TRF1 - 0005172-68.2013.4.01.3502

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

AUTO POSTO BRASCOM LTDA - ME

CNPJ: 12.565.316/0001-00

Advogados

DANIEL PUGA

OAB: 21324/GO

CPF *97.***.*02-53

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

AUTO POSTO BRASCOM LTDA - ME

CNPJ: 12.565.316/0001-00

Advogados

DANIEL PUGA

OAB: 21324/GO

CPF *97.***.*02-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE ANAPOLIS - GO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 09:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 11/10/2022 09:15

    Juntada de Informação

  • 11/10/2022 09:14

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 05/10/2022 00:14

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 00:13

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2022 23:59.

  • 21/09/2022 01:42

    Decorrido prazo de AUTO POSTO BRASCOM LTDA - ME em 20/09/2022 23:59.

  • 21/09/2022 01:14

    Decorrido prazo de AUTO POSTO BRASCOM LTDA - ME em 20/09/2022 23:59.

  • 18/08/2022 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2022 17:37

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 17:37

    Proferida decisão interlocutória

  • 18/08/2022 17:31

    Proferida decisão interlocutória

  • 10/02/2022 12:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 10/02/2022 12:39

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 10/02/2022 12:38

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 08:11

    Decorrido prazo de AUTO POSTO BRASCOM LTDA - ME em 09/02/2022 23:59.

  • 10/02/2022 08:09

    Decorrido prazo de AUTO POSTO BRASCOM LTDA - ME em 09/02/2022 23:59.

  • 28/12/2021 09:58

    Juntada de manifestação

  • 06/12/2021 08:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2021 08:48

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 07:46

    Conhecido o recurso de AUTO POSTO BRASCOM LTDA - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-00 (APELADO) e AUTO POSTO BRASCOM LTDA - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido em parte

  • 13/09/2021 18:36

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 16:08

    Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

  • 22/06/2021 01:03

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/06/2021 23:59.

  • 22/06/2021 01:00

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/06/2021 23:59.

  • 08/06/2021 01:43

    Decorrido prazo de AUTO POSTO BRASCOM LTDA - ME em 07/06/2021 23:59.

  • 08/06/2021 01:29

    Decorrido prazo de AUTO POSTO BRASCOM LTDA - ME em 07/06/2021 23:59.

  • 04/05/2021 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 10:54

    Proferida decisão interlocutória

  • 29/04/2021 15:27

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 15:24

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 07/04/2021 02:35

    Decorrido prazo de AUTO POSTO BRASCOM LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 02:32

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 02:25

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 01:35

    Decorrido prazo de AUTO POSTO BRASCOM LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 01:30

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 01:17

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

  • 08/02/2021 14:26

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 08/02/2021 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2020 12:01

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/12/2020 12:01

    Juntada de volume

  • 15/12/2020 08:28

    Juntada de volume

  • 15/12/2020 08:28

    Juntada de volume

  • 17/11/2020 16:02

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 15/02/2018 15:03

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 20 - STF (565160)

  • 15/02/2018 15:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 15/02/2018 15:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 20/10/2017 16:20

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 20 - STF (565160)

  • 13/09/2017 13:43

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 23/08/2017 07:44

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 14/07/2017 08:32

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 14/07/2017 07:24

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 03/07/2017 10:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/06/2017 15:38

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 13/06/2017 14:24

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/06/2017 14:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/06/2017 15:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 07/06/2017 14:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4227553 CONTRA-RAZOES

  • 07/06/2017 14:46

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4227552 CONTRA-RAZOES

  • 07/06/2017 11:14

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 31/05/2017 08:02

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 25/05/2017 14:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 24/05/2017 17:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 24/05/2017 17:55

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 24/05/2017 17:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3874473 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 24/05/2017 17:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3874472 RECURSO ESPECIAL

  • 16/03/2017 15:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 16/03/2017 13:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 09/03/2017 17:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 09/03/2017 16:50

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 11/10/2016 14:07

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/10/2016 14:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 05/10/2016 15:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/09/2016 12:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4024652 PETIÇÃO

  • 23/09/2016 11:43

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 14/09/2016 08:13

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 02/09/2016 08:22

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 02/09/2016 08:20

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 30/08/2016 10:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/08/2016 07:20

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 07/06/2016 11:46

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 07/06/2016 11:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 02/06/2016 15:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 28/04/2016 07:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 19/04/2016 18:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/04/2016 14:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/04/2016 14:58

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 13/04/2016 08:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3883035 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 13/04/2016 08:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3883034 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 12/04/2016 11:45

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 01/04/2016 13:15

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 04/03/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 03/03/16 ÀS PÁGINAS 2095/2471

  • 04/03/2016 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/03/2016. Nº de folhas do processo: 210

  • 25/02/2016 12:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 25/02/2016 09:03

    PROCESSO REMETIDO

  • 23/02/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento a ambos os embargos de declaração

  • 26/01/2016 11:48

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/01/2016 11:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 22/01/2016 16:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 22/01/2016 16:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3816984 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 21/01/2016 11:24

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 19/01/2016 17:45

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 15/01/2016 17:33

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 13/01/2016 15:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3799036 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 10/12/2015 19:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - AUTO POSTO BRASCOM (WEB)

  • 04/12/2015 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 03/12/15 ÀS PAGINAS 2133/2503

  • 04/12/2015 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/12/2015. Nº de folhas do processo: 184

  • 25/11/2015 16:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 25/11/2015 10:11

    PROCESSO REMETIDO

  • 17/11/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento às apelações e à remessa oficial

  • 10/11/2015 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 10.11.2015 DA PÁG. 1.497 À 1.526.

  • 04/11/2015 17:18

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/11/2015

  • 21/09/2015 16:51

    CONCLUSÃO AO COORDENADOR DOS JEFs

  • 21/09/2015 16:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 16/09/2015 15:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 16/09/2015 15:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3725386 PARECER (DO MPF)

  • 14/09/2015 16:46

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 10/09/2015 18:29

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 10/09/2015 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2015

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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