TRF1 - 0004593-28.2006.4.01.4000

1ª instância - 4ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 22 REGIAO

CNPJ: 06.732.317/0001-07

Advogados

GIVANILDO LEAO MENDES

OAB: 3840/PI

CPF *95.***.*21-49

Polo Passivo

Partes

DELSO RIBEIRO DE CARVALHO

CPF *96.***.*85-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0004593-28.2006.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 22 REGIAO EXECUTADO: DELSO RIBEIRO DE CARVALHO SENTENÇA

    I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 22 REGIAO em face da parte EXECUTADO: DELSO RIBEIRO DE CARVALHO, pelo rito da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), vindicando o pagamento de valores que lhe seriam devidos, conforme inscrição em dívida ativa anexada à inicial.

    Em que pese o processamento conferido à demanda, com o julgamento do Tema 540 do Excelso STF, vislumbrou-se o enquadramento da demanda na referida situação jurídica (nulidade do título executivo/CDA, ante a inexistência de fundamento legal legítimo), determinando-se a intimação da parte exequente para se manifestar, na forma do art. 317 do CPC/2015. É o relatório necessário.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro plano, acerca do exame de ofício relativamente à regularidade da CDA que respalda o feito, o entendimento jurisprudencial é pacífico, consoante se depreende da seguinte manifestação: "2. "O entendimento assente no STJ é o de que é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação [REsp 1.666.244/SP, r.

    Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 06.06.2017]" (AP 0018735-42.2002.4.01.3300/BA, TRF1, Oitava Turma, Rel.

    Des.

    Fed.

    Novély Vilanova, e-DJF1 18/08/2017) " (AC 0012110-97.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 09/02/2018).

    No caso, constata-se que a legislação indicada no título executivo/CDA que embasa a execução não atende ao princípio da legalidade tributária, em razão da ausência de fundamentação legal stricto sensu para dar sustentação aos valores cobrados, incorrendo exatamente na hipótese descrita no entendimento consolidado pelo Excelso STF no tema 540 (: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos".) A propósito, em situação assemelhada, assim decidiu o E.

    TRF1: “TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

    ANUIDADES.

    NULIDADE DA CDA.

    POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

    INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

    TEMA 540/STF.

    SUBSTITUIÇÃO DE CDA POR VÍCIO RELACIONADO AO FUNDAMENTO JURÍDICO DE VALIDADE.

    NÃO CABIMENTO.

    APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal é no sentido de admitir o reconhecimento de ofício da nulidade de certidão da Dívida Ativa (CDA), por ser matéria de ordem pública. 2.

    O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 704292/PR, em relação ao Tema 540, fixou a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente pre

    vistos. 3.

    No tocante à possibilidade de substituição da CDA em execução fiscal, a norma fixada na Súmula 392/STJ é restrita a erros formais ou materiais relacionados à inscrição e à certidão da Dívida Ativa, não alcançando os fundamentos jurídicos do título executivo. 4.

    Apelação não provida.(AC 0000447-76.2012.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/10/2023.

    Com tais considerações, impõe-se reconhecer a nulidade da CDA e, por conseguinte, extinguir a execução sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.

    Diligencie-se a desconstituição de eventual ato constritivo promovido em razão desta execução, bem como solicitem-se a devolução de cartas e mandados expedidos.

    Sem honorários advocatícios e, considerando o valor irrisório, fica dispensada a cobrança das custas finais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Teresina, datado e assinado digitalmente.

    Juiz Federal - 4ª Vara/PI

  • 09/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0004593-28.2006.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 22 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIVANILDO LEAO MENDES - PI3840 POLO PASSIVO:DELSO RIBEIRO DE CARVALHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELSO RIBEIRO DE CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TERESINA, 8 de janeiro de 2023. (assinado eletronicamente)

  • 05/09/2022 15:58

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 05/09/2022 15:58

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 05/09/2022 15:58

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 05/09/2022 15:58

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/03/2022 09:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/11/2018 13:50

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 08/11/2018 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2018 15:39

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2017 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/02/2017 09:47

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 15/02/2017 09:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2017 09:47

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2016 13:50

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO - EFETIVAR BACEN

  • 18/11/2016 18:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/11/2016 15:49

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2016 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/09/2008 12:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 12/09/2007 16:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART.40 DA LEF

  • 12/09/2007 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2007 16:25

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2007 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/09/2007 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2007 09:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/07/2007 09:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/07/2007 17:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/07/2007 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/07/2007 16:35

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2007 09:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/05/2007 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2007 09:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/04/2007 10:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/03/2007 09:25

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 22/01/2007 10:43

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 22/01/2007 10:42

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 22/01/2007 07:24

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 22/01/2007 07:24

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/12/2006 10:27

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 07/11/2006 09:51

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 01/11/2006 09:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2006 13:09

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2006 10:30

    INICIAL AUTUADA

  • 26/09/2006 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/09/2006 10:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2006

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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