06/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0015867-20.2010.4.01.4300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: FRANCISCO SERGIO OLIVEIRA GOMES e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0015867-20.2010.4.01.4300 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: FRANCISCO SERGIO OLIVEIRA GOMES, ADRIANA BRAGA DOS SANTOS EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL.

ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA.

PROVA DA POSSE.

SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ALIENAÇÃO DE BEM REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL E ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005.

AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS.

CAUSALIDADE.

TEMA 872 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de escritura de compra e venda de imóvel, ainda que sem registro imobiliário.

Inteligência da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Nos casos de alienação do bem a terceiro antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005), somente se pode presumir a existência de fraude à execução quando realizado o negócio jurídico após a citação válida do devedor (Tema 290, do STJ). 3.

Comprovado nos autos que a alienação do bem foi realizada antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº118/2005 e antes também da citação da parte executada na execução fiscal, não se pode presumir a ocorrência de fraude no negócio jurídico, devendo ser mantida a sentença na qual foi deferido o pedido de desconstituição da penhora. 4.

Em vista de ter a embargada insistido na impugnação ao pedido formulado nos embargos de terceiro, deve responder pelos encargos de sucumbência (Tema 872, STJ). 5.

Apelação e remessa necessária a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

Brasília,27 de fevereiro de 2023.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
25/01/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 24 de janeiro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, .

APELADO: FRANCISCO SERGIO OLIVEIRA GOMES, ADRIANA BRAGA DOS SANTOS, .

O processo nº 0015867-20.2010.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27-02-2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
08/01/2020 23:34

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 23:34

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 23:34

Juntada de Petição (outras)
08/01/2020 23:34

Juntada de Petição (outras)
02/12/2019 15:27

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
02/05/2017 07:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/05/2017 06:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
26/04/2017 14:19

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
21/03/2017 08:30

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
17/03/2017 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/03/2017. Teor do despacho : ARM. 22 E
16/03/2017 14:24

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)
16/03/2017 09:34

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)
15/03/2017 16:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-20/C
14/03/2017 16:13

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - CUMPRIR DESPACHO/DECISÃO
06/03/2017 09:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/03/2017 09:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
03/03/2017 16:21

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
07/02/2017 08:43

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
03/02/2017 14:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/02/2017. Teor do despacho : ARM. 19 B
01/02/2017 09:33

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - ARM. 19 A. (DE MERO EXPEDIENTE)
27/01/2017 16:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-20/D
27/01/2017 10:56

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - CUMPRIR DESPACHO
18/01/2017 15:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/01/2017 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
17/01/2017 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
17/01/2017 09:05

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
09/01/2017 16:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4103659 PETIÇÃO
16/12/2016 16:41

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/A
30/11/2016 14:35

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
30/11/2016 14:30

AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
30/11/2016 14:14

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DÊ-SE VISTA AO FNDE. (DE MERO EXPEDIENTE)
28/11/2016 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-20/E
28/11/2016 11:06

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
04/11/2016 15:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/11/2016 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
24/10/2016 14:37

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
20/10/2016 16:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4047138 PETIÇÃO
20/10/2016 11:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA AM 08/D
20/10/2016 10:37

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
19/10/2016 12:39

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
16/07/2014 14:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/07/2014 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/07/2014 18:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:07

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
06/12/2013 16:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/12/2013 15:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM
05/12/2013 18:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM
05/12/2013 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2013

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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