TRF1 - 0000390-43.2017.4.01.3901
1ª instância - 2ª Maraba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 0000390-43.2017.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem e, nos termos da determinação ID 2125646734, INTIME-SE o sentenciado, via patrono a comprovar o cumprimento da: "1) Prestação pecuniária consistente no pagamento de 3 (três) salários-mínimos, vigente na data deste acordo, em 5 (cinco) parcelas de R$ 847,00 (oitocentos e quarenta e sete) a partir de 30 (trinta) dias da comunicação sobre a homologação do presente acordo.
O pagamento deverá ser efetuado na conta judicial, conforme os dados abaixo: DADOS DA CONTA JUDICIAL 1- Agência (0683) 2- Conta Judicial (2690) 3- Dígito (0) 2) Pagamento da pena de multa deve ser paga em parcela única, no prazo de 5 (cinco) dias da comunicação da presente ata.
O valor da multa deve ser atualizado, conforme os cálculos de id. 447350387.
Para fins de pagamento, deve-se emitir GRU no site no TRF (https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru), conforme PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 298/2021. 2.1 Para a emissão, deve ser usado os seguintes dados: Unidade Gestora Arrecadadora (200333) e Código de Recolhimento (14600-5). " E, nos termos do despacho de ID 2125646734: " 2) Após, intime-se o sentenciado para pagar a pena de multa, conforme os valores atualizados, advertindo de que o não pagamento no prazo fixado acarretará o vencimento antecipado de todo o montante e o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional dos elementos necessários à inscrição na Dívida Ativa da União, nos termos do art. 16, da Lei nº 9.289/9622; 3) Intime-se o sentenciado para iniciar o pagamento das parcelas referentes à prestação pecuniária. " MARABÁ, 17 de janeiro de 2025.
SARA MOREIRA GOMES Servidor (assinado eletronicamente) -
29/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 0000390-43.2017.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.
Juiz Federal, Dr.
Heitor Moura Gomes, nos termos da Portaria nº 01/2019 – 2ª VARA/JF/MAB de 19/06/2019, intimem-se as partes para tomarem ciência acerca da audiência designada ao ID 2085266678 para o dia 08 de maio de 2024 às 09:00 horas.
Marabá, PA, data eletrônica Sara Moreira Gomes Servidora (assinado digitalmente) -
20/01/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0000390-43.2017.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARINALDO BENEVIDES LOPES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARINESIO DANTAS LUZ - AL9482 e JEFFERSON DE OLIVEIRA MONTEIRO CHAVES - AL14229 SENTENÇA 1.
Trata-se de ação penal em desfavor de JOAO GUALBERTO DA CUNHA E SILVA e MARINALDO BENEVIDES LOPES, tendo sido prolatada sentença impondo a condenação dos réus ao ID 308523405. 2.
O Ministério Público Federal colaciona documento ao ID 1140919791, requerendo a decretação da extinção de punibilidade do denunciado, à vista da certidão de óbito juntada aos autos ao ID 1140919792, informando o falecimento do acusado. 3.
Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do fato criminoso imputado a JOAO GUALBERTO DA CUNHA E SILVA, nos termos do artigo 107, I do CPB. 4.
Registre-se.
Publique-se. 5.
Transitada em julgado, remetam-se os autos para o setor de distribuição, para fins de alteração do registro no sistema Oracle na manutenção do processo da situação do falecido. 6.
Oficie-se à Superintendência do Departamento de Polícia Federal solicitando o registro no SINIC. 7.
Ciência ao MPF. 8.
Cumpra-se demais determinações da sentença ID 308523405.
Marabá, PA, data eletrônica.
HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado eletronicamente) -
16/08/2022 10:54
Conclusos para julgamento
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16/08/2022 10:49
Juntada de Certidão
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13/06/2022 10:24
Juntada de parecer
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08/06/2022 11:00
Juntada de Certidão
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08/06/2022 11:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/06/2022 11:00
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 09:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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19/04/2022 09:36
Juntada de Certidão
-
24/03/2022 01:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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24/03/2022 01:06
Juntada de Certidão de devolução de mandado
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14/03/2022 10:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
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07/03/2022 10:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/02/2022 17:27
Processo devolvido à Secretaria
-
03/02/2022 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2022 13:48
Conclusos para despacho
-
23/09/2021 15:49
Expedição de Mandado.
-
23/09/2021 15:49
Expedição de Mandado.
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21/09/2021 11:04
Juntada de decisão (anexo)
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19/08/2021 12:10
Expedição de Carta precatória.
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01/05/2021 01:38
Decorrido prazo de MARINALDO BENEVIDES LOPES em 30/04/2021 23:59.
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01/05/2021 00:47
Decorrido prazo de JOAO GUALBERTO DA CUNHA E SILVA em 30/04/2021 23:59.
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28/04/2021 06:41
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/04/2021 23:59.
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28/04/2021 02:20
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/04/2021 23:59.
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14/04/2021 13:42
Juntada de petição intercorrente
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13/04/2021 13:26
Expedição de Comunicação via sistema.
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13/04/2021 13:21
Expedição de Comunicação via sistema.
-
13/04/2021 13:21
Expedição de Comunicação via sistema.
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17/02/2021 15:32
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA.
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17/02/2021 15:32
Juntada de Cálculos judiciais
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19/01/2021 17:38
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
19/01/2021 17:38
Remetidos os Autos (Agravo (inominado/ legal)) de 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA para Contadoria
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22/10/2020 12:33
Julgado procedente o pedido
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22/09/2020 10:49
Decorrido prazo de JOAO GUALBERTO DA CUNHA E SILVA em 21/09/2020 23:59:59.
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11/09/2020 12:09
Decorrido prazo de MARINALDO BENEVIDES LOPES em 10/09/2020 23:59:59.
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20/08/2020 10:28
Conclusos para julgamento
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06/08/2020 15:03
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2020.
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06/08/2020 15:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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06/08/2020 13:47
Juntada de Parecer
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04/08/2020 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2020 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2020 10:30
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2020 12:53
Juntada de alegações/razões finais
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15/06/2020 18:30
Juntada de Certidão de processo migrado
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15/06/2020 18:29
Juntada de volume
-
28/04/2020 11:01
MIGRACAO PJe ORDENADA - DIGITALIZADO POR KK
-
28/04/2020 10:59
BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
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10/03/2020 12:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO XII Nº 44
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06/03/2020 14:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
28/02/2020 16:19
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
28/02/2020 16:15
PARECER MPF: APRESENTADO - EM 27/09/2019.
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23/09/2019 09:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/09/2019 11:34
CARGA: RETIRADOS MPF
-
12/09/2019 15:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
20/08/2019 16:46
INTERROGATORIO REALIZADO
-
20/08/2019 12:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/08/2019 11:35
INTERROGATORIO DESIGNADO
-
16/08/2019 10:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/08/2019 11:22
CARGA: RETIRADOS MPF
-
12/08/2019 10:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
09/08/2019 17:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
09/08/2019 16:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
09/08/2019 15:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
09/08/2019 15:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/08/2019 14:22
Conclusos para despacho
-
16/05/2019 13:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO XI Nº 88
-
15/05/2019 16:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
15/05/2019 15:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
08/04/2019 11:56
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1374
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05/11/2018 11:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/10/2018 14:30
Conclusos para despacho
-
24/10/2018 16:44
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
24/10/2018 16:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/10/2018 10:55
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - VIDEOCONFERÊNCIA C/ SJPA.
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03/10/2018 13:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO X Nº 185
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02/10/2018 18:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
28/09/2018 14:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
28/09/2018 08:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/09/2018 09:17
CARGA: RETIRADOS MPF
-
21/09/2018 15:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
21/09/2018 09:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/09/2018 13:38
Conclusos para despacho
-
10/08/2018 11:48
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
-
11/07/2018 09:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
10/07/2018 08:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/07/2018 09:50
CARGA: RETIRADOS MPF
-
09/07/2018 09:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
05/07/2018 10:30
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3574
-
04/07/2018 13:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/07/2018 18:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO X Nº 120
-
02/07/2018 18:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
28/06/2018 17:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
14/06/2018 12:29
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
14/06/2018 12:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/06/2018 13:07
Conclusos para despacho
-
13/06/2018 12:51
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
08/06/2018 14:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/03/2018 09:08
CARGA: RETIRADOS MPF
-
27/02/2018 14:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/02/2018 12:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO X N° 20.
-
01/02/2018 12:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
29/01/2018 16:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/01/2018 09:08
CARGA: RETIRADOS MPF
-
19/01/2018 15:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
19/12/2017 16:50
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 6373
-
19/10/2017 13:58
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
26/09/2017 08:49
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
25/09/2017 08:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/09/2017 17:58
Conclusos para despacho
-
30/08/2017 10:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/07/2017 17:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/06/2017 08:31
CARGA: RETIRADOS MPF
-
28/06/2017 17:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
27/06/2017 10:41
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2955
-
04/05/2017 13:59
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
07/03/2017 11:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/03/2017 14:03
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
06/03/2017 14:03
INICIAL AUTUADA
-
21/02/2017 14:43
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2017
Ultima Atualização
20/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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