, inexistindo débito decorrente de atualização entre a constrição e a efetiva conversão em renda, caso contrário estar-se-ia protelando ad infinitum a satisfação creditícia.

Sentença mantida.

Apelação improvida”. (TRF5, AC515154/PE, Rel.

Desembargador Federal Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJE 21/10/2011) DEFIRO o pedido de conversão em renda a favor do CREA/TO.

Para tanto, oficie-se a agência 0565 da CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a transferência dos valores penhorados para a conta bancária indicada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO TOCANTINS – CREA/TO (CNPJ sob o nº 26.***.***/0001-80), junto ao Banco do Brasil, agência 3962-4, conta corrente 14.144-5.

Cópia desta decisão servirá de ofício para cumprimento da diligência.

Intimem-se.

Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001859-52.2022.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS POLO PASSIVO:AGRO AMAMBAI LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL CAVALCANTI DANTAS - MG99533 DESPACHO Disponibilize-se para conta judicial o valor bloqueado, ficando à disposição deste Juízo.

Quedou-se inerte o CREA apesar de intimado.

Destarte, intime-se novamente o exequente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos apresentados pela executada em 27/09/2022.

Atente-se a Credora para as intimações processuais, evitando demora na prestação jurisdicional, o que prejudica a parte e o andamento dos feitos, ocorrendo decisões reiteradas e desnecessárias.

Com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para decisão Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001859-52.2022.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS POLO PASSIVO:AGRO AMAMBAI LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL CAVALCANTI DANTAS - MG99533 DESPACHO Penhora de valores, realizada on-line – R$ 4.361,62 – ID 1338692792.

Destarte proceda-se a Secretaria a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada aos autos na agência da CEF/0565, ficando à disposição deste Juízo.

Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar dados necessários para conversão em renda, em seu favor.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal