24/02/2023 03:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2023 23:59.
17/02/2023 02:12

Decorrido prazo de ANTONIA DA CONCEICAO SANTIAGO NASCIMENTO em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 02:10

Decorrido prazo de ANTONIA DA CONCEICAO SANTIAGO NASCIMENTO em 16/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004537-97.2022.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA DA CONCEICAO SANTIAGO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009, ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499, ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 e DANIELLE RODRIGUES LOBO - AP5125 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA ANTONIA DA CONCEICAO SANTIAGO NASCIMENTO, qualificado(a) na petição inicial, ajuizou o presente cumprimento de sentença em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o cumprimento do acordo firmado no âmbito de Ação Civil Pública (RE n.º 1.171.152/SC) para que o seu requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário/assistencial seja analisado no prazo estipulado.

Deferiu-se a gratuidade de justiça e determinou-se que o executado promovesse a análise do benefício no prazo de 10 (dez) dias (id Num. 1231811768).

Sobreveio do exequente a informação de que o benefício foi devidamente analisado (id Num. 1263599771).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

No caso, houve adimplemento da obrigação sem a oposição de impugnação pelo executado, no entanto, por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva, são devidos honorários de sucumbência, conforme firmado no REsp 1.648.238/RS, julgado sob o regime de recursos repetitivos, que recebeu a seguinte tese de julgamento (Tema 973): O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.

Tais as circunstâncias, julgo extinto o cumprimento de sentença, com suporte no art. 924, II, do CPC.

Sem custas.

Fica o executado condenado ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal subscritor MACAPÁ, 26 de janeiro de 2023.
26/01/2023 11:56

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2023 11:56

Juntada de Certidão
26/01/2023 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2023 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2023 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2023 11:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/12/2022 08:39

Juntada de manifestação
30/09/2022 09:37

Conclusos para decisão
26/09/2022 13:00

Juntada de manifestação
17/08/2022 01:53

Decorrido prazo de ANTONIA DA CONCEICAO SANTIAGO NASCIMENTO em 16/08/2022 23:59.
10/08/2022 09:48

Juntada de manifestação
10/08/2022 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/08/2022 23:59.
24/07/2022 21:18

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2022 21:18

Juntada de Certidão
24/07/2022 21:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2022 21:18

Outras Decisões
10/05/2022 21:50

Conclusos para decisão
09/05/2022 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
09/05/2022 16:54

Juntada de Informação de Prevenção
09/05/2022 16:28

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002220-43.2020.4.01.3506

Caixa Economica Federal - Cef

Otacilia Fernandes da Cruz - ME

Advogado: Ligia Nolasco

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2020 13:42

Exibir Processo

Processo nº 1000476-42.2022.4.01.3506

Caixa Economica Federal

Simone das Gracas de Oliveira

Advogado: Jairo Faleiro da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2022 10:56

Exibir Processo

Processo nº 1000281-35.2023.4.01.3502

Caixa Economica Federal

Benedita Felix Morais Cavalcante

Advogado: Giovanni Camara de Morais

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/01/2023 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0000192-56.2019.4.01.3506

Ministerio Publico Federal - Mpf

Carlos Alberto de Sousa

Advogado: Aecio Flavio Vieira Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/04/2019 11:09

Exibir Processo

Processo nº 1005473-37.2019.4.01.4100

Caixa Economica Federal - Cef

Carla Batista Pereira

Advogado: Maurilio Galvao da Silva Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/09/2019 16:57

Exibir Processo