07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0017664-54.2006.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: INACIO ALVES TORRES Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO - DF15573-A NÃO IDENTIFICADO: NEOPLAS S/A QUIMICA INDUSTRIAL RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER EMENTA TRIBUTÁRIO E.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

REMESSA NECESSÁRIA.

BEM IMÓVEL PENHORADO E ADJUDICADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

LEVANTAMENTO DA PENHORA.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1.

Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive aos tributários, nos termos do art. 186 do Códgio Tributário Nacional. 2.

Independentemente da data de sua realização na execução fiscal, deve ser levantada a penhora incidente sobre imóvel adjudicado pelo credor nos autos da ação trabalhista, em vista da preferência legal de seu crédito. 3.

Remessa necessária a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da relatora.

Brasília, 27 de fevereiro de 2023.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
25/01/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 24 de janeiro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: INACIO ALVES TORRES NÃO IDENTIFICADO: NEOPLAS S/A QUIMICA INDUSTRIAL , Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO - DF15573-A .

RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL, .

O processo nº 0017664-54.2006.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27-02-2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
28/01/2020 10:30

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 13:14

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 13:14

Juntada de Petição (outras)
02/12/2019 15:46

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/07/2014 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/07/2014 18:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:36

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
20/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
08/09/2009 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
08/09/2009 15:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/09/2009 17:33

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2009

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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