TRF1 - 1042247-42.2022.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1042247-42.2022.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO VARA UNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ BENEDITA LIMA ARAGAO - CPF: *60.***.*13-04 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.

AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADO EM FACE DO INSS.

COMPETÊNCIA DELEGADA.

ART. 109, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 15, III E § 2º DA LEI Nº. 5.010/66, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 13.876/2019.

RESOLUÇÃO 603/2019 DO CJF.

PORTARIA PRESI 9507568/2019.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Em conformidade com o art. 109, § 3º da Constituição Federal "Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal". 2.

Por sua vez, a lei nº. 5.010/66, em seu art. 15, III e § 2º, na redação dada pela lei nº. 13.876/2019, estabelece que poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual, em sede de jurisdição federal delegada, "as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal", cabendo ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância referido. 3.

O Conselho da Justiça Federal - CJF, por meio da Resolução CJF nº. 603/2019, estabeleceu critério uniformes para os Tribunais Regionais Federais e determinou, nos art. 2º e 3º, que seja considerada a real distância entre os centros urbanos dos Municípios envolvidos, delegando aos Tribunais Regionais Federais a fixação das comarcas com competência federal delegada, considerados os critérios objetivos fixados. 4.

A Portaria nº 9507568/2019 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de 21/12/2019, tornou pública, então, a lista das comarcas estaduais localizadas na área de jurisdição da 1ª Região com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária. 5.

Dentre outras disposições, a Portaria em comento incluiu a Comarca de Porto de Moz/PA na relação de Comarcas com jurisdição federal delegada, situadas, portanto, a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede da Justiça Federal. 6.

Assim, tendo a parte autora optado validamente pela propositura da ação previdenciária perante a comarca com jurisdição sobre seu domicílio, no exercício de jurisdição federal delegada, ex vi do art. 109, § 3º da CF e da lei nº. 5.010/66, na redação dada pela lei nº. 13.876/2019, resta fixada a competência no Juízo estadual, o suscitado. 7.

Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Porto de Moz/PA, o suscitado.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo Suscitado, nos termos do voto do relator.

Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)