TRF1 - 1021949-11.2022.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1021949-11.2022.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALLAN CARVALHO DOS SANTOS IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DECISÃO O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo.

No caso, não vislumbro a relevância do fundamento da impetração, a justificar o deferimento da liminar pretendida.

Isto porque, o impetrante pretende o reexame de correção de questões de prova discursiva para a verificação da (ir)regularidade da sua resposta, o que encontra óbice, em matéria de concurso público, no que decidido pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 485: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP- 00249) Não pode este Juízo, assim, substituir a Banca Examinadora na atribuição de notas ao candidato, não estando presente a exceção fixada no precedente da Suprema Corte.

Diante do exposto, indefiro a medida de urgência postulada.

Defiro a AJG.

Intimar.

Notificar a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Dar ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, ao MPF.

Com o retorno, registrar para sentença.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal