TRF1 - 0017346-48.2009.4.01.3600

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.36.00.017350-6/MT EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE BENEFÍCIO.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Aduz a Autarquia que a parte autora requer através da presente ação que seja reconhecido o pagamento o pagamento de salário "a latere" no período em que laborou na empresa "Viação Nova Integração Ltda..", com fundamento em acordo trabalhista na qual constou tal reconhecimento. 2.

Insurge-se o INSS informando que não figurou como parte da relação jurídica trabalhista reclamada pela parte autora, e pede a ineficácia da sentença trabalhista da qual não fez parte da lide. 3.

Compulsando os autos, observa-se que foi juntado início de prova material do vínculo existente com a Viação Nova Integração Ltda.

Sem embargo, a sentença que reconheceu o pagamento a latere foi homologatória de acordo, fl. 149, que não serve como prova plena da relação empregatícia, apenas servindo como início de prova material. 4.

De fato, é pacifico o entendimento do STJ no que tange o reconhecimento de vínculo trabalhista, que serve como início de prova material, mas não é plena para decisão de sentença. 5.

PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001.

PENSÃO POR MORTE.

SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS ALEGADOS.

NECESSIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

TESE JURÍDICA FIRMADA.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ACOLHIDO. (PUIL n. 293/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022.). 6.

Nesse passo, anula-se de ofício a sentença para realização de instrução, julgando-se prejudicado o recurso.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, DECLARAR PREJUDICADO O RECURSO, ANULANDO-SE O PROCESSO.

JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 12 de maio de 2023 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com até 48 de antecedência à sessão.

Salvador, 2 de maio de 2023.

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 31 de março de 2023 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com até 48 horas de antecedência à sessão.

Salvador, 20 de março de 2023.

DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES Presidente

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 27 de janeiro de 2023 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados através do e-mail [email protected], com ate 48 horas de antecedência ao inicio da sessão.

Salvador, 13 de dezembro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES Presidente