15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : RAQUEL SOARES CHIARELLI Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir.

Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 0027607-08.2000.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: EXECUTADO: CARLOS DE MENEZES FARO FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS - DF01663/A O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Tendo em vista o retorno dos autos do TRF/1ª Região, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.
28/02/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027607-08.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027607-08.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS - DF01663/A POLO PASSIVO:CARLOS DE MENEZES FARO FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS - DF01663/A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0027607-08.2000.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento às apelações.

Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)0027607-08.2000.4.01.3400 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022).

Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante.

Compulsando os autos, verifico que nenhum dos vícios apontados está presente no acórdão embargado, que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia.

Na verdade, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão que assim entendeu: "A Sentença julgou extinta a Execução, ao fundamento de que, julgado improcedente o pedido do Autor, não houve condenação, razão por que os honorários, fixados em 10% (dez por cento), com base no art. 20, §§ 3° e 4 0, do CPC/73, devem incidir sobre o valor da causa, não da inexistente condenação.

Assim, se a esta última atribuiu-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cabem à União os honorários de R$ 200,00 (duzentos reais)".

Insta observar que o recurso interposto não se presta a resolver matéria de prova, a corrigir os fundamentos da decisão embargada ou modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não restou demonstrado (a propósito: TRF 1ª Região.

EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA.

Rel.

Desembargador Federal Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva. Órgão julgador: Terceira Seção.

Fonte: DJ p.4 de 01/06/2004).

O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012).

Registro, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a lide.

Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É o voto.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0027607-08.2000.4.01.3400 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS - DF01663/A EMBARGADO: CARLOS DE MENEZES FARO FILHO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: JOAO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS - DF01663/A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO.

HONORÁRIOS • ADVOCATÍCIOS.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

REJEITADOS. 1 − Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 − Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3 – Nada obstante o quanto alegado pela embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em vícios do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. 4 - Com efeito, tenho que o v. acórdão arguido foi bastante claro ao reconhecer, no caso concreto, que "A Sentença julgou extinta a Execução, ao fundamento de que, julgado improcedente o pedido do Autor, não houve condenação, razão por que os honorários, fixados em 10% (dez por cento), com base no art. 20, §§ 3° e 4 0, do CPC/73, devem incidir sobre o valor da causa, não da inexistente condenação.

Assim, se a esta última atribuiu-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cabem à União os honorários de R$ 200,00 (duzentos reais)". 5 - “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 6 - Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator
21/02/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
16/12/2015 12:20

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
16/12/2015 12:19

REMESSA ORDENADA: TRF
09/12/2015 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2015 08:47

CARGA: RETIRADOS AGU
17/11/2015 18:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/05/2015 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2015 11:34

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)
13/04/2015 11:21

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
13/04/2015 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2015 13:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/03/2015 13:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
25/03/2015 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/03/2015 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/03/2015 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/03/2015 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2015 14:26

Conclusos para despacho
26/02/2015 13:21

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
24/02/2015 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2015 07:16

CARGA: RETIRADOS AGU
12/02/2015 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/10/2014 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
01/10/2014 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
01/10/2014 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
01/10/2014 10:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO
30/09/2014 17:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/09/2014 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2014 13:11

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +1 VOLUME + 2 APENSOS
17/09/2014 09:07

REMETIDOS CONTADORIA
16/09/2014 14:13

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
16/09/2014 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2014 14:12

Conclusos para despacho
04/09/2014 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
02/09/2014 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2014 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2014 14:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - OS AUTOS FORAM RETIRADOS PELO ESTAGIARIO DALTON FERNANDES TOLENTINO.
22/08/2014 14:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
22/08/2014 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/08/2014 18:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/07/2014 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/07/2014 13:47

DILIGENCIA CUMPRIDA
01/07/2014 13:37

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
16/05/2014 18:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/05/2014 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2014 18:17

Conclusos para despacho
05/08/2013 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/07/2013 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
22/07/2013 08:46

CARGA: RETIRADOS AGU
16/07/2013 16:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/05/2013 19:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - ARMÁRIO
06/05/2013 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/04/2013 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/04/2013 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/01/2013 18:33

TRANSITO EM JULGADO EM - TRÂNSITO EM JULGADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743134 APENSADO (FL. 346)
31/01/2013 18:33

RECEBIDOS DO TRF - TRÂNSITO EM JULGADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 743134 APENSADO (FL. 346)
26/09/2002 14:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
29/08/2002 12:30

REMESSA ORDENADA: TRF
29/07/2002 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2002 09:37

CARGA: RETIRADOS AGU
12/07/2002 12:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/06/2002 18:49

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
06/05/2002 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/04/2002 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/04/2002 11:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2002 15:29

Conclusos para despacho
22/03/2002 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/03/2002 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2002 17:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/02/2002 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
15/02/2002 19:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
07/02/2002 17:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
06/02/2002 18:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
01/03/2001 18:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/02/2001 18:24

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES
05/02/2001 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/01/2001 16:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/01/2001 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/01/2001 19:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
15/12/2000 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/12/2000 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/11/2000 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/10/2000 15:14

CARGA: RETIRADOS AGU
23/10/2000 17:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5A.)
09/10/2000 15:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/09/2000 15:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/09/2000 15:45

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/08/2000 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/08/2000 18:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/08/2000 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/08/2000 11:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
22/08/2000 18:53

Conclusos para decisão
21/08/2000 14:22

INICIAL AUTUADA
17/08/2000 16:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2000

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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