24/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Juiz Titular : IGOR MATOS ARAUJO Juiz Substituto : DIEGO DE SOUZA LIMA Dir.

Secret. : ISA PERPETUA DA SILVA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000430-69.2019.4.01.3314 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: CASSEMIRO TRINDADE SANTANA Advogado do(a) REU: ANDREY DE ARAUJO REIS - BA25745 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Cuida-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de CASSEMIRO TRINDADE SANTANA pela prática, em tese, do delito previsto no art. 289, §1º (moeda falsa) do Código Penal, nos municípios de Olindina, Itapicuru e Salvador/BA.

Denúncia recebida, em 27/06/2019 (ID.286439346 - Pág. 203).

Citado, o réu apresentou resposta à acusação localizada no ID. 286439359 - Pág. 27 e juntou procuração (ID. 286439359 -Pág.33).

Em promoção de ID. 334471895, o MPF apresentou proposta de acordo de não persecução penal ratificando-a em audiência, nos seguintes termos: a) confessar em audiência os fatos narrados na denúncia; b) pagar prestação pecuniária de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), dividida em 6 (seis) parcelas mensais de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a começar no mês de janeiro de 2021, até o dia 10 de cada mês; c) sem prejuízo do previsto no item anterior, aceitar o perdimento da fiança eventualmente paga e de sua conversão integral em prestação pecuniária (esse valor não será abatido do previsto no item anterior); d) enquanto durar a execução do acordo, manter seu endereço atualizado no processo e na execução e não se mudar sem comunicar ao Juízo; e) declarar formalmente em audiência, sob as penas da lei, não ter sido beneficiado nos 5 (cinco)anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; estando o réu ciente de que a falsidade dessa declaração tornará sem efeito o acordo de não persecução, com perdimento dos valores que já houverem sido pagos; f) apresentar no processo as certidões da Justiça Federal e da Justiça Estadual do local de seu domicílio, para comprovar a declaração acima.

A proposta foi aceita pelo réu e o acordo foi homologado em audiência (ID.390716542).

Certidões da Justiça Federal e Estadual do local do domicílio juntadas aos autos (IDs. 394186376 e 394186381).

O acordo de não persecução foi distribuído no Sistema Eletrônico de Execução Unificado sob o n. 4000013-14.2020.4.01.3314, tendo o réu juntado comprovantes de depósito da prestação pecuniária no ID. 1329850775 - Pág. 25/27, 29 e 38/40.

Em peça de ID. 1329850775 - Pág. 47, o MPF requereu a declaração da extinção da punibilidade do réu e arquivamento do feito.

Autos conclusos.

D E C I D O.

Considerando que o requerido comprovou o cumprimento das todas as condições pactuadas conforme documentos localizados nos IDs. 394186376, 394186381 e 1329850775 - Pág. 25/27, 29 e 38/40, revela-se extinta a sua punibilidade.

Posto isso e - por tudo que dos autos consta, declaro extinta a punibilidade do denunciado CASSEMIRO TRINDADE SANTANA, na forma do artigo artigo 28-A, §13 do CPP, ante a satisfação integral das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal.

Sem custas, nem honorários.

Superado o prazo recursal, (i) certifique-se o trânsito em julgado, (ii) procedam-se as devidas comunicações para fins dos registros necessários, (iii) transfira-se a quantia depositada pelo réu em favor da entidade assistencial ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ALAGOINHAS, cadastrada nesta Subseção, e, em seguida, (iv) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.
22/09/2022 22:15

Juntada de Certidão
22/09/2022 22:13

Processo Desarquivado
11/01/2021 15:33

Juntada de Certidão
18/12/2020 21:09

Arquivado Provisoramente
18/12/2020 18:55

Juntada de petição intercorrente
14/12/2020 18:00

Juntada de petição intercorrente
04/12/2020 17:53

Juntada de petição intercorrente
03/12/2020 14:54

Audiência Conciliação realizada para 02/12/2020 12:00 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA.
03/12/2020 14:54

Homologada a Transação
03/12/2020 14:53

Juntada de Certidão.
02/12/2020 13:41

Juntada de Ata de audiência.
01/12/2020 14:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 13:37

Juntada de petição intercorrente
12/11/2020 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.
12/11/2020 16:55

Audiência Conciliação designada para 02/12/2020 12:00 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA.
11/11/2020 17:27

Expedição de Publicação e-DJF1.
11/11/2020 17:27

Expedição de Publicação e-DJF1.
11/11/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 10:35

Conclusos para despacho
19/09/2020 13:44

Juntada de Parecer
15/09/2020 22:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 09:32

Decorrido prazo de CASSEMIRO TRINDADE SANTANA em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 21:44

Expedição de Comunicação via sistema.
28/08/2020 21:42

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 19:37

Restituídos os autos à Secretaria
26/08/2020 19:37

Cancelada a movimentação processual de conclusão
29/07/2020 03:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/07/2020.
29/07/2020 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 12:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 12:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 12:47

Juntada de Certidão de processo migrado
24/07/2020 12:46

Juntada de volume
24/07/2020 10:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/03/2020 09:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
20/02/2020 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
13/02/2020 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
16/01/2020 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
07/01/2020 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/01/2020 10:23

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
07/01/2020 10:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/01/2020 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
17/12/2019 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2019 16:17

OFICIO EXPEDIDO
08/11/2019 12:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 90206
25/07/2019 16:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/07/2019 13:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/07/2019 13:11

INICIAL AUTUADA
05/07/2019 14:49

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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