06/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1002712-25.2022.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GESSIK CASTRO REIS Advogados do(a) AUTOR: WILSON JOSE FERREIRA NETO - PI7387, YEDDA CASTRO REIS - PI8015 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA INTEGRATIVA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Cuida-se de embargos de declaração, opostos pelo autor em face da sentença de id 1459929855, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos autos da presente ação.

Sustenta a embargante no essencial que contém contradição no que diz respeito ao período de trabalho no município de São Raimundo Nonato/PI, apontando que o documento de id 1145913295 demonstra o período.

Tempestividade observada.

São cabíveis embargos de declaração quando a sentença é obscura, apresente contradição, ou tenha omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, e, ainda, serão admitidos em caso de dúvida na sentença prolatada.

Tem o recurso utilizado pelo embargante, portanto, a finalidade de obter esclarecimentos que venham deslindar contradições/omissões ou desfazer equívocos existentes na sentença recorrida.

Na espécie, embora, de fato, tenha demonstrado cumprimento do requisito de trabalho superior a um ano no município de São Raimundo Nonato/PI, o desfecho dos autos não deve ser alterado, considerando que, para obter o abatimento pretendido, necessários outros requisitos, que a parte autora não demonstrou.

Vejamos.

Na análise detalhada do documento de id 1145913295 até é possível concluir que a autora trabalhou no período de dezembro/2020 a abril/2022 no município de São Raimundo Nonato/PI, no entanto, devo ratificar que a autora não preenche os requisitos para abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil contido no art. 6º-B, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, uma vez que não comprovou todos os requisitos de trabalho em região de baixa renda, baseado em dados do IBGE.

A declaração da coordenadora municipal de saúde de id 1212010256, anexada pela autora, além de ser genérica - não informando nome da autora, se de fato ela atuava naquela unidade em todo período que pretende provar, inclusive como médica de saúde integrada da família - não foi entregue no FIESMED para conferência dos dados, considerando que é datada de julho/2022, após inclusive o requerimento administrativo, não servindo de prova para demonstrar que a autora trabalhou na região de baixa renda, baseado em dados do IBGE.

Consigno que o art. 435, parágrafo único do CPC, é aplicável em eventual recurso de apelação.

Ressalto que o Tribunal Regional Federal 1ª Região, na decisão de agravo de instrumento de id 1211930762, também já assentou que apenas uma declaração da coordenadora municipal de saúde, a quem compete o encaminhamento dos dados para a manifestação do FIESMED, não é suficiente para comprovar o enquadramento do local de prestação de serviços como área de necessidade.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Mantenho a Sentença inalterada em todos os seus demais termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1002712-25.2022.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GESSIK CASTRO REIS Advogados do(a) AUTOR: WILSON JOSE FERREIRA NETO - PI7387, YEDDA CASTRO REIS - PI8015 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por GESSIK CASTRO REIS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL na qual pleiteia, mediante tutela provisória de urgência, a imediata suspensão das cobranças de parcelas do FIES, por entender fazer jus ao abatimento previsto no inciso II do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, bem como a concessão de tutela inibitória consistente na abstenção por parte dos Requeridos quanto à inclusão do seu nome ou dos seus fiadores em cadastros de restrição ao crédito, até o julgamento de mérito da presente ação. (...)

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para conceder o abatimento de 1% (um por cento) por mês trabalhado do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil da parte autora, durante o período de março de 2020 a dezembro de 2021.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Em face da sucumbência mínima dos Réus, condeno o autor no pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 3% (três por cento) do valor atualizado da causa.

Improcedente os demais pedidos.

Suspensa a exigibilidade ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios pela parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
21/10/2022 13:49

Juntada de petição intercorrente
20/10/2022 15:14

Juntada de manifestação
18/10/2022 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 10:32

Juntada de ato ordinatório
17/10/2022 20:04

Juntada de réplica
16/09/2022 19:07

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022 19:07

Juntada de Certidão
16/09/2022 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 16:29

Conclusos para despacho
09/09/2022 00:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:34

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/09/2022 23:59.
29/08/2022 17:52

Juntada de contestação
17/08/2022 01:05

Decorrido prazo de GESSIK CASTRO REIS em 16/08/2022 23:59.
12/08/2022 18:57

Juntada de manifestação
19/07/2022 13:20

Juntada de petição intercorrente
14/07/2022 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 09:58

Juntada de outras peças
14/07/2022 09:29

Juntada de outras peças
12/07/2022 17:06

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2022 17:06

Não Concedida a Medida Liminar
11/07/2022 11:29

Conclusos para decisão
08/07/2022 03:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/07/2022 23:59.
07/07/2022 17:58

Juntada de contestação
06/07/2022 19:34

Juntada de contestação
04/07/2022 22:09

Juntada de contestação
20/06/2022 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2022 08:44

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 09:29

Juntada de outras peças
15/06/2022 15:19

Conclusos para decisão
15/06/2022 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
15/06/2022 12:00

Juntada de Informação de Prevenção
14/06/2022 20:43

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2022 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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