TRF1 - 0003275-54.1999.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRIVAN BEZERRA REGES

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

FRANCILIO ALVES DE SOUSA

OAB: 8682/MA

CPF *85.***.*44-61

FABRICIO ALVES DE SOUSA

OAB: 10581/MA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003275-54.1999.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: IRIVAN BEZERRA REGES Advogados do(a) REU: FABRICIO ALVES DE SOUSA - MA10581, FRANCILIO ALVES DE SOUSA - MA8682-A O(A) Exmo(a).

    Sr(a).

    Juiz(a) exarou : decreto extinta a punibilidade do apenado Irivan Bezerra Reges, nos termos do art. 107, IV c/c 109, IV, do Código Penal.

    Ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Intimem-se.

    Teresina/PI, 02.03.2023.

    AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal da 3ª Vara da SJPI

  • 31/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003275-54.1999.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: IRIVAN BEZERRA REGES Advogados do(a) REU: FABRICIO ALVES DE SOUSA - MA10581, FRANCILIO ALVES DE SOUSA - MA8682-A O(A) Exmo(a).

    Sr(a).

    Juiz(a) exarou : acolho a denúncia e condeno o réu nas penas do art. 171, §2º, VI, do Código Penal.

    Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (art.5º, XLVI, da Constituição de 1988).

    Com relação às condições do art.59, caput, do Código Penal, as tenho como favoráveis ao réu, à míngua de elementos em contrário nos autos.

    Fixo, assim, a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e multa em 10 dias, sendo cada em 1/30 do salário mínimo vigente em 30.07.1997 e que, sem atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento da pena, a torno a definitiva.

    Estabeleço o regime aberto como o inicial de cumprimento (art. 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal).

    Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos (art. 44, do CP): 1) prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro, aqui fixado em R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais), a ser pago em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP); 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública por igual prazo da condenação.

    Será o Juízo da Execução da Penal quem estabelecerá as tarefas a serem cumpridas pelo condenado (art. 46, CP, acrescido das alterações inauguradas pela Lei nº 9.174/98) e quem especificará a(s) entidade(s) beneficiária(s).

    Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto assim permaneceu durante o processo e em razão de ser primário e possuidor de bons antecedentes, não existindo qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

    Com o trânsito em julgado: a) registre-se o réu no SINIC e INFODIP; b) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para cálculo do montante devido quanto à pena de multa, que deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado (CP, art. 50); c) junte-se o original do cheque apreendido nos autos físicos (id. 359413995, pág. 58).

    Custas pelo condenado.

    Em seguida, voltem-me os autos conclusos para a designação de audiência admonitória.

    Intimem-se.

    Teresina (PI), 28.01.2023.

    AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal da 3ª Vara Federal/SJPI

  • 23/06/2022 19:55

    Conclusos para julgamento

  • 23/06/2022 19:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/06/2022 19:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/06/2022 05:06

    Decorrido prazo de IRIVAN BEZERRA REGES em 06/06/2022 23:59.

  • 19/05/2022 16:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/05/2022 12:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/05/2022 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 09:48

    Juntada de alegações/razões finais

  • 17/05/2022 20:07

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 08:25

    Decorrido prazo de IRIVAN BEZERRA REGES em 12/05/2022 23:59.

  • 20/04/2022 19:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/04/2022 17:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/04/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 07:56

    Juntada de termo

  • 26/03/2022 10:29

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2022 04:18

    Decorrido prazo de IRIVAN BEZERRA REGES em 04/02/2022 23:59.

  • 20/01/2022 14:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/01/2022 10:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/01/2022 14:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/01/2022 14:21

    Juntada de termo

  • 09/12/2021 17:08

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/11/2021 17:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/11/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 09:54

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 09:54

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 13:05

    Decorrido prazo de FABRICIO ALVES DE SOUSA em 08/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 07:46

    Decorrido prazo de FRANCILIO ALVES DE SOUSA em 08/11/2021 23:59.

  • 21/10/2021 08:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/10/2021 08:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/10/2021 08:06

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 01:38

    Decorrido prazo de IRIVAN BEZERRA REGES em 20/10/2021 23:59.

  • 21/10/2021 01:38

    Decorrido prazo de FABRICIO ALVES DE SOUSA em 20/10/2021 23:59.

  • 21/10/2021 01:29

    Decorrido prazo de FRANCILIO ALVES DE SOUSA em 20/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 09:36

    Juntada de alegações/razões finais

  • 05/10/2021 10:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/06/2021 14:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/06/2021 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 18:56

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 22:37

    Juntada de parecer

  • 24/05/2021 11:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/04/2021 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 07:42

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2020 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 16:03

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 11:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/11/2020 14:04

    Juntada de documentos diversos

  • 10/11/2020 14:03

    Juntada de documentos diversos

  • 10/11/2020 13:53

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 13:20

    Juntada de Petição intercorrente

  • 21/10/2020 21:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 21:29

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/10/2020 21:28

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 21:26

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 14:20

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 15/10/2020 14:19

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 15/10/2020 14:19

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 15/10/2020 14:19

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/10/2020 14:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (7ª)

  • 15/10/2020 14:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (6ª)

  • 15/10/2020 14:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (5ª)

  • 15/10/2020 14:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

  • 15/10/2020 14:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

  • 15/10/2020 14:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 15/10/2020 14:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/03/2020 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/03/2020 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/03/2020 13:12

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/03/2020 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/03/2020 09:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/03/2020 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 06/03/2020 08:57

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 03/03/2020 17:26

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 03/03/2020 17:24

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 03/03/2020 17:24

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/01/2020 07:19

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/01/2020 07:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 18:22

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 24/09/2019 18:21

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/09/2019 09:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/09/2019 09:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2019 10:40

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2019 10:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/09/2019 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2019 09:29

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 23/08/2019 07:18

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 23/08/2019 07:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2019 13:48

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2019 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/07/2019 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/07/2019 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/07/2019 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2019 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2019 14:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 25/06/2019 16:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/06/2019 07:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2019 13:50

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 13:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/04/2019 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/04/2019 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2019 14:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 01/04/2019 07:40

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 29/03/2019 19:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2019 07:54

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME

  • 26/03/2019 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 26/03/2019 13:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/03/2019 13:50

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - (2ª) malote e email

  • 17/01/2019 11:04

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 16/01/2019 12:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/01/2019 09:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 14

  • 08/01/2019 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/12/2018 17:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/12/2018 17:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/12/2018 16:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2018 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2018 17:24

    INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL

  • 05/12/2018 13:43

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/11/2018 16:47

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - para GaGer pelo o SEi

  • 22/11/2018 16:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/11/2018 09:43

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/10/2018 12:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/10/2018 12:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2018 09:34

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2018 16:33

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 12/07/2018 16:33

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/06/2018 14:11

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/06/2018 14:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/06/2018 12:20

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2018 12:12

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/04/2018 13:36

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 17/04/2018 13:36

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/03/2018 07:25

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/03/2018 07:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2018 10:45

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2018 10:01

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/01/2018 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2018 16:04

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 10/01/2018 08:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/12/2017 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2017 09:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 05/12/2017 11:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/11/2017 14:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4787

  • 22/11/2017 10:08

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 22/11/2017 10:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/11/2017 07:54

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2017 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/11/2017 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2017 09:08

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 09/11/2017 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 09/11/2017 15:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2017 10:59

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2017 09:44

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 08/11/2017 09:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/10/2017 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/10/2017 15:01

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 26/10/2017 15:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/10/2017 15:00

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/10/2017 11:04

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 24/10/2017 11:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/09/2017 09:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/09/2017 09:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2017 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2017 15:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/05/2017 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR CP Nº1029/2017

  • 31/03/2017 08:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1029

  • 24/03/2017 10:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1029

  • 09/03/2017 16:17

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/03/2017 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2017 13:05

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 16/02/2017 07:59

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 16/02/2017 07:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2017 08:45

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2017 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/02/2017 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2017 09:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 03/02/2017 09:22

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 03/02/2017 09:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2017 13:38

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2009 09:33

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO

  • 03/04/2003 10:37

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/04/2003 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2003 08:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/03/2003 13:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2003 15:02

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2000 15:59

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO

  • 22/05/2000 15:48

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 18/01/2000 14:27

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO

  • 17/12/1999 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO MPF

  • 16/12/1999 14:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/12/1999 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 07/12/1999 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSAO DO FEITO - ART 366 DO CPP

  • 29/11/1999 14:33

    Conclusos para decisão

  • 26/11/1999 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO MPF

  • 18/11/1999 18:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/11/1999 18:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/11/1999 17:41

    Conclusos para despacho

  • 03/11/1999 17:40

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUSENCIA ACUSADO

  • 25/10/1999 18:11

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 15/10/1999 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 13/10/1999 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

  • 06/10/1999 12:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/10/1999 16:51

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 04/10/1999 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/09/1999 18:25

    Conclusos para despacho

  • 21/09/1999 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

  • 17/09/1999 17:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/09/1999 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/1999 16:32

    Conclusos para despacho

  • 23/08/1999 18:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITACAO

  • 23/08/1999 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

  • 20/08/1999 14:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/08/1999 12:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/08/1999 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/08/1999 17:26

    Conclusos para despacho

  • 03/08/1999 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

  • 29/07/1999 12:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/07/1999 16:10

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/07/1999 14:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/07/1999 18:28

    Conclusos para despacho

  • 07/07/1999 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DISTRIBUICAO

  • 06/07/1999 14:52

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/1999

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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