20/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1029749-48.2021.4.01.3200 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS Advogados do(a) APELANTE: CAMILA LOUREIRO YOSHIMURA - AM9436-A, JULIETH BRASIL PINHEIRO - AM9172-A APELADO: ARNALDO SASSO Advogado do(a) APELADO: ITALO EDUARDO PINA PRADO - AM13261-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO Fls. 191-4: a sentença recorrida (9.7.2022) rejeitou o pedido do autor Arnaldo Sasso para obter seu registro profissional sem a revalidação do diploma expedido por instituição de ensino superior estrangeira.

Fixou verba honorária de 10% sobre o valor da causa (R$1 mil) devida por este.

Fls. 200-6: O réu apelou alegando que os honorários de R$ 100 são irrisórios, devendo ser majorados consoante apreciação equitativa para valor não inferior a R$ 3 mil, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC.

Fl. 214: Intimado, o autor não respondeu.

O caso Como o valor da causa (R$ 1 mil) é muito baixo, os honorários podem ser fixados por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º).

Mas é irrisório esse encargo de 10% sobre esse valor (= R$ 100).

A Lei 14.365 de 02.06.2022 (antes da sentença) introduziu o seguinte § 8º-A ao art. 85 do CPC: § 8º-A.

Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.

Apesar disso, o réu postula honorários inferiores ao mínimo previsto na tabela de honorários da OAB/AM (onde a causa foi ajuizada) item X - “processo judicial ordinário em matéria administrativa".

DISPOSITIVO Dou provimento à apelação do réu para fixar os honorários de R$ 3 mil devidos pelo autor.

Intimar as partes: se não houver recurso, devolver para o juízo de origem.

Retificar a autuação para que Arnaldo Sasso figure no “polo ativo” e o Conselho Regional de Medicina/AM no “polo passivo” conforme a petição inicial.

O autor deve peticionar “representado” por seus advogados - e não estes últimos (Camila e Julieth) representando a parte, o que causou essa confusão (fl. 214).

Brasília, 17.01.2023.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator
05/12/2022 16:02

Conclusos para decisão
05/12/2022 15:40

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
05/12/2022 15:40

Juntada de Informação de Prevenção
05/12/2022 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2022 15:39

Juntada de Certidão de Redistribuição
05/12/2022 09:22

Recebidos os autos
05/12/2022 09:22

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2022 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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