20/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 11ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : SAULO JOSÉ CASALI BAHIA Juiz Substituto : LUISA FERREIRA LIMA ALMEIDA Dir.

Secret. : RENATA PEIXOTO PINHEIRO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1082109-48.2021.4.01.3300 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO JOSE DA SILVA FREIRE - BA29461 IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABUNA e outros Advogado do(a) IMPETRADO: NAIANA ALMEIDA CARVALHO - BA21101 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Ex positis, CONCEDO a segurança vindicada, para ratificar a liminar já concedida e determinar à autoridade IMPETRADA que suspenda a exigibilidade dos créditos de IPTU lançados em face da impetrante referente aos exercícios de 2017 a 2022, abstenha-se de realizar protesto e emita certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em favor do impetrante, declarando-se nula toda cobrança judicial/extrajudicial realizada em desfavor do Impetrante, declarando-se em definitivo o direito à imunidade tributária do IPTU referente ao imóvel sala 914, Edifício Itabuna Trade, Avenida Princesa Isabel, 395, São Caetano, Itabuna – Bahia, com inscrição no Censo Imobiliário Municipal n. 01.04.286.0419.131, enquanto ali exercer as suas atividades.
05/09/2022 18:04

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 18:04

Concedida em parte a Segurança a Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região (IMPETRANTE).
30/08/2022 15:13

Conclusos para despacho
24/08/2022 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 23/08/2022 23:59.
15/07/2022 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 17:07

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 14:51

Juntada de outras peças
31/01/2022 13:52

Conclusos para julgamento
26/01/2022 05:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 25/01/2022 23:59.
02/12/2021 23:43

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABUNA em 30/11/2021 23:59.
26/11/2021 19:06

Juntada de outras peças
23/11/2021 14:40

Juntada de manifestação
16/11/2021 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 10:31

Juntada de diligência
08/11/2021 19:40

Juntada de petição intercorrente
08/11/2021 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2021 16:27

Juntada de diligência
08/11/2021 07:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2021 07:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2021 08:51

Expedição de Mandado.
07/11/2021 08:51

Expedição de Mandado.
07/11/2021 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2021 21:12

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2021 21:12

Concedida a Medida Liminar
25/10/2021 10:19

Conclusos para decisão
25/10/2021 10:19

Juntada de Certidão
22/10/2021 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal Cível da SJBA
22/10/2021 16:07

Juntada de Informação de Prevenção
22/10/2021 15:55

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2021 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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