05/06/2023 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
01/06/2023 16:44

Juntada de Informação
01/06/2023 16:44

Juntada de Certidão
17/05/2023 12:12

Juntada de Informação
17/05/2023 12:12

Juntada de Certidão
10/05/2023 00:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:22

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 15:23

Juntada de contrarrazões
11/04/2023 04:13

Publicado Despacho em 10/04/2023.
11/04/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 20:01

Juntada de contrarrazões
05/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL 1004803-62.2020.4.01.4100 IMPETRANTE: FUTURE INDUSTRIA DE COUROS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO D E S P A C H O Intime-se as PARTES adversas para, querendo, contrarrazoarem os recursos apresentados pela parte autora e União (Fazenda Nacional), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC.

Após, ante a ausência de juízo de admissibilidade a ser proferido em face da apelação interposta (art. 1.010, §3º, do CPC), REMETAM-SE os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura digital.

Assinatura digital JUIZ(ÍZA) ASSINANTE
04/04/2023 14:49

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2023 14:49

Juntada de Certidão
04/04/2023 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2023 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 19:37

Conclusos para despacho
16/03/2023 01:24

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO em 15/03/2023 23:59.
14/03/2023 20:59

Juntada de apelação
08/02/2023 17:11

Juntada de apelação
24/01/2023 11:40

Publicado Sentença Tipo A em 23/01/2023.
24/01/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
17/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1004803-62.2020.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FUTURE INDUSTRIA DE COUROS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL FERREIRA DIEHL - RS40911 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FUTURE INDUSTRIA DE COUROS LTDA, apontando omissão na sentença de ID nº 338457394.

Sustenta, em síntese: a) ausência de enfrentamento dos pedidos subsidiários (itens “d” e “e” da petição inicial), na medida em que não foi analisada a afronta às anterioridades geral e nonagesimal em relação aos Decretos n. 8.415/2015 e 8.543/2015 ; b) aplicação do princípio da anterioridade, esclarecendo-se se este juízo determinou a aplicação da anterioridade geral, nonagesimal ou ambas no dispositivo sentencial; c) a utilização do termo “recolhimento indevido” e, por conseguinte, se pronunciar expressamente para destacar a possibilidade/necessidade de restituição/ressarcimento in casu, bem como que esta se dê observando-se a utilização das regras específicas atinentes ao Reintegra às hipóteses provenientes do direito de compensação, restituição e atualização, sem qualquer impedimento por parte da RFB em relação a pedidos de PER/DCOMPs futuros.

Contrarrazões apresentada sustentando a inexistência de vício alegado pela embargante (ID Nº 473876913). É o relatório.

O inconformismo é tempestivo.

Os embargos de declaração constituem recurso hábil para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissões de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz pronunciar-se de ofício ou a requerimento e, por fim, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Da análise da sentença embargada, entendo que razão não assiste o embargante.

Em que pese a discordância do embargante, o julgado deixou claro o posicionamento adotado pelo Juízo, demonstrando qual a pretensão acolhida por este Juízo e a forma de ressarcimento.

Assim, verifico que o embargante, na verdade, está discordando quanto ao mérito da decisão, o que deverá ser objeto de recurso próprio.

Neste diapasão, há que se sublinhar que a omissão, apta a ensejar os aclaratórios, é “entendida como aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, EDcl REsp 351490, DJ 23/09/2002).

Desta feita, a discordância quanto ao mérito da decisão deverá ser objeto de recurso próprio.

Ante o exposto, conheço os presentes embargos, visto que tempestivos, mas os rejeito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

JUIZ ASSINANTE
16/01/2023 18:53

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2023 18:53

Juntada de Certidão
16/01/2023 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2023 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/01/2023 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/01/2023 18:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/08/2021 09:32

Conclusos para julgamento
28/04/2021 05:52

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO em 20/04/2021 23:59.
25/03/2021 19:41

Mandado devolvido cumprido
25/03/2021 19:41

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/03/2021 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2021 19:35

Juntada de contrarrazões
03/02/2021 17:54

Juntada de embargos de declaração
18/01/2021 17:34

Expedição de Mandado.
18/01/2021 17:34

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2021 17:34

Expedição de Comunicação via sistema.
04/12/2020 14:37

Concedida em parte a Segurança
14/10/2020 11:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/10/2020 23:59:59.
26/09/2020 12:40

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO em 25/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 10:59

Conclusos para julgamento
23/09/2020 12:34

Juntada de Parecer
18/09/2020 09:47

Juntada de outras peças
08/09/2020 11:32

Juntada de petição intercorrente
08/09/2020 09:14

Juntada de Informações prestadas
03/09/2020 16:49

Juntada de manifestação
01/09/2020 13:10

Mandado devolvido cumprido
01/09/2020 13:09

Juntada de Certidão
01/09/2020 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
31/08/2020 20:24

Expedição de Mandado.
31/08/2020 20:23

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2020 20:23

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2020 20:23

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2020 20:23

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2020 10:32

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
31/08/2020 10:32

Não Concedida a Medida Liminar
20/04/2020 17:28

Conclusos para decisão
20/04/2020 17:28

Restituídos os autos à Secretaria
20/04/2020 17:28

Cancelada a movimentação processual de conclusão
20/04/2020 11:09

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJRO
20/04/2020 11:09

Juntada de Informação de Prevenção.
17/04/2020 18:00

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2020 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2020

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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