TRF1 - 0072620-39.2014.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim

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Polo Ativo

Partes

MARCELO BERGAMI ROSA

Advogados

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Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0072620-39.2014.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: MARCELO BERGAMI ROSA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO BATISTA SALVI - SC20465 APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA E M E N T A ADMINISTRATIVO.

    CONCURSO PÚBLICO.

    EDITAL N. 1/2014.

    MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA.

    PROVA OBJETIVA.

    QUESTÃO PREVISTA NO CONTEÚDO DO EDITAL.

    ANULAÇÃO OU CORREÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA.

    DESCABIMENTO.

    STF.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    RE 632.853/CE.

    PODER JUDICIÁRIO.

    CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS. 1.

    Trata-se de apelação interposta por MARCELO BERGAMI ROSA contra a sentença que denegou a segurança, ao fundamento de que o impetrante não logrou demonstrar o erro material inicialmente alegado, nem duas respostas corretas para cada questão impugnada, não restando caracterizada qualquer violação aos termos do edital. 2.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE (Rel.

    Ministro GILMAR MENDES, Pleno, 29/06/2015), submetido ao juízo de repercussão geral, fixou a tese de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Tema 485). 3. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova.

    Precedentes deste Tribunal. 4.

    No caso concreto, a pretensão do impetrante é de que se proceda à reanálise das questões ns. 24 e 25 da Prova Tipo 02 - verde, do concurso para o cargo de engenheiro agrônomo, estabelecido pelo Edital n. 1, de 20/01/2014, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, sob a alegação de que foram exigidas respostas contrariando a norma vigente.

    Conforme se observa das próprias alegações do impetrante, seu objetivo é substituir a correção da banca examinadora, uma vez que pretende que seja considerada a fundamentação que entende pertinente como resposta das questões, que tratam acerca de “armazenagem de produtos agropecuários” e de “instituições de certificação ou geração de credibilidade da qualidade dos produtos orgânicos”. 5.

    A banca examinadora foi clara e fundamentou devidamente os motivos pelos quais alterou o gabarito da questão n. 24 e anulou a questão n. 25.

    Assim sendo, não havendo qualquer ilegalidade ou flagrante dissonância entre o conteúdo das questões do concurso e o programa descrito no edital do certame, não há falar em intervenção do Judiciário para reexame dos critérios de correção adotados na prova do certame. 6.

    Apelação desprovida A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 6ª Turma do TRF da 1ª Região – 10/10/2022.

    Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

  • 18/10/2022 11:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/10/2022 08:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/10/2022 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2022 11:53

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 11:43

    Conhecido o recurso de MARCELO BERGAMI ROSA (APELANTE) e não-provido

  • 13/10/2022 12:16

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/10/2022 12:14

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 16/09/2022 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 17:27

    Incluído em pauta para 10/10/2022 14:00:00 SOBRELOJA SALA 03.

  • 24/09/2020 07:12

    Decorrido prazo de União Federal em 23/09/2020 23:59:59.

  • 17/08/2020 12:01

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2020 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2020 18:35

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 04/08/2015 18:59

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 04/08/2015 18:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 04/08/2015 18:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 05/06/2015 14:20

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - Nº 492/2015

  • 02/06/2015 14:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3651350 PARECER (DO MPF)

  • 25/05/2015 11:50

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 492/2015 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 22/05/2015 19:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 22/05/2015 19:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 22/05/2015 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2015

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

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