TRF1 - 0005285-81.2007.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0005285-81.2007.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARLY PRENSZLER COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA MACHADO DANIEL PRENSZLER - RO9227 e LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO - RO1063 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de MARLY PRENSZLER COSTA.

Ciente a Fazenda Pública acerca da não localização da parte devedora e/ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreram os prazos previstos nos §§ 1º, 2º e 4º do artigo 40 Lei 6.830/80. É o relatório.

DECIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no Recurso Especial n. 1.340.553/RS, sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, ocorrido em 12/09/2018, pacificou os temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 e aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil) [corresponde ao art. 278 do CPC/2015], ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).

Cabe ressaltar que a efetiva penhora indicada pelo Superior Tribunal de Justiça como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado.

Não bastam, portanto, restrições pelo sistema RENAJUD de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública.

Para o Relator, Ministro Mauro Campbell, o sentido do art. 40 da LEF é o de que não havendo a citação de qualquer devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, em alinhamento com o teor do Enunciado 394 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Ainda, segundo o Relator, é indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do curso da execução por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF.

Em suas palavras: O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. É o caso dos presentes autos, em que, da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreu o prazo de suspensão da execução e se consumou o prazo prescricional.

Embora dos autos judiciais na plataforma eletrônica estejam disponíveis aos usuários internos e externos não apenas os documentos, mas também todo o histórico de movimentação processual, segue breve cronologia dos atos processuais para fins de estabelecimento dos marcos temporais: 24/10/2007 - ajuizamento 29/10/2007 - despacho inicial 13/02/2008 - citação frustrada 10/03/2008 - exequente requer suspensão da execução; 16/05/2008 - vista ao exequente para ciência da suspensão por um ano (art. 40 LEF) 10/06/2008 - exequente requer citação em novo endereço 05/12/2008 - comparecimento do devedor ao processo (ciência da execuçãço) 06/03/2009 - vista ao credor sobre o não pagamento/localização de bens 10/03/2009 - exequente requer penhora online 19/03/2009 - decretada a indisponibilidade de bens e pesquisa infojud 03/04/2009 - vista ao credor sobre o infojud negativo 08/05/2009 - vista ao credor sobre o bacenjud negativo 12/05/2009 - exequente requer a suspensão (art 40, LEF) 04/06/2010 - vista ao credor após suspensão de UM ano 08/06/2010 - exequente requer suspensão 23/07/2010 - vista ao credor para ciência da suspensão 15/07/2011 - vista ao credor após suspensão de UM ano 28/07/2011 - exequente requer manutenção do sobrestamento 17/08/2011 - determinado o arquivamento provisório 20/10/2022 - migração dos autos para o PJe Percebe-se de modo cristalino o decurso de mais do que o dobro do prazo prescricional estabelecido.

Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente ação de execução fiscal com amparo no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80).

Após a intimação da parte exequente e não havendo oposição de embargos de declaração: a) convertam-se em renda eventuais valores depositados ou penhorados pelo sistema BACENJUD, contanto que, havendo intimação da parte executada, inexistam embargos pendentes; b) havendo penhora de valores sem a intimação da parte executada, promova-se a intimação para embargos no prazo legal.

Decorrido o prazo em branco, convertam-se os valores em renda; c) levantem-se penhoras e arrestos pendentes; d) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Havendo oposição de Embargos de Declaração pela Fazenda Pública com indicação de causa interruptiva do prazo prescricional, venham conclusos, após vista à parte contrária.

Interposta apelação, oportunize-se o contraditório com posterior remessa ao e.

TRF1.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária