24/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003235-56.2021.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUIZ CARLOS PALMA & CIA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO TOCANTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.Debate-se nos autos a hipótese de "Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986". 02.Nos autos dos REsp's nº's 1.898.532-CE e 1.905.870-PR (Tema 1079), o STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia mencionada, em todo o território nacional. 03.Dessa maneira, os presentes autos devem aguardar a solução da controvérsia pelo STJ.

CONCLUSÃO 04.Ante o exposto, decido manter a suspensão da tramitação da presente demanda até o trânsito em julgado do REsp's nº's 1.898.532-CE e 1.905.870-PR (Tema 1079) do STJ.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 05.A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar somente as seguintes providências: (a) para fim de controle, cadastrar o termo final da suspensão como sendo 21 de janeiro de 2025; (b) após o trânsito em julgado do acórdão proferido no REsp's nº's 1.898.532-CE e 1.905.870-PR (Tema 1079) do STJ, fazer a conclusão dos autos para sentença. 04.

Palmas, 23 de janeiro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
24/01/2022 10:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/01/2022 18:01

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2022 18:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/01/2022 11:00

Conclusos para despacho
11/01/2022 10:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/01/2022 10:59

Juntada de Certidão
11/01/2022 10:57

Juntada de Certidão
08/07/2021 01:13

Juntada de manifestação
03/07/2021 01:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/07/2021 23:59.
26/06/2021 01:05

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PALMA & CIA LTDA em 25/06/2021 23:59.
11/06/2021 11:23

Juntada de petição intercorrente
08/06/2021 21:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/06/2021 21:50

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 21:50

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 21:50

Expedição de Comunicação via sistema.
06/06/2021 10:58

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2021 10:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
25/05/2021 22:25

Juntada de petição intercorrente
18/05/2021 02:30

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO TOCANTINS em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 01:57

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PALMA & CIA LTDA em 17/05/2021 23:59.
10/05/2021 23:50

Conclusos para julgamento
10/05/2021 18:08

Juntada de Informações prestadas
04/05/2021 14:44

Juntada de petição intercorrente
03/05/2021 17:03

Mandado devolvido cumprido
03/05/2021 17:03

Juntada de diligência
30/04/2021 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2021 20:05

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2021 20:05

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 18:06

Conclusos para despacho
29/04/2021 18:05

Expedição de Mandado.
29/04/2021 18:05

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 18:05

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 18:05

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 10:28

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2021 18:37

Conclusos para despacho
28/04/2021 16:23

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJTO
28/04/2021 16:23

Juntada de Informação de Prevenção
28/04/2021 16:01

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2021 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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