TRF1 - 0001806-31.2017.4.01.4100
1ª instância - 1ª Porto Velho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/01/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0001806-31.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE OPTICA E OPTOMETRIA DO ESTADO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALDENIZIO CUSTODIO FERREIRA - RO1546, NADIA SILVEIRA DA SILVA - RO7129 e IRLAN ROGERIO ERASMO DA SILVA - RO1683 DECISÃO Baixo os autos em diligências.
Verificado que a parte demandada constituiu novo patrono (id. 601761853) e o causídico anterior não se manifestou nos autos acerca da intimação para produção de provas (id. 449304366 – fls. 823v dos autos físicos), bem como o amicus curiae também não ter se manifestado acerca da produção de provas (id. 449304366 – fls. 827v dos autos físicos), vindo os autos serem digitalizados em seguida, entende prudente reabrir a fase de produção de provas para evitar eventual alegação de nulidade por violação dos princípios informadores da ampla defesa e do contraditório.
Atualize-se o cadastro processual incluindo o novo advogado da parte demandada (id. 601761853).
Após, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de forma justificada, no prazo de 15 (quinze) dias.
No caso de produção de prova testemunhal, devem as partes depositar em secretaria o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no CPF, do RG e o endereço completo da residência e do local de trabalho (artigo 450 do NCPC).
Observando-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do NCPC).
Cumpra-se.
PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica.
Assinatura eletrônica JUIZ ASSINANTE -
26/06/2021 09:26
Juntada de procuração/habilitação
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26/04/2021 12:41
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE OPTICA E OPTOMETRIA DO ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2021 23:59.
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25/04/2021 12:58
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE OPTICA E OPTOMETRIA DO ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2021 23:59.
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24/04/2021 20:58
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE OPTICA E OPTOMETRIA DO ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2021 23:59.
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24/04/2021 08:52
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE OPTICA E OPTOMETRIA DO ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2021 23:59.
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22/02/2021 12:53
Juntada de petição intercorrente
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19/02/2021 09:24
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2021 09:22
Juntada de Certidão de processo migrado
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23/10/2020 19:46
MIGRACAO PJe ORDENADA
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26/11/2019 09:26
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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24/07/2019 14:19
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CB0 - CUMPRIR DESPACHO DE FL. 827
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24/07/2019 13:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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01/07/2019 12:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
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27/06/2019 11:04
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ADV/ 15 DIAS/ 04 VOLUMES
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19/06/2019 09:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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06/06/2019 10:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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04/06/2019 13:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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04/06/2019 13:55
Conclusos para despacho
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30/05/2019 11:03
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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05/04/2019 09:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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27/03/2019 11:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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12/03/2019 09:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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26/02/2019 14:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO MPF FL. 824.
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26/02/2019 14:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/02/2019 07:58
CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR SERVIDOR - 15 DIAS- 4 VOL
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13/02/2019 12:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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13/02/2019 12:34
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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05/02/2019 13:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO MPF FLS. 821/822.
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05/02/2019 13:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/12/2018 10:18
CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR SERVIDOR - 15 DIAS. 04 VOL.
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14/12/2018 09:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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14/12/2018 09:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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16/08/2018 14:04
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 109/018 FL. 819.
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13/08/2018 17:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO CONSELHO, PROT. 1090402 FLS. 790/817.
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13/08/2018 17:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/08/2018 16:12
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO P/ ADV. 15 DIAS 05 VOL.
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03/07/2018 12:58
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n. 109/18
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03/07/2018 08:59
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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05/06/2018 09:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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05/06/2018 09:06
Conclusos para despacho
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11/05/2018 15:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO - 4 VOL - 1 ANEX
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09/05/2018 09:42
CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR SERVIDOR. - 15 DIAS - 1/4 VOL
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09/05/2018 09:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Remessa ao MPF
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09/05/2018 09:26
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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20/02/2018 11:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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16/02/2018 12:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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02/02/2018 11:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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31/01/2018 11:50
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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23/01/2018 15:50
Conclusos para despacho
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14/08/2017 12:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO MPF, PROT. 1081021 FLS. 784/785.
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14/08/2017 12:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/07/2017 13:06
CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO P/ SERVIDOR DO MPF 15 DIAS.
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20/07/2017 12:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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20/07/2017 12:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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20/07/2017 12:36
Conclusos para despacho
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21/06/2017 14:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO CONSELHO, PROT. 1079293 FLS. 776/782.
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21/06/2017 14:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/06/2017 11:18
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS ADVOGADO REU - 15 DIAS.
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30/05/2017 15:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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30/05/2017 15:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição do Conselho Brasileiro de Oftalmologia na condição de amicus curiae
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22/05/2017 13:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.
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12/05/2017 08:41
CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS MPF PELO SERVIDOR MARCOS - 15 DIAS.
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10/05/2017 14:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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10/05/2017 11:23
DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
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20/03/2017 15:34
Conclusos para decisão
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20/03/2017 15:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição/Requerido - protoc. n. 1075999 - fls. 657/742.
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20/03/2017 15:33
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 0094/2017.
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09/03/2017 17:41
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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09/03/2017 17:34
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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09/03/2017 11:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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07/03/2017 11:43
Conclusos para decisão
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07/03/2017 11:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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06/03/2017 16:47
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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06/03/2017 16:47
INICIAL AUTUADA
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06/03/2017 11:01
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2017
Ultima Atualização
27/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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