20/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES Rua Generoso Marques Leite, nº. 300, COC, Cáceres/MT, CEP 78.200-000 Fone: (65) 3211-6109 ou (65) 32116117 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO EDITAL DE LEILÃO e de intimação da executada MARLISMAR LEAL RAMALHO SILVA, e seu cônjuge se casado for.

A Doutora TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Cáceres, Estado de Mato Grosso, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os Autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, contra MARLISMAR LEAL RAMALHO SILVA – Processo nº 0002019-45.2018.4.01.3601, e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descritos abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO(S) BEM(NS) – O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m).

Através do site www.balbinoleiloes.com.br o usuário tem acesso a descrição detalhada do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s).

DA VISITAÇÃO – Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s).

DO LEILÃO – O Leilão será realizado através do site www.balbinoleiloes.com.br. 1º Leilão: Dia 13 de março de 2023, com encerramento às 13:00 horas, por preço não inferior ao da avaliação. 2º Leilão: Dia 13 de março de 2023, com encerramento às 16:00 horas, para venda a quem mais der, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor inferior 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

CONDUTOR DO LEILÃO – O leilão será conduzido pela Leiloeira Cirlei Freitas Balbino da Silva, Leiloeira Oficial matriculada na JUCEMAT nº. 22 FORMA DE PAGAMENTO: A arrematação far-se-á com depósito à vista e ou conforme prevê o artigo 895 do CPC.

Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC.

O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada.

Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: apresentação de cheque de titularidade do arrematante no valor total do parcelamento, seguro-garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação pelo juízo.

Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada.

No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

DA COMISSÃO DO(S) LEILOEIRO(S) OFICIAL(IS) – O arrematante deverá pagar aos Leiloeiros Oficiais, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns).

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematados, deduzindo o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento do leilão, através das guias próprias de depósito judicial, operação 005, 280 e 635, conforme o caso, em favor do Juízo da 1ª Vara Federal/MT, bem como as custas de arrematação (Lei nº. 9.289/96), conforme o valor previsto na tabela III, da Portaria PRESI/COREJ 84 de 14/02/2011 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob pena de se desfazer a arrematação.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO – O pagamento da comissão do(s) Leiloeiro(s) Oficial(is) deverá ser realizado em até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do leilão/ciência da liberação do lance condicional, através do depósito em conta vinculada ao processo, a ser fornecida pelo leiloeiro.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão da Leiloeira Oficial.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

DESCRIÇÃO DOS BENS: 01 (uma) Motoneta, marca Honda, modelo BIZ 125 KS, ano de fabricação e modelo 2007/2007, cor prata, placas KAM-9132, Renavam *09.***.*78-60, Chassi 9C2JA04107R051894, em bom estado de conservação e funcionamento.

AVALIAÇÃO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 19 de maio de 2022. ÔNUS: Consta Restrição Renajud; Débitos no Detran/MT no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), em 06 de janeiro de 2023.

Outros eventuais constantes no Detran/MT.

O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização.

Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo.

Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas.

O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro.

LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Vitória, nº. 51, Vila Guaraporé, Pontes e Lacerda/MT – CEP: 78250-000 DEPOSITÁRIO: MARLISMAR LEAL RAMALHO SILVA, Rua Vitória, nº. 51, Vila Guaraporé, Pontes e Lacerda/MT – CEP: 78250-000 VALOR DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 28.269,00 (vinte e oito mil e duzentos e sessenta e nove reais), em 05 de abril de 2019 As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC e o caput do artigo 335 do CP.

Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.balbinoleiloes.com.br.

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos.

INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimada a executada, MARLISMAR LEAL RAMALHO SILVA, e seu cônjuge se casada for; bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Cáceres, Estado do Mato Grosso.

Cáceres/MT, 19 de janeiro de 2023.

TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal
06/10/2022 10:25

Juntada de documentos diversos
05/10/2022 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 02:06

Decorrido prazo de MARLISMAR LEAL RAMALHO SILVA em 16/08/2022 23:59.
18/07/2022 20:46

Juntada de petição intercorrente
14/07/2022 15:12

Juntada de documentos diversos
14/07/2022 15:00

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2022 15:00

Juntada de Certidão
14/07/2022 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022 19:25

Conclusos para decisão
07/06/2022 21:34

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 04:43

Juntada de petição intercorrente
01/06/2022 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 16:14

Juntada de documentos diversos
01/06/2022 16:12

Juntada de Certidão
01/06/2022 16:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/05/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado
31/05/2022 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:42

Juntada de Certidão
30/05/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 09:32

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2022 09:32

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
30/05/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 18:37

Conclusos para despacho
24/03/2022 20:04

Juntada de petição intercorrente
19/03/2022 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
19/03/2022 10:39

Juntada de documentos diversos
15/03/2022 11:24

Juntada de petição intercorrente
04/03/2022 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 18:09

Juntada de Certidão
03/03/2022 09:18

Expedição de Carta precatória.
22/10/2021 14:57

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 10:51

Conclusos para despacho
19/07/2021 15:58

Juntada de petição intercorrente
27/05/2021 15:49

Juntada de Certidão
27/05/2021 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 15:44

Conclusos para despacho
26/03/2021 04:27

Decorrido prazo de MARLISMAR LEAL RAMALHO SILVA em 25/03/2021 23:59.
28/01/2021 10:10

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 10:07

Juntada de Certidão
30/09/2020 17:31

Decorrido prazo de MARLISMAR LEAL RAMALHO SILVA em 12/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 20:24

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 01:36

Juntada de Petição intercorrente
30/03/2020 14:26

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 13:19

Juntada de Certidão de processo migrado
17/01/2020 13:55

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
17/01/2020 13:55

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
17/01/2020 13:55

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
17/01/2020 13:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/10/2019 13:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
28/10/2019 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2019 16:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA RÁPIDA
11/09/2019 15:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/07/2019 13:34

Conclusos para despacho
13/06/2019 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/06/2019 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2019 13:08

CARGA: RETIRADOS PGF
21/03/2019 15:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/02/2019 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/01/2019 15:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/01/2019 13:43

Conclusos para decisão
11/01/2019 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2018 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2018 14:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/12/2018 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/12/2018 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/12/2018 12:37

Conclusos para decisão
19/10/2018 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2018 17:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/10/2018 17:40

INICIAL AUTUADA
15/10/2018 11:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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