01/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1014051-02.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA BARBOSA DE CARVALHO Advogado do(a) IMPETRANTE: LARISSA DA SILVA BULCAO - PA32944 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GEXBEL SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança objetivando a análise de requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário/assistencial.

A parte impetrante alega que há muito já teria se esgotado o prazo para análise do requerimento administrativo.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.

II - Fundamentação O objetivo do presente mandado de segurança é a análise de requerimento administrativo, com argumento de que a autarquia previdenciária está em mora.

Interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional.

No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que o pedido já foi analisado.

III – Dispositivo Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito,por perda superveniente de interesse processual,com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC; b) deixo de condenar a autoraem custas processuais, em razão da gratuidade da justiça; c) se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; d) sem a interposição de recurso, certifique-seo trânsito em julgado earquivem-se os autos.

Intimem-se.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
08/06/2022 17:16

Juntada de Informações prestadas
25/05/2022 11:49

Conclusos para despacho
24/05/2022 14:58

Juntada de manifestação
12/05/2022 00:40

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GEXBEL em 11/05/2022 23:59.
07/05/2022 11:43

Juntada de outras peças
29/04/2022 11:53

Juntada de manifestação
27/04/2022 16:24

Juntada de parecer
27/04/2022 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2022 16:06

Juntada de diligência
26/04/2022 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2022 10:57

Expedição de Mandado.
26/04/2022 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 18:58

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 18:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/04/2022 18:58

Concedida a Medida Liminar
20/04/2022 13:45

Conclusos para decisão
20/04/2022 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
20/04/2022 10:22

Juntada de Informação de Prevenção
20/04/2022 09:51

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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