23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] PROCESSO: 0008329-03.2013.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON RIGAUD VIANA NETO - AC3597, GELSON GONCALVES NETO - AC3422 POLO PASSIVO: LAZARO MENDES DE BRITO e outros DECISÃO A exequente solicitou pesquisa para bloqueio de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD e SERASAJUD.

Inicialmente, ressalto que esse juízo não aplica a esse sistema o mesmo tratamento da pesquisa de bens via SISBAJUD, visto que, ao contrário deste último, em que o exequente não possui outro meio de obter informações acerca da existência de ativos em nome do executado, quando se trata de veículos e outros bens móveis e imóveis, o exequente possui ferramentas para identificar se o devedor possui esses bens, seja através dos sistemas a si disponíveis (em se tratando de exequente ente público), seja oficiando aos órgãos e registros públicos e, de posse dessas informações, pode solicitar ao Juízo que realize a restrição de transferência do veículo via RENAJUD, a fim de garantir futura penhora.

A pesquisa de bens do devedor é ônus do credor, carecendo de interesse de agir, no binômio necessidade, o pedido de que o Juízo realize pesquisas de bens quando o exequente pode obter essas informações extrajudicialmente.

Tal medida visa, ainda, garantir celeridade aos processos em trâmite nesta vara, que não se ocupa apenas de execuções, mas de processos de natureza cível e criminal, evitando-se que o Juízo dedique parte considerável do seu tempo a realizar pesquisas de bens para o credor nos diversos sistemas, que muitas vezes sequer retornam resultado positivo, sendo que esta tarefa pode ser perfeitamente executada pelo credor, independente de intervenção judicial.

Ressalto que os sistemas colocados à disposição do Judiciário servem justamente para otimizar os trabalhos da secretaria da vara e evitar gastos com materiais de consumo, mas não para atender interesse exclusivo da parte, em prejuízo da celeridade de outros processos.

Assim, INDEFIRO, por ora, a restrição de veículo via RENAJUD, cujo deferimento fica condicionado à indicação do veículo a ser objeto de restrição, após consulta pelo exequente ao DETRAN, ou - em se tratando de exequente ente público (União Federal/Fazenda Nacional e autarquias em geral) - após consulta por próprio realizada aos sistemas informatizados a si disponíveis (RENAVAM).

Ainda, DEFIRO a inclusão do nome do executado nos cadastro de inadimplentes, devendo tal medida ser realizada pelo próprio exequente, independente de intervenção judicial via SERASAJUD, visto que tal medida pode perfeitamente ser realizada pelo exequente, inexistindo interesse de agir (necessidade) quando o exequente pode obter a inclusão extrajudicialmente.

Nesse sentido: PJe - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

CPC, ART. 782, §§ 3º A 5º.

FACULDADE DO JUIZ.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplência por determinação judicial, mediante requerimento do credor, deve ser reservada a situações excepcionais, nas quais o requerente não disponha de meios para realizá-la administrativamente, o que não ocorre na espécie.

Precedentes. 2.

Agravo regimental não provido. (AG n. 1013467-97.2019.4.01.0000, Des.

Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma do TRF da 1ª Região, PJe de 04/11/2019).

Ademais, tal medida visa garantir celeridade aos processos em trâmite nesta vara, que não se ocupa apenas de execuções, mas de processos de natureza cível e criminal, evitando-se que o Juízo dedique parte considerável do seu tempo a operar sistemas para o credor, enquanto que a tarefa pode ser perfeitamente executada pelo mesmo.

Isso porque, os sistemas colocados à disposição do Judiciário servem justamente para otimizar os trabalhos da secretaria da vara e evitar gastos com materiais de consumo, mas não para atender interesse exclusivo da parte em detrimento da celeridade de outros processos.

Quanto à tese repetitiva fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, saliento que seu escopo cingiu-se à possibilidade jurídica de "negativação" do nome de executados em contexto de execução fiscal à luz do art. 782, §3º, do CPC.

Conquanto a tese aluda à utilização preferencial do sistema SERASAJUD, não condicionou/vinculou sua utilização de forma cogente.

Manifeste-se a parte exequente quanto aos valores penhorados em ID 1266041274, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando desde já dados bancários para eventual ordem de transferência eletrônica dos valores.

Intimem-se.

Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente.

CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal da 1ª Vara/AC
13/06/2022 18:47

Juntada de Certidão
05/04/2022 20:11

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022 20:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/11/2021 15:41

Conclusos para decisão
17/11/2021 15:39

Juntada de Certidão
24/03/2021 13:55

Juntada de manifestação
10/03/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2020 07:03

Decorrido prazo de LAZARO MENDES DE BRITO em 18/12/2020 23:59.
01/12/2020 06:20

Decorrido prazo de CONSTRUTORA COMERCIO E REPRESENTACOES BRITO LTDA - ME em 30/11/2020 23:59:59.
30/11/2020 19:55

Juntada de manifestação
16/10/2020 15:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/10/2020.
16/10/2020 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 23:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/10/2020.
14/10/2020 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/10/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/10/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/10/2020 11:47

Juntada de Certidão de processo migrado
11/10/2020 11:47

Juntada de volume
08/10/2020 10:16

MIGRACAO PJe ORDENADA - PROCESSO CONCLUSO ASSESSORIA
27/11/2018 13:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - APENSO AOS EMBARGOS 3629-08.2018.4.01.3000
14/11/2018 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2018 09:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - AOS EMBARGOS 3629-08.2018.4.01.3000
01/06/2018 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2018 08:54

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
19/04/2018 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/04/2018 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOMEA CURADOR
21/03/2018 10:39

Conclusos para despacho
17/01/2018 10:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - COM BACENJUD POSITIVO E RENAJUD NEGATIVO.
29/11/2017 13:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
20/11/2017 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/09/2017 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DIARIO ELETRONICO N. 178, DISPONIBILIZADO EM 27/09/2017, PUBLICADO EM 28/09/2017 -EXECUTADOS : LAZARO MENDES DE BRITO FINALIDADE : CITAÇÃO DE LAZARO MENDES DE BRITO, CPF N. *66.***.*39-34, PARA, NO
30/08/2017 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
16/08/2017 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/08/2017 09:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/07/2017 15:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXPEDIDO A CEMAN SOLICITANDO DEVOLUCAO DE MANDADO
10/05/2017 10:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/05/2017 11:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AO RESONSÁVEL TRIBUTÁRIO INCLUÍDO(S)
10/04/2017 14:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PARCIALMENTE PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO
23/02/2016 11:34

Conclusos para decisão
19/01/2016 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DO EXEQUENTE REQUERENDO A INCLUSAO DOS SOCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO
16/12/2015 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2015 17:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/11/2015 17:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CRA-AC
23/11/2015 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO DE PESQUISA INFOJUD (...)
05/11/2015 14:49

Conclusos para despacho
23/10/2015 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DO(A) EXEQUENTE REQDO QUE SEJA EXPEDIDO OFICIO A RECEITA FEDERAL
23/10/2015 09:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/06/2015 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2015 11:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/ MANIFESTACAO
19/06/2015 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURACAO
03/06/2015 09:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AO CRA
02/06/2015 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INTIME-SE A EXEQUENTE, PESSOALMENTE, PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO....
28/05/2015 09:40

Conclusos para despacho
20/05/2015 10:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/04/2015 08:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO
27/04/2015 08:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO CRC/AC
22/04/2015 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/03/2015 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO 45, DE 09 DE MARÇO DE 2015 - CUMPRA-SE O §2º DO DESPACHO DE FL. 22. 2. APÓS, MANIFESTA-SE A EXEQÜENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUANTO AS PESQUISAS REALIZADAS E PROSSEGUIMEN
02/03/2015 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/03/2015 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/02/2015 11:42

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM BACENJUD NEGATIVO
18/02/2015 16:21

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO GABINETE, PARA BACENJUD E RENAJUD.
18/02/2015 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/02/2015 11:21

Conclusos para despacho
04/12/2014 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DO EXEQUENTE
04/12/2014 11:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/10/2014 09:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO.
03/10/2014 11:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CRA-AC
25/09/2014 08:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/08/2014 10:27

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/06/2014 08:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO
30/06/2014 08:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PEDIDO DE PRORROGACAO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO
27/06/2014 14:25

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
15/05/2014 15:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO
15/05/2014 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PEDIDO DE DILACAO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO
10/04/2014 09:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/04/2014 09:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/04/2014 08:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AR NÃO DEVOLVIDO
05/02/2014 09:22

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
05/02/2014 09:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE O EXECUTADO, PELAS SUCESSIVAS MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 8° DA LEI 6.830/80...
16/01/2014 13:55

Conclusos para despacho
24/10/2013 08:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2013 11:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2013

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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