01/03/2023 09:40

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 09:40

Juntada de Certidão
01/03/2023 01:03

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS COSTA em 27/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:44

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS COSTA em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:44

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS BELÉM PARÁ em 15/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2023 23:59.
25/01/2023 02:02

Publicado Decisão em 25/01/2023.
25/01/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1003270-94.2022.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDUARDO DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIR ANTHUNES MATTOS CORDEIRO - PA26860 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1.

Relatório.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDUARDO DOS SANTOS COSTA em face de ato praticado pelo GERÊNCIA EXECUTIVA DA AUTARQUIA, SEDIADA EM BELÉM- PA, objetivando que a autoridade coatora dê andamento a procedimento administrativo em que postula a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1781113065).

Através do ofício constante o documento nº. 1379112253, a autoridade coatora informou que o processo administrativo objeto do mandado de segurança foi definitivamente analisado.

O Ministério Público Federal afastou sua atribuição para se manifestar no feito. É a síntese do necessário.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

Fundamentação.

Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). 2.1.

Das preliminares ao mérito. 2.2.

Mérito.

Dispõe o artigo 493 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.

No caso dos autos, verifico pelas informações prestadas que o processo administrativo previdenciário cujo andamento se requer como objetivo deste mandado de segurança seguiu o seu curso regular, não merecendo nenhuma reprimenda a autoridade administrativa na condução do feito.

Não há ato omissivo a ser sanado pelo Poder Judiciário, razão pela qual não merece guarida o pedido do impetrante neste mandado de segurança. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que ora aplico subsidiariamente.

Não há condenação em honorários de advogado, mercê do disposto no artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Custas fixadas nos termos da lei.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal Substituto TUCURUÍ, 23 de janeiro de 2023.
23/01/2023 15:53

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2023 15:53

Juntada de Certidão
23/01/2023 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2023 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2023 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2023 15:53

Julgado improcedente o pedido
15/12/2022 09:43

Conclusos para julgamento
13/12/2022 10:43

Juntada de parecer
24/11/2022 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 00:41

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS BELÉM PARÁ em 16/11/2022 23:59.
01/11/2022 19:14

Juntada de manifestação
27/10/2022 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 17:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/10/2022 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2022 12:36

Juntada de Certidão
07/10/2022 16:51

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 14:00

Expedição de Mandado.
17/08/2022 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 14:18

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2022 14:18

Outras Decisões
12/08/2022 15:20

Conclusos para decisão
12/08/2022 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA
12/08/2022 13:27

Juntada de Informação de Prevenção
11/08/2022 14:33

Recebido pelo Distribuidor
11/08/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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