28/02/2023 12:32

Juntada de Certidão
27/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2023.
25/02/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1008221-33.2018.4.01.3500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: WAGNER SILVEIRA DA MOTA E SILVA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: CARLOS ALBERTO BARBO DE SIQUEIRA - GO5362-A RECORRIDO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS Advogado do(a) RECORRIDO: TALITA PAIVA MAGALHAES - GO43136-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 1008221-33.2018.4.01.3500 JUIZO RECORRENTE: WAGNER SILVEIRA DA MOTA E SILVA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: CARLOS ALBERTO BARBO DE SIQUEIRA - GO5362-A RECORRIDO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS Advogado do(a) RECORRIDO: TALITA PAIVA MAGALHAES - GO43136-A EMENTA PROCESSO CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

ADIMPLEMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.

REQUISITO PARA EXERCÍCIO DO VOTO.

LEGITIMIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PARCELAMENTO.

PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS.

REQUISITO CUMPRIDO.

REMESSA NÃO PROVIDA. 1. É legítima a exigência de quitação das contribuições como critério para votar e ser votado nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

Precedentes. 2.

Estando demonstrado que o advogado efetuou o pagamento das parcelas vencidas da contribuição anual, até a data da eleição, deve-se reconhecer o direito ao voto, estando satisfeito o requisito previsto Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. 3.

Remessa oficial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 13 de fevereiro de 2023.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
23/02/2023 12:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2023 12:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2023 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 14:36

Conhecido o recurso de WAGNER SILVEIRA DA MOTA E SILVA - CPF: *17.***.*05-00 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
14/02/2023 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2023 15:32

Juntada de Certidão de julgamento
31/01/2023 00:12

Decorrido prazo de WAGNER SILVEIRA DA MOTA E SILVA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:31

Publicado Intimação de pauta em 23/01/2023.
24/01/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
18/01/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 17 de janeiro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: WAGNER SILVEIRA DA MOTA E SILVA, Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: CARLOS ALBERTO BARBO DE SIQUEIRA - GO5362-A .

RECORRIDO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS, Advogado do(a) RECORRIDO: TALITA PAIVA MAGALHAES - GO43136-A .

O processo nº 1008221-33.2018.4.01.3500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13/02/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
17/01/2023 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 13:51

Incluído em pauta para 13/02/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 3.
21/05/2019 16:28

Juntada de Petição intercorrente
21/05/2019 16:28

Conclusos para decisão
16/05/2019 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 19:18

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 8ª Turma
15/05/2019 19:18

Juntada de Informação de Prevenção.
08/05/2019 12:47

Recebidos os autos
08/05/2019 12:47

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2019 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2019

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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