TRF1 - 0003151-32.2017.4.01.4100
1ª instância - 5ª Porto Velho
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0003151-32.2017.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:M E M COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS EIRELI - ME DECISÃO Considerando-se que as medidas executivas já adotadas mostraram-se infrutíferas e tendo em vista a manifestação do exequente no requerimento de ID 1224667258, favorável à adoção da medida prevista no artigo 1.026 do Código Civil, DEFIRO o pedido do exequente de penhora do faturamento da empresa executada.
INTIME-SE a empresa “M E M COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS EIRELI - ME - DEWAL SECAGEM E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS”, por meio de seu representante legal, no endereço indicado nos autos e já encontrado em diligência de Oficial de Justiça, para que apresente a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos contábeis que comprovem seus resultados financeiros mensais.
Fica a sociedade advertida de que o não atendimento à determinação autoriza a imposição de sanções, na forma do artigo 380 do Código de Processo Civil, podendo, ainda, ensejar requerimento de liquidação de cotas do sócio por parte do exequente, nos moldes do artigo 1.031 do Código Civil.
Com a juntada dos documentos, dê-se vista ao exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Providencie-se o necessário.
Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.
DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal da 5ª Vara da SJRO, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária -
20/07/2022 10:47
Juntada de petição intercorrente
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27/06/2022 18:12
Processo devolvido à Secretaria
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27/06/2022 18:12
Juntada de Certidão
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27/06/2022 18:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/06/2022 18:12
Proferida decisão interlocutória
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22/03/2022 16:57
Conclusos para decisão
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22/06/2021 13:54
Juntada de petição intercorrente
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07/06/2021 10:38
Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
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31/05/2021 15:00
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2021 14:59
Juntada de ato ordinatório
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01/07/2020 07:18
Juntada de Petição intercorrente
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29/06/2020 10:08
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2020 19:52
Proferida decisão interlocutória
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24/06/2020 08:20
Decorrido prazo de M E M COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 23/06/2020 23:59:59.
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23/06/2020 11:34
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/06/2020 23:59:59.
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04/05/2020 17:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.
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16/04/2020 11:32
Conclusos para decisão
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13/04/2020 15:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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07/04/2020 19:18
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2020 19:18
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2020 19:17
Juntada de Certidão de processo migrado
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06/04/2020 14:38
MIGRACAO PJe ORDENADA
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07/03/2019 14:06
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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17/01/2019 13:32
Conclusos para decisão
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30/07/2018 11:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA
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30/07/2018 11:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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25/07/2018 17:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/07/2018 16:44
CARGA: RETIRADOS PGF
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02/07/2018 18:06
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF
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02/07/2018 18:06
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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28/05/2018 14:49
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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08/05/2018 17:42
Conclusos para decisão
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24/11/2017 10:56
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 770/2017
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30/08/2017 15:21
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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28/08/2017 11:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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24/08/2017 16:44
Conclusos para despacho
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19/04/2017 13:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/04/2017 15:00
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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07/04/2017 15:00
INICIAL AUTUADA
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05/04/2017 16:56
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2017
Ultima Atualização
17/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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