11/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000578-83.2019.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AUTO POSTO PALESTINA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DARYANE EVELYN VIEIRA SANTOS - GO48195 DECISÃO Em foco parcelamento celebrado entre as partes.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia processual já realizada (e.g.

STJ no Resp 1.229.028, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/10/2011).

Destarte, considerando que os bloqueios ocorreram em 01/10/2020, e a adesão ao parcelamento pelo executado consta em 18/08/2022 mantenho as garantias processuais.

Sem prejuízo, constatada a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo em virtude de negociação entabulada entre exequente e executada, determino a suspensão do presente feito.

Permanecerá ele suspenso até que a exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada.

Advirto à exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo da prescrição do crédito exequendo, independentemente de prévio pronunciamento deste Juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal
08/09/2022 11:07

Juntada de manifestação
08/09/2022 11:01

Juntada de manifestação
07/03/2022 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
07/03/2022 17:47

Juntada de Certidão
14/01/2022 16:28

Juntada de manifestação
11/01/2022 06:23

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2022 06:23

Juntada de Certidão
11/01/2022 06:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 06:23

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 13:00

Conclusos para despacho
11/08/2021 22:16

Juntada de petição intercorrente
06/07/2021 09:54

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2021 09:54

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
06/07/2021 09:54

Juntada de Certidão
06/07/2021 09:54

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2021 09:54

Proferida decisão interlocutória
20/05/2021 18:49

Conclusos para despacho
16/03/2021 15:04

Juntada de petição intercorrente
26/02/2021 18:10

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2021 18:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 14:42

Restituídos os autos à Secretaria
01/12/2020 14:42

Cancelada a movimentação processual de conclusão
02/10/2020 12:20

Juntada de Certidão.
02/09/2020 21:01

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
16/07/2020 07:19

Decorrido prazo de AUTO POSTO PALESTINA LTDA em 15/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 11:49

Juntada de documentos diversos
18/06/2020 23:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/06/2020 23:59:59.
19/05/2020 18:40

Juntada de Certidão
14/05/2020 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2020 20:33

Juntada de manifestação
24/03/2020 15:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 15:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 11:17

Juntada de Certidão de processo migrado
24/03/2020 11:15

Juntada de volume
23/03/2020 15:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/03/2020 20:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ordenada migração PJe
12/03/2020 14:05

Conclusos para decisão
27/02/2020 15:01

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
13/02/2020 17:10

DILIGENCIA CUMPRIDA
28/01/2020 18:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/12/2019 09:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGENCIA ORDENADA
25/11/2019 12:35

Conclusos para decisão
13/08/2019 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2019 13:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/08/2019 13:40

INICIAL AUTUADA
12/08/2019 13:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
11/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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