TRF1 - 1059611-46.2021.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1059611-46.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059611-46.2021.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANA LUIZA DE MELO ALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FELIPE DE MELO ALVES - DF48964-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1059611-46.2021.4.01.3400 Processo na Origem: 1059611-46.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (Relatora): Trata-se de remessa necessária de sentença que, confirmando a tutela de urgência, concedeu a segurança para determinar “para determinar à autoridade impetrada que realize a matrícula da impetrante nas disciplinas “264Z - Estágio Obrigatório” e “998N - Atividades Complementares”, concomitantemente com as disciplinas em que ela já se encontra matriculada, oportunizando-lhe o direito de frequentar aulas e participar das atividades avaliativas em geral, com o devido lançamento das notas correspondentes, desde que a ausência de conclusão da disciplina pré-requisito seja o único óbice para a negativa de matrícula”.

O juízo de primeiro decidiu ao fundamento de que em se tratando de aluno concluinte, deve-se permitir a matrícula simultânea em disciplinas que guardem entre si uma relação de sucessão.

O MPF apresentou parecer, manifestando-se pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1059611-46.2021.4.01.3400 Processo na Origem: 1059611-46.2021.4.01.3400 VOTO A questão devolvida ao exame deste Tribunal trata da possibilidade de se admitir a matrícula de aluno concluinte em disciplinas que guardam entre si relação de sucessão.

No caso, o impetrante é estudante concluinte do curso de biomedicina da Universidade Paulista UNIP, pretendendo sua matrícula nas disciplinas “264Z - Estágio Obrigatório” e “998N - Atividades Complementares”, concomitantemente com as que já se encontra matriculada, mediante quebra de pré-requisito.

Ressalte-se que o impetrante é aluno do 8º e último período do curso de biomedicina.

Verifica-se que não haverá prejuízos para a autoridade impetrada caso acolha o pedido formulado pela impetrante, notadamente por existir a possibilidade de que as disciplinas em que se encontra matriculado sejam cursadas concomitantemente com as disciplinas acima mencionadas.

Sobre o tema, esta Corte possui entendimento já sedimentado acerca da possibilidade de o aluno concluinte de curso superior matricular-se concomitantemente em disciplinas que, segundo a grade acadêmica da instituição de ensino, devem ser cursadas sequencialmente.

Pondera-se, nessa hipótese, que não obstante seja reconhecida a autonomia didático-científica das universidades, o engessamento na observância do percurso curricular afronta o princípio da razoabilidade, já que o aluno se veria obrigado a postergar a conclusão de seu curso apenas em razão de uma quantidade mínima de matérias pendentes.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA OFICIAL.

ENSINO SUPERIOR.

ALUNA CONCLUINTE.

MATRÍCULA EM DISCIPLINAS QUE GUARDAM ENTRE SI UMA RELAÇÃO DE SUCESSÃO.

POSSIBILIDADE.

SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA.

SENTENÇA MANTIDA.

I - O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de não ser razoável impedir, ao aluno concluinte, a realização de matrícula concomitante em disciplinas que, entre si, apresentam relação de pré-requisito cursadas em regime de dependência ou que guardem entre si uma relação de sucessão, ainda mais quando a sua efetivação não representa prejuízo algum para terceiros.

II - Ademais,a concessão de medida liminar em junho de 2015 (fls. 67/71), determinando à autoridade impetrada que efetivasse a matrícula da impetrante na disciplina "Produção Técnico-Científico Interdisciplinar - TCC", concomitantemente com as demais disciplinas do último período, bem como o respectivo agendamento de data para apresentação oral de seu trabalho de conclusão do curso de Odontologia da Universidade Paulista - UNIP, consolida situação de fato cuja desconstituição não se recomenda.

III - Remessa oficial a que se nega provimento.(AMS 0019146-13.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/11/2018) ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

ALUNO CONCLUINTE.

MATRÍCULA EM DISCIPLINA CONCOMITANTE COM A DISCIPLINA PRÉ-REQUISITO.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança postulada para determinar à autoridade impetrada que providencie a matrícula da impetrante nas disciplinas Tópicos Especiais em Engenharia Elétrica e Trabalho de Conclusão de Curso - TCC do curso de Engenharia Elétrica da Universidade Federal do Piauí - UFPI, juntamente com as demais disciplinas nas quais já se encontrava matriculada, afastando tão somente a exigência de pré-requisito. 2.

A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é possível assegurar ao aluno concluinte de curso superior o direito de realizar matrícula concomitante em disciplinas que, entre si, apresentem relação de dependência/pré-requisito. 3.

No caso, a impetrante é aluna concluinte regularmente matriculada no curso de Engenharia Elétrica da Universidade Federal do Piauí - UFPI e, para concluir a graduação, precisava cursar as disciplinas Tópicos Especiais em Engenharia Elétrica e Trabalho de Conclusão de Curso, juntamente com as disciplinas nas quais já se encontrava matriculada. 4.

O pleito da impetrante, todavia, não fora autorizado pela autoridade impetrada, sob o fundamento de que as disciplinas Tópicos Especiais em Engenharia Elétrica e Trabalho de Conclusão de Curso tem como pré-requisito a disciplina Eletrônica de Potência, que a estudante está cursando.5.

Ainda que se reconheça a legitimidade da observância de pré-requisitos para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, como no caso, em que o indeferimento prejudicaria a conclusão do curso. 5.

Não existe afronta ao princípio da legalidade e da isonomia, pois a conduta da Administração não considerou o caso concreto, não se mostrando razoável compelir a impetrante a postergar a conclusão de seu curso em um semestre a mais, em razão de apenas duas disciplinas. 7.

Além disso, a pretensão mandamental postulada nestes autos restringiu-se à matrícula em duas disciplinas do curso de Engenharia Elétrica da Universidade Federal do Piauí - UFPI, a qual já se concretizou por força da antecipação da tutela (30.07.2015), situação cuja desconstituição não é recomendável haja vista que a conclusão do curso estava prevista para o final do ano de 2015. 8.

Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0015301-25.2015.4.01.4000/PI, Rel.

Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 de 10/8/2017) Na espécie, a pretensão está em consonância com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria e reconhecida a procedência do pedido, não merece reparo a sentença concessiva da segurança.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 15 - Desembargadora Federal Daniele Maranhão REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1059611-46.2021.4.01.3400 Processo na Origem: 1059611-46.2021.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO JUIZO RECORRENTE: ANA LUIZA DE MELO ALVES Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FELIPE DE MELO ALVES - DF48964-A RECORRIDO: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966-A E M E N T A ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

ENSINO SUPERIOR.

ESTUDANTE CONCLUINTE DE CURSO UNIVERSITÁRIO.

MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINAS COM RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A ORDEM JURÍDICA.

DIREITO ASSEGURADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. “O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de não ser razoável impedir, ao aluno concluinte, a realização de matrícula concomitante em disciplinas que, entre si, apresentam relação de pré-requisito cursadas em regime de dependência ou que guardem entre si uma relação de sucessão, ainda mais quando a sua efetivação não representa prejuízo algum para terceiros.” (AMS 0019146-13.2015.4.01.3500, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, - Sexta Turma, e-DJF1 09/11/2018).

No mesmo sentido: REOMS 0015301-25.2015.4.01.4000/PI, Rel.

Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 de 10/8/2017). 2.

Hipótese em que é admissível a matrícula da parte impetrante, aluno concluinte de curso universitário, mediante a inclusão da disciplina não concluída em período anterior, de forma concomitante com as demais disciplinas em curso. 3.

Remessa necessária a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da relatora.

Brasília - DF, 01 de março de 2023.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 19 de janeiro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRIDO: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO, Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966-A .

O processo nº 1059611-46.2021.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01-03-2023 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1) Observação: Inscrição para sustentação oral, encaminhar e-mail, com antecedência, para: [email protected]