28/08/2023 12:54

Juntada de documento comprobatório
08/08/2023 09:51

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 03:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2023 23:59.
08/07/2023 02:49

Decorrido prazo de RONALDO MONTEIRO SOARES em 07/07/2023 23:59.
15/06/2023 17:08

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2023 17:08

Juntada de Certidão
15/06/2023 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/06/2023 16:05

Conclusos para despacho
15/06/2023 15:59

Juntada de Certidão
06/06/2023 03:15

Decorrido prazo de RONALDO MONTEIRO SOARES em 05/06/2023 23:59.
19/05/2023 13:55

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2023 13:55

Juntada de Certidão
19/05/2023 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 12:31

Conclusos para despacho
16/05/2023 12:31

Juntada de Certidão
16/05/2023 02:41

Decorrido prazo de RONALDO MONTEIRO SOARES em 15/05/2023 23:59.
08/05/2023 11:55

Juntada de Certidão
08/05/2023 11:55

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
05/05/2023 17:46

Juntada de Certidão
05/05/2023 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 11:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
03/05/2023 11:22

Juntada de Documento RPV
28/03/2023 09:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
28/03/2023 09:38

Juntada de Certidão
21/03/2023 09:47

Juntada de Certidão
16/03/2023 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2023 23:59.
24/02/2023 02:49

Decorrido prazo de JOAO JOSE GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/S - EPP em 22/02/2023 23:59.
18/02/2023 01:04

Decorrido prazo de RONALDO MONTEIRO SOARES em 17/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2023 23:59.
30/01/2023 00:12

Publicado Decisão em 30/01/2023.
28/01/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1019850-60.2021.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RONALDO MONTEIRO SOARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULLIANNY ALMEIDA SALES - PA22275 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença (1288287766) que requereu o pagamento de R$ 54.656,34, referente a parcelas retroativas e mais R$ 15.900,00 referente a multas arbitradas pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS.

Requereu, também, a incidência de 20% de honorários contratuais, tanto sobre o montante das parcelas retroativas quanto sobre o montante da multa.

O INSS inicialmente apresentou impugnação (id 1365153775) em relação ao valor executado como multas pelo descumprimento da obrigação de fazer.

Apontou diversos problemas estruturais que impediriam o cumprimento tempestivo das determinações e requereu redução ou exclusão do valor da multa, com base na razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito.

Manifestou-se também o INSS em id 1378877288 concordando com o valor executado de R$ 54.656,34, e reiterando, porém, a impugnação à multa de R$ 15.900,00.

Decisão de id 1391302251 recebeu a impugnação somente em relação à multa e determinou a requisição do montante sobre o qual houve anuência, com abandamento da verba contratual.

Foi expedida a RPV 499/2022. É o que importa relatar.

Decido.

A discussão restringe-se à definição do valor da multa a ser aplicada diante do não cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS.

Como reconhecido pelo exequente na manifestação de id 1404630259, o primeiro despacho intimando o INSS ao cumprimento sob pena de multa foi proferido em 18/03/2022.

O prazo para cumprimento decorreu em 10/05/2022.

Em seguida foram renovadas as intimações para cumprimento, até que este foi realizado pelo INSS em 22/07/2022.

Vislumbra-se, portanto, que de maio a julho decorreram apenas 2 meses para a comprovação do cumprimento pela parte executada, razão pela qual entendo como razoável a redução no valor da multa pelo atraso para a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Conforme dispõe o art. 537, §1º, do CPC, é cabível o juiz promover de ofício ou a requerimento a modificação no valor da multa arbitrada.

Vale destacar que o valor executado, de todo modo não poderia ser acatado, pois o último despacho (id 1207630272) já havia limitado o valor da multa a R$ 15.000,00, não sendo possível, portanto, a execução de multa no valor de R$ 15.900,00, como pretendido pela parte exequente.

Por outro lado, não se mostra razoável a redução requerida pelo INSS, para R$ 5.000,00, considerando que o descumprimento da obrigação restou patente, não podendo se eximir do prazo para suas obrigações com base em problemas estruturais internos.

Pelo exposto, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, faço a adequação do valor da multa para a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acatando parcialmente a impugnação do INSS.

Preclusas as vias impugnatórias, requisitem-se os valores.

Indefiro o pedido de retenção dos honorários contratuais sobre o valor da multa à míngua de expressa previsão contratual.

Por fim, entendo incabível o arbitramento de verba honorária considerando que a redução do valor da multa foi efetuada com o fundamento no artigo 537, par.1o. do CPC.

Sem prejuízo, intime-se a parte exequente a efetuar o levantamento dos valores já depositados em seu favor no Banco do Brasil, contas judiciais de ids 1451582424 e 1451582425, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

BELÉM, data e assinatura eletrônicas.

Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2ª Vara
26/01/2023 14:52

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2023 14:52

Juntada de Certidão
26/01/2023 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2023 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2023 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2023 14:52

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
12/01/2023 12:00

Conclusos para despacho
12/01/2023 11:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
12/01/2023 11:59

Juntada de Documento RPV
25/11/2022 12:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
25/11/2022 12:03

Juntada de Certidão
22/11/2022 09:18

Juntada de manifestação
11/11/2022 20:33

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2022 20:33

Juntada de Certidão
11/11/2022 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2022 20:33

Outras Decisões
31/10/2022 09:55

Juntada de petição intercorrente
20/10/2022 18:56

Conclusos para despacho
20/10/2022 00:38

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/10/2022 23:59.
19/10/2022 17:51

Juntada de petição intercorrente
07/09/2022 00:44

Decorrido prazo de RONALDO MONTEIRO SOARES em 06/09/2022 23:59.
02/09/2022 15:03

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2022 15:03

Juntada de Certidão
02/09/2022 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 10:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/09/2022 10:41

Conclusos para despacho
02/09/2022 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2022 23:59.
24/08/2022 16:02

Juntada de manifestação
20/08/2022 16:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2022 23:59.
19/08/2022 08:01

Decorrido prazo de RONALDO MONTEIRO SOARES em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 01:04

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 18/08/2022 23:59.
25/07/2022 20:27

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 20:27

Juntada de Certidão
25/07/2022 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 20:27

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2022 01:15

Conclusos para despacho
22/07/2022 20:12

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 00:43

Decorrido prazo de RONALDO MONTEIRO SOARES em 20/07/2022 23:59.
18/07/2022 19:49

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2022 19:49

Juntada de Certidão
18/07/2022 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 19:49

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 09:30

Conclusos para despacho
02/07/2022 06:24

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 01/07/2022 23:59.
28/05/2022 01:06

Decorrido prazo de RONALDO MONTEIRO SOARES em 27/05/2022 23:59.
27/05/2022 17:56

Juntada de petição intercorrente
19/05/2022 10:20

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 10:20

Juntada de Certidão
19/05/2022 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 21:53

Conclusos para despacho
14/05/2022 01:30

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 13/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 09/05/2022 23:59.
23/03/2022 00:39

Decorrido prazo de RONALDO MONTEIRO SOARES em 22/03/2022 23:59.
18/03/2022 14:21

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 14:21

Juntada de Certidão
18/03/2022 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 15:34

Conclusos para despacho
16/03/2022 10:07

Juntada de outras peças
04/03/2022 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 03/03/2022 23:59.
22/02/2022 10:45

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 21/02/2022 23:59.
18/02/2022 17:01

Juntada de manifestação
17/02/2022 17:04

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 17:04

Juntada de Certidão
17/02/2022 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 12:34

Conclusos para despacho
16/02/2022 00:23

Decorrido prazo de RONALDO MONTEIRO SOARES em 15/02/2022 23:59.
08/02/2022 13:24

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2022 13:24

Juntada de Certidão
08/02/2022 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 12:06

Conclusos para despacho
28/01/2022 19:20

Decorrido prazo de RONALDO MONTEIRO SOARES em 27/01/2022 23:59.
27/01/2022 11:42

Juntada de manifestação
12/01/2022 18:36

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2022 18:36

Juntada de Certidão
12/01/2022 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 11:10

Conclusos para despacho
17/12/2021 02:23

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:50

Decorrido prazo de RONALDO MONTEIRO SOARES em 16/12/2021 23:59.
16/12/2021 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 15/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:54

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 14/12/2021 23:59.
06/12/2021 19:47

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 19:47

Juntada de Certidão
06/12/2021 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 19:47

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 09:14

Conclusos para despacho
01/12/2021 15:31

Juntada de petição intercorrente
12/11/2021 08:10

Decorrido prazo de RONALDO MONTEIRO SOARES em 11/11/2021 23:59.
18/10/2021 14:13

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2021 14:13

Juntada de Certidão
18/10/2021 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 14:13

Homologada a Transação
18/10/2021 13:48

Conclusos para julgamento
18/10/2021 13:48

Audiência Instrução e julgamento realizada para 18/10/2021 10:00 2ª Vara Federal Cível da SJPA.
18/10/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 13:01

Juntada de Ata de audiência
18/10/2021 09:51

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 10:37

Juntada de Certidão
17/09/2021 10:38

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/10/2021 10:00 2ª Vara Federal Cível da SJPA.
17/09/2021 08:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 16/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:32

Decorrido prazo de RONALDO MONTEIRO SOARES em 14/09/2021 23:59.
08/09/2021 11:24

Juntada de petição intercorrente
02/09/2021 13:03

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2021 13:03

Juntada de Certidão
02/09/2021 13:03

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2021 13:03

Outras Decisões
01/09/2021 13:00

Conclusos para decisão
01/09/2021 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 31/08/2021 23:59.
31/08/2021 21:33

Juntada de petição intercorrente
25/08/2021 00:21

Decorrido prazo de RONALDO MONTEIRO SOARES em 24/08/2021 23:59.
24/08/2021 16:58

Juntada de petição intercorrente
16/08/2021 10:11

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 10:11

Juntada de Certidão
16/08/2021 10:11

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 11:06

Conclusos para decisão
13/08/2021 08:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 12/08/2021 23:59.
29/06/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 20:36

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2021 20:36

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 20:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/06/2021 19:56

Conclusos para despacho
22/06/2021 19:56

Juntada de Certidão
18/06/2021 17:31

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJPA
18/06/2021 17:31

Juntada de Informação de Prevenção
10/06/2021 16:41

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2021 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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