05/02/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 13:26

Juntada de manifestação
03/02/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
04/01/2025 13:26

Juntada de manifestação
22/11/2024 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2024 23:59.
08/11/2024 13:20

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:20

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
08/11/2024 13:19

Juntada de procuração
08/11/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/11/2024 12:00

Expedição de Documento RPV.
05/11/2024 13:23

Juntada de manifestação
04/11/2024 13:13

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:12

Juntada de manifestação
21/08/2024 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2024 23:59.
02/07/2024 13:55

Juntada de Certidão
02/07/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:13

Juntada de planilha
12/04/2024 14:42

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2024 14:42

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2024 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:23

Conclusos para despacho
12/04/2024 14:23

Juntada de documento comprobatório
09/04/2024 00:19

Juntada de manifestação
25/01/2024 20:00

Juntada de planilha
24/12/2023 15:13

Juntada de petição intercorrente
20/12/2023 00:46

Decorrido prazo de NILVA TEIXEIRA CHAGAS em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1008841-97.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILVA TEIXEIRA CHAGAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpri-lo(la), devendo apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 11 de dezembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/12/2023 14:23

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2023 14:23

Juntada de Certidão
11/12/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2023 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2023 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:54

Conclusos para despacho
11/12/2023 13:51

Juntada de Certidão
05/12/2023 15:52

Juntada de Informações prestadas
29/11/2023 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 15:18

Juntada de manifestação
13/11/2023 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 13/11/2023.
11/11/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008841-97.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILVA TEIXEIRA CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM PASSOS DA SILVA - GO62568 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) de amparo social ao idoso e a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 712.020.228-7 — DER: 1°/09/2022 — id: 1767785592).

O benefício pleiteado pela parte autora, além de regulado por respectivas leis infraconstitucionais, está previsto no inciso V do art. 203 da Constituição da República.

Veja-se: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (sublinhei) Já a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regula tal benefício nos moldes a seguir: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (redação dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11.

Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A.

O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (redação dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) § 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) § 14.

O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15.

O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (destaquei). (...) Art. 20-B.

Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) No que toca ao requisito idade, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, prevê que: Art. 33.

A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.

Art. 34.

Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

Parágrafo único.

O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas (destaquei).

Compulsando os autos, é possível concluir que a autora – nascida em 1°/09/1957 (id: 1438836851 – página 4) – possuía 65 anos de idade na data de entrada do requerimento administrativo (id: 1438836851), satisfazendo, dessa forma, a idade necessária para o recebimento do benefício pleiteado.

Preenchido o requisito da idade, mas tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de hipossuficiência, constatou-se a necessidade de realização de perícia socioeconômica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição da parte autora. É próprio do procedimento para a concessão do BPC a avaliação socioeconômica do requerente e seu grupo familiar, para que de fato se possa averiguar a hipossuficiência econômica exigida pelo dispositivo legal (art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93).

Da situação familiar: a autora mora com quatro pessoas, a saber: três netas e a filha.

Apenas a filha da autora exerce atividade remunerada, todavia, não possui a CTPS assinada.

Da situação de moradia: a autora reside em imóvel alugado há dois anos.

Reside em casa de alvenaria, reboco e pinturas internas e externas, telhas de amianto, piso cerâmica, água encanada, energia elétrica, pavimentação, coleta de lixo, rede de esgoto.

Despesas: os débitos referentes à água, gás, aluguel e internet totalizam R$ 881,95.

Sobre as despesas com alimentação, há gastos na quantia de R$ 600,00 mensais.

No tocante à saúde, não há gastos, dado que a requerente usa da rede pública.

Renda: a renda per capita mensal é de R$ 280,00.

A requerente, acompanhada pela filha, prestou as informações acima.

Conclusões: a requerente tem 66 anos, solteira, afirma que tem 01 filha.

Em visita domiciliar, a autora encontrava-se acompanhada pela filha.

Apresenta-se descuidada e abatida.

Prestou as informações solicitadas e documentos com a ajuda da filha.

Relata que não exerce atividade laborativa no mercado de trabalho, pela condição de saúde e idade avançada.

Declara que reside na casa da filha, pois não tem condições financeiras de custear as próprias despesas.

Informa que recebe Bolsa Família e a filha é vendedora autônoma, porém a receita é menor que as despesas e tem mês que passa apertada com as despesas fixas.

Relata a atual situação socioeconômica vivenciada no momento que acredita ser em decorrência da idade e informa que não recebe ajuda de terceiros, precisa se virar com a renda familiar para custear as despesas.

Dessa forma, após dados coletados, imagens, entrevistas, observação in loco e avaliação socioeconômica, o serviço social evidencia, dentro dos parâmetros da assistência social, situação de hipossuficiência econômica no momento, haja vista a fonte de renda fixa declarada, proveniente de programa de repasse de renda, ser insuficiente para subsidiar os gastos essências do referido grupo com dignidade.

Ficando na dependência da filha que é trabalhadora informal e tem 03 filhas menores de idade em sua dependência. É o relato.

Isto posto, submeto o presente laudo à análise de V.

Exa.

E, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos.

Em consonância com a legislação atual que versa sobre o tema, bem como tendo em vista o caso em apreço, entende-se que a análise dos critérios de renda per capita deve englobar a observância de todos os outros elementos probatórios da condição de miserabilidade.

Sendo assim, o critério esposado pela legislação não pode ser analisado de forma isolada, mas sim, em conjunto com o contexto probatório e socioeconômico.

Nesta premissa, considera-se cumprido o critério econômico, uma vez que a renda per capta da autora se enquadra nos requisitos exigidos por lei.

Deveras, o benefício assistencial deve ser concedido aos que comprovem a extrema necessidade – hipótese em que o mínimo existencial, ou seja, o conjunto de bens e utilidades indispensáveis à vida digna, comprovadamente não seja garantido à parte, nascendo com isso, o direito à assistência social.

E tal o é por constituir dever do Estado, tratando-se de Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, Constituição Federal), não apenas respeitar ou proteger este fundamento basilar, mas, também, a promoção, porquanto direito fundamental.

Por fim, mediante a inclusão realizada pela Lei nº 13.846 de 2019, acerca da inscrição ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal como requisito necessário para a concessão, manutenção e revisão de benefícios de prestação continuada, aufere-se que a parte autora encontrava-se devidamente registrada junto ao CadÚnico na realização do requerimento, atendendo, assim, aos critérios legais estabelecidos, conforme exibe-se: Nessa toada, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, a pretensão merece ser acolhida, devendo ser implantado a contar da data de entrada do requerimento administrativo (1°/09/2022).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de prestação continuada à pessoa idosa, a contar da data da data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 1°/09/2022), com data de início de pagamento (DIP: 1º/11/2023) e renda mensal inicial no valor de 1 (um) salário mínimo.

Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Defiro a gratuidade de Justiça.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPV’s da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 9 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/11/2023 09:31

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2023 09:31

Juntada de Certidão
09/11/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2023 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2023 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2023 09:31

Julgado procedente o pedido
09/10/2023 13:27

Conclusos para julgamento
29/08/2023 15:20

Juntada de impugnação
18/08/2023 19:33

Juntada de contestação
21/07/2023 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:12

Juntada de Certidão
22/05/2023 22:32

Juntada de manifestação
12/05/2023 10:22

Juntada de laudo pericial
01/05/2023 08:51

Juntada de manifestação
26/04/2023 11:42

Juntada de Certidão
24/04/2023 21:30

Juntada de manifestação
27/01/2023 10:11

Juntada de documentos diversos
26/01/2023 01:45

Publicado Despacho em 26/01/2023.
26/01/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008841-97.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILVA TEIXEIRA CHAGAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de amparo assistencial ao idoso.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) socioeconômico a assistente social Maria Thelma de Pio Louzada - CRESS 5804.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

A perita assistente social responderá aos quesitos constantes do anexo II da Portaria referida.

DETERMINO à parte autora que junte aos autos o CADÚNICO, conforme prevê o § 12 do art. 20 da Lei 8.742/93: "§ 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 " Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) pericia(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 24 de janeiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/01/2023 11:21

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2023 11:21

Juntada de Certidão
24/01/2023 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2023 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 14:59

Conclusos para despacho
09/01/2023 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
09/01/2023 09:22

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2022 15:06

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 1007075-09.2022.4.01.3502

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Ajuizamento: 14/10/2022 10:52

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Processo nº 1008723-24.2022.4.01.3502

Maria Dedila Pereira

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Advogado: Railza da Silva Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/01/2023 11:38

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