TRF1 - 0032209-61.2017.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0062-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HAROLDO JUNIOR MIRANDA DA CONCEICAO

CPF *80.***.*64-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 0032209-61.2017.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: HAROLDO JUNIOR MIRANDA DA CONCEICAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RECURSO ESPECIAL.

    CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    SERASAJUD.

    TEMA 1.026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil é aplicável às execuções fiscais, devendo ser deferido o requerimento de registro em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento de outras medidas executivas, salvo no caso de dúvida razoável sobre a existência do direito ao crédito indicado na Certidão de Dívida Ativa (Tema 1.026). 2.

    Agravo de instrumento provido.

    ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 02 de outubro de 2023.

    Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 5 de setembro de 2023.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .

    AGRAVADO: HAROLDO JUNIOR MIRANDA DA CONCEICAO, .

    O processo nº 0032209-61.2017.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02/10/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

    Presi. 16/2022.

    Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 29/08/2022 18:23

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 00:36

    Decorrido prazo de HAROLDO JUNIOR MIRANDA DA CONCEICAO em 26/04/2021 23:59.

  • 09/03/2021 00:38

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

  • 09/03/2021 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

  • 08/03/2021 15:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032209-61.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005649-03.2009.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: HAROLDO JUNIOR MIRANDA DA CONCEICAO FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): HAROLDO JUNIOR MIRANDA DA CONCEICAO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 05/03/2021 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 00:18

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 18/12/2019 19:15

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/12/2019 19:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 18/12/2019 19:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 13/12/2019 17:49

    DOCUMENTO JUNTADO - - OF. DEV. 510/2019

  • 13/12/2019 17:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 13/12/2019 17:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO

  • 12/12/2019 17:15

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR DOCUMENTO

  • 02/08/2019 14:47

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 02/08/2019 14:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 02/08/2019 14:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 23/07/2019 15:39

    DOCUMENTO JUNTADO - - OF. DEV. 457/2019

  • 21/05/2019 17:14

    OFICIO EXPEDIDO - - OF. 510/2019

  • 06/05/2019 15:58

    OFICIO EXPEDIDO - - OF. 457/2019

  • 22/02/2019 16:01

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

  • 22/02/2019 15:57

    AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

  • 19/02/2019 13:24

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 87/2019 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

  • 19/02/2019 10:52

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 15/02/2019 15:33

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/02/2019

  • 13/02/2019 13:41

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INDEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 13/02/2019 10:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 13/02/2019 10:02

    PROCESSO REMETIDO

  • 29/06/2017 20:43

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 29/06/2017 20:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 29/06/2017 20:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 29/06/2017 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2017

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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