TRF1 - 1011702-13.2019.4.01.4100

1ª instância - 1ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDIVALDO AVELINO GRANT

CPF *26.***.*89-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2023 00:43

    Decorrido prazo de EDIVALDO AVELINO GRANT em 14/02/2023 23:59.

  • 24/01/2023 13:51

    Juntada de manifestação

  • 24/01/2023 12:05

    Publicado Sentença Tipo A em 23/01/2023.

  • 24/01/2023 12:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

  • 18/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011702-13.2019.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 POLO PASSIVO:EDIVALDO AVELINO GRANT SENTENÇA Cuida-se de ação monitória ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, em face de EDIVALDO AVELINO GRANT, também qualificado, objetivando o recebimento do montante de e R$ 52.487,80 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), referente a cédula de crédito bancário - consignado público n° 713898069-8.

    Inicial instruída com procuração, comprovante de recolhimento de custas, contrato, demonstrativo de débitos e outros documentos.

    Citado (ID nº 350291404), o requerido não apresentou embargos (ID nº 464290865).

    Decido.

    A jurisprudência é pacífica no sentido de que a juntada do contrato, acompanhada dos extratos e demonstrativos de evolução dos débitos é suficiente para o ajuizamento da ação monitória: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CONTRATOS DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO - ROTATIVO, CRÉDITO DIRETO CAIXA E CONSTRUCARD.

    DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

    INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 233 E 247 AMBAS DO STJ.

    CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DO CARTÃO "CONSTRUCARD" POR SI SÓ NÃO ILIDE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA.

    PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE SENHA PESSOAL.

    HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. (...) 3.

    Na hipótese dos autos, a autora embargada ajuizou a ação monitória com base em Contratos de Abertura de Limite de Crédito, acompanhados dos extratos, demonstrativos de débito e das planilhas de evolução do débito (fls. 06/56). 4.

    Há, portanto, prova escrita - contratos assinados pelo devedor, extratos dos quais constam a liberação do crédito e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. 5.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da adequação da ação monitória para a cobrança de contrato de abertura de crédito em conta-corrente.

    Súmula 247 do STJ. 6.

    Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito (contratos e demonstrativos de débito coligidos aos autos), bem como plenamente cabível a presente ação monitória, o que afasta-se a alegação de inépcia da inicial. (...) (Ap 00009821920144036106, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 07/06/2018) Diante da inadimplência do crédito contratado, ocorreu o vencimento antecipado da dívida, conforme previsto no contrato.

    Com efeito, tendo em vista que o contrato traz em seu bojo obrigação certa, líquida e exigível, com termo definido, os consectários legais devem incidir a partir da data do vencimento da dívida, haja vista que, nesses casos, o inadimplemento da obrigação constitui de pleno direito em mora o devedor (mora ex re), consoante disposto no art. 397 do Código Civil: Art. 397 – O inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

    Parágrafo único – Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

    Consta dos autos demonstrativo de débitos (ID nº 147753390), segundo o qual, a dívida do requerido referente ao contrato nº 713898069-8, era de R$ 52.487,80 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), atualizada até 08/11/2019, com a cobrança de correção monetária, juros de mora e remuneratórios.

    Observadas as diretrizes acima fixadas e a cobrança dos encargos na forma tal quanto pactuada, merece amparo a pretensão.

    Ante o exposto, julgo procedente a ação monitória para reconhecer a Caixa Econômica Federal como credora do requerido na importância de R$ 52.487,80 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), referente ao contrato nº 713898069-8, valores atualizados até 08/11/2019, bem como converto o mandado inicial em executivo.

    Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, c/c § 2º, do Código de Processo Civil), assegurada atualização plena.

    Com o trânsito em julgado, imprima-se o procedimento previsto no Titulo II do Livro I da Parte Especial, no que couber (art. 702, § 8º do CPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

    JUIZ ASSINANTE

  • 17/01/2023 18:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/01/2023 18:09

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 18:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/01/2023 18:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/01/2023 18:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/01/2023 18:09

    Julgado procedente o pedido

  • 11/01/2022 11:28

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2021 00:33

    Decorrido prazo de EDIVALDO AVELINO GRANT em 09/07/2021 23:59.

  • 17/06/2021 10:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2021 10:36

    Juntada de diligência

  • 14/06/2021 12:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/04/2021 13:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/03/2021 12:53

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2021 12:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/03/2021 12:35

    Juntada de ato ordinatório

  • 03/03/2021 12:33

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 03/03/2021 12:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/03/2021 12:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/11/2020 04:02

    Decorrido prazo de EDIVALDO AVELINO GRANT em 03/11/2020 23:59:59.

  • 08/10/2020 23:17

    Mandado devolvido cumprido

  • 08/10/2020 23:17

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 08/09/2020 17:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 19/08/2020 09:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/05/2020 23:55

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/05/2020 23:59:59.

  • 19/04/2020 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2020 11:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/04/2020 16:05

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/01/2020 15:44

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2020 15:47

    Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJRO

  • 22/01/2020 15:47

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 27/12/2019 16:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/12/2019 16:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2019

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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