TRF1 - 0000766-84.2016.4.01.3603
1ª instância - 2ª Sinop
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/06/2024 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0000766-84.2016.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MANOEL NOGUEIRA LOPES NETTO Advogado do(a) REU: IRINEU PAIANO FILHO - MT6097/A D E C I S Ã O A presente ação penal pende apenas da apresentação dos memoriais finais pela defesa do réu MANOEL NOGUEIRA LOPES NETTO que, devidamente intimada, não apresentou a referida peça processual.
Pois bem. É sabido que a ausência de alegações finais (na forma oral ou em memoriais) pelo réu é causa de nulidade absoluta no processo.
No caso dos autos, mesmo devidamente intimado, o advogado do réu MANOEL NOGUEIRA LOPES NETTO deixou de apresentar memoriais finais.
Com efeito, dispõe o artigo 265 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023 que “O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente".
O abandono do processo pelo advogado constituído pelo réu, sem qualquer comunicação prévia ao Juízo, é conduta que causa sérios prejuízos ao processo penal em curso.
Ante o exposto, intime-se o advogado do réu MANOEL NOGUEIRA LOPES NETTO, Dr.
IRINEU PAIANO FILHO, OAB/MT n° 6.097-A, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, ressalvado motivo imperioso, comunicado previamente a este Juízo, apresente os memoriais finais em nome do réu que representa, sob pena de a não apresentação da peça processual caracterizar abandono injustificado do processo, sujeitando os defensores a comunicação do fato à Ordem dos Advogados do Brasil, para fins de instauração de procedimento disciplinar.
Decorrido o prazo acima, sem manifestação, oficie-se a Ordem dos Advogados do Brasil, para fins de instauração de procedimento disciplinar em face do(s) defensor(es) o réu MANOEL NOGUEIRA LOPES NETTO, bem como intime-se o réu, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, constitua novo advogado e apresente as alegações finais na forma de memoriais, sob pena de nomeação de defensor dativo para fazê-lo.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara -
19/01/2023 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0000766-84.2016.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MANOEL NOGUEIRA LOPES NETTO Advogado do(a) REU: IRINEU PAIANO FILHO - MT6097/A D E S P A C H O A defesa foi devidamente intimada para informar o novo endereço das testemunhas Almir Magalhães e Raimundo Nonato Teixeira, entretanto, simplesmente silenciou-se, razão pela qual considero que houve desistência tácita no que diz respeito às suas inquirições.
Assim, designo para o dia 20/04/2023, às 15 horas, a audiência o interrogatório do acusado, a qual será realizada pelo sistema de videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams.
Para ingressar na videoconferência os participantes deverão clicar em um dos links abaixo (ou digitar na barra de endereços do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge e teclar "enter").
Após, deverão selecionar a opção "Continuar neste navegador - Não é necessário baixar ou instalar.” Em seguida, digitar o seu nome, ativar a câmera e o microfone, e, por fim, clicar em "ingressar agora".
Para tanto, é possível a utilização de notebook, smartphones, tablets, computador ou outro dispositivo com acesso à internet, desde que equipado com câmera, microfone e alto-falante.
Quando o acesso se der através de smartphone ou tablet, deve ser feito o download gratuito do aplicativo "Microsoft Teams" na Play Store (smartphones Android) ou na App Store (Iphones).
Links para ingressar na audiência: 1ª opção: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmI3ZmY3OGYtNTVjYy00MGRiLTlkZjEtMWYwZDFhZDYwMmIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22628ec1bf-820c-4424-a7fb-7ccbdb656ab4%22%7d 2ª opção: http://encurtador.com.br/nwBJW Caso comprove nos autos que não tenha meios técnicos de participar da audiência a partir de sua residência ou escritório, será, excepcionalmente, disponibilizada uma sala no prédio da Justiça Federal em Sinop/MT para sua participação por meio de videochamada, devendo, nesta hipótese, fazer uso obrigatório de máscara e submeter-se às regras de higienização com álcool gel ao adentrar as instalações.
Em caso de dificuldade para ingressar na audiência via Microsoft Teams, as partes/testemunhas poderão entrar em contato com o atendimento do Juízo através do telefone nº (66) 99292-1539 ou do WhatsApp nº +55 66 3901-1268.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Sinop/MT, data da assinatura eletrônica.
Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara -
23/06/2022 13:41
Conclusos para despacho
-
14/05/2022 00:59
Decorrido prazo de MANOEL NOGUEIRA LOPES NETTO em 13/05/2022 23:59.
-
03/05/2022 03:11
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/05/2022 23:59.
-
03/05/2022 03:11
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/05/2022 23:59.
-
27/04/2022 08:27
Juntada de petição intercorrente
-
26/04/2022 17:44
Processo devolvido à Secretaria
-
26/04/2022 17:44
Juntada de Certidão
-
26/04/2022 17:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/04/2022 17:44
Proferida decisão interlocutória
-
30/11/2021 17:18
Conclusos para decisão
-
26/10/2021 03:41
Decorrido prazo de MANOEL NOGUEIRA LOPES NETTO em 25/10/2021 23:59.
-
18/10/2021 12:15
Juntada de petição intercorrente
-
07/10/2021 17:34
Processo devolvido à Secretaria
-
07/10/2021 17:34
Juntada de Certidão
-
07/10/2021 17:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/10/2021 17:34
Proferida decisão interlocutória
-
10/09/2021 22:13
Conclusos para decisão
-
13/07/2021 16:39
Juntada de manifestação
-
13/07/2021 04:16
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/07/2021 23:59.
-
07/07/2021 15:45
Expedição de Comunicação via sistema.
-
07/07/2021 00:40
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
09/09/2020 20:01
Processo suspenso ou sobrestado
-
18/08/2020 19:12
Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
-
21/07/2020 14:45
Decorrido prazo de MANOEL NOGUEIRA LOPES NETTO em 20/07/2020 23:59:59.
-
20/07/2020 17:06
Expedição de Comunicação via sistema.
-
16/07/2020 16:12
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
15/07/2020 14:36
Conclusos para decisão
-
09/06/2020 16:55
Juntada de Petição intercorrente
-
08/06/2020 18:06
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2020 17:55
Juntada de Certidão
-
08/06/2020 17:48
Juntada de Certidão
-
08/06/2020 17:41
Juntada de Certidão
-
08/06/2020 17:37
Juntada de Certidão de processo migrado
-
08/06/2020 17:35
Juntada de volume
-
16/04/2020 14:11
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
02/10/2019 11:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM Nº 152/2019 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO XI / N.185 EM 01/10/2019 E PUBLICADO EM 02/10/2019
-
27/09/2019 14:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
26/09/2019 14:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
25/09/2019 17:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/09/2019 15:23
Conclusos para despacho
-
25/09/2019 15:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/09/2019 16:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/08/2019 12:49
CARGA: RETIRADOS MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
-
26/08/2019 14:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
26/08/2019 14:24
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
19/06/2019 14:22
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
21/03/2019 13:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/01/2019 17:14
OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
-
22/10/2018 15:04
OFICIO EXPEDIDO
-
22/10/2018 15:04
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
17/08/2018 18:17
OFICIO EXPEDIDO
-
07/08/2018 16:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/08/2018 17:25
Conclusos para despacho
-
12/07/2018 16:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/07/2018 09:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/06/2018 13:34
CARGA: RETIRADOS MPF
-
19/06/2018 17:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
19/06/2018 17:44
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
18/06/2018 15:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/04/2018 13:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
16/04/2018 13:30
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
21/02/2018 13:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/01/2018 18:19
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
05/10/2017 16:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
05/10/2017 16:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
29/09/2017 16:04
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 463/2017
-
26/09/2017 15:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/09/2017 17:53
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
20/09/2017 13:56
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
04/09/2017 15:02
OFICIO EXPEDIDO - 888/2017 - VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE/MT
-
04/09/2017 15:01
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
30/08/2017 13:48
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
-
28/07/2017 12:55
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
28/07/2017 12:54
OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
-
05/07/2017 13:53
OFICIO EXPEDIDO
-
05/07/2017 13:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/07/2017 17:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/06/2017 13:37
CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
-
28/06/2017 14:00
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
27/06/2017 15:31
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
-
27/06/2017 15:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
23/06/2017 13:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
21/06/2017 17:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
21/06/2017 14:27
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 464/2017
-
21/06/2017 14:26
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 463/2017
-
19/06/2017 18:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/06/2017 14:05
Conclusos para despacho
-
04/05/2017 15:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/04/2017 16:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/04/2017 12:41
CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES E NENHUM APENSO
-
10/04/2017 13:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
10/04/2017 13:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/04/2017 13:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM Nº 047/2017 - PUBLICADO EM 10/04/2017
-
06/04/2017 11:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
05/04/2017 17:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
05/04/2017 17:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/04/2017 17:06
Conclusos para despacho
-
05/04/2017 17:06
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
-
05/04/2017 17:05
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
05/04/2017 17:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/03/2017 10:30
OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
-
16/03/2017 10:30
OFICIO EXPEDIDO
-
14/03/2017 17:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/03/2017 09:53
CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES E 00 APENSOS
-
01/03/2017 10:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM Nº 021/2017 - PUBLICADO EM 01/03/2017
-
23/02/2017 11:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
22/02/2017 17:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
21/02/2017 18:47
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 103
-
21/02/2017 15:25
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 102
-
21/02/2017 14:38
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
21/02/2017 14:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/02/2017 15:50
Conclusos para despacho
-
16/02/2017 18:47
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
-
16/02/2017 18:47
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
26/01/2017 14:26
AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: INSTRUCAO / INQUIRICAO
-
24/01/2017 15:21
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
24/01/2017 15:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
-
24/01/2017 15:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
24/01/2017 15:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/01/2017 17:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/01/2017 14:05
CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME, NENHUM APENSO.
-
12/01/2017 16:36
OFICIO EXPEDIDO - (3ª)
-
12/01/2017 16:36
OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
-
12/01/2017 16:36
OFICIO EXPEDIDO
-
12/01/2017 14:34
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
12/01/2017 14:29
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
12/01/2017 14:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/12/2016 17:38
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
28/11/2016 17:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/11/2016 12:59
CARGA: RETIRADOS MPF
-
18/11/2016 14:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM Nº 197/2016 - PUBLICADO EM 18/11/2016
-
18/11/2016 14:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM Nº 197/2016 - PUBLICADO EM 18/11/2016
-
16/11/2016 13:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
14/11/2016 18:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
14/11/2016 18:52
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/11/2016 18:01
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª)
-
14/11/2016 14:11
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 912/2016
-
14/11/2016 14:10
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 911/2016
-
14/11/2016 13:47
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
11/11/2016 18:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/11/2016 18:52
Conclusos para despacho
-
09/11/2016 14:59
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
30/09/2016 14:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/09/2016 16:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/09/2016 12:39
CARGA: RETIRADOS MPF
-
13/09/2016 13:29
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
15/06/2016 14:57
Conclusos para decisão
-
23/05/2016 13:30
DEFESA PREVIA APRESENTADA
-
23/05/2016 13:30
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
19/05/2016 17:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/05/2016 12:30
CARGA: RETIRADOS MPF
-
09/05/2016 13:07
DEFESA PREVIA APRESENTADA
-
03/05/2016 10:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/04/2016 12:18
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
20/04/2016 12:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/04/2016 16:28
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - ENVIADA EM 14/03/2016
-
11/02/2016 18:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/02/2016 15:54
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
11/02/2016 15:54
INICIAL AUTUADA
-
10/02/2016 17:23
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2016
Ultima Atualização
04/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo E • Arquivo
Sentença Tipo E • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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