TRF1 - 1011779-96.2022.4.01.4300
1ª instância - 1ª Palmas
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Polo Passivo
Partes
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Movimentações
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06/02/2023 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1011779-96.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PRISCYLLA KAROLINA ALMEIDA ARAUJO e outros POLO PASSIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e outros DESPACHO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 01.
Trata-se de Ação submetida ao procedimento comum proposta por PRISCYLLA KAROLINA ALMEIDA ARAUJO e ROMILDO APRIGIO LOURENCO em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e da UNIÃO, objetivando a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos "autos de infração n.
R584141637; T575675594; T576647877; S029228552, impostos à primeira Requerente PRISCYLLA" e, no mérito, "a transferência das infrações objeto dos autos para o Requerente ROMILDO". 02.
Proferida decisão reconhecendo a incompetência do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária para julgar a presente Ação, bem como determinando a respectiva redistribuição (ID 1451702365). 03.
Não foi comprovado o recolhimento das custas processuais iniciais (ID 1479006401).
DELIBERAÇÃO JUDICIAL 04.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 05.
Após a juntada do aludido comprovante, voltem-me, imediatamente, conclusos.
PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.
A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (6.1) cumprir a determinação contida no item 04; (6.2) após a juntada do aludido comprovante (item 04), concluir, imediatamente, este processo.
Palmas-TO, data abaixo. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 1ª Vara ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 -
22/12/2022 11:32
Recebido pelo Distribuidor
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22/12/2022 11:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2023
Ultima Atualização
15/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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