09/03/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008463-98.2011.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008463-98.2011.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JELVANE LEANDRO DE LIMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: REINALDO CESAR DA CRUZ - AC871, FRANCISCO LIMA DE FREITAS - AC1166-A e GIORDANO SIMPLICIO JORDAO - AC2642-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0008463-98.2011.4.01.3000 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de pensão por morte.

Sustenta a apelante, em síntese, que a invalidez ocorreu após o óbito do instituidor, bem como não ficou comprovada a dependência econômica.

Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0008463-98.2011.4.01.3000 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor.

Nos termos da Lei nº 8.112/91, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com redação vigente à data dos fatos: Art. 217.

São beneficiários das pensões: I- vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor; II- temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. §1º A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e". §2º A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d".

O benefício de pensão por morte, nos termos do art. 217, II, “a”, da Lei nº 8.112/90, pressupõe o óbito do instituidor que mantinha a condição de servidor e ser o filho menor de 21 anos ou inválido.

O direito ao benefício previdenciário da pensão por morte só surge com o óbito do segurado, momento em que deverão ser analisadas as condições legais para sua concessão.

Constatada a invalidez, devido é o benefício.

Os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, tem dependência econômica presumida, não havendo que se falar em comprovação de tal dependência ou o direito a alimentos.

Contudo, para ter direito ao recebimento da pensão por morte, imperioso que a invalidez seja preexistente ao óbito do genitor, ainda que superveniente à maioridade ou emancipação.

Assim, o fato de receber aposentadoria por invalidez não necessariamente descaracteriza a dependência econômica.

Até porque o STJ já decidiu que “o fato de a autora, ora recorrente, ter se aposentado por invalidez pelo RGPS e receber pensão pela morte do seu marido, também pelo RGPS, não afasta seu direito à percepção da pensão estatutária em virtude da morte de seu pai, pois os benefícios recebidos e o a receber possuem regimes contributivos, fatos geradores e fontes de custeio distintos". (REsp n. 1.449.938/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 2/8/2017.) Nesses termos: CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

FILHO MAIOR INVÁLIDO.

PENSÃO POR MORTE.

INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR.

PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CUMULADA COM PENSÃO POR MORTE.

POSSIBILIDADE.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União impugnando decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência requerido pela agravada, MARIA ADELAIDE GONÇALVES DA SILVA, e concedeu pensão por morte na qualidade de filha maior inválida de Edilson Gonçalves da Silva, quando em vida, ex-servidor da Polícia Civil do Ex-Território Federal do Acre. 2.

Nesta toada, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. 3.

A Lei n. 8.112/90, na redação vigente ao tempo do óbito, ao regular a pensão por morte do servidor público, estipulou como dependentes com direito a serem considerados beneficiários do benefício deixado pelo falecido, o filho inválido, enquanto durar a invalidez, o qual possui dependência econômica presumida, não havendo que se falar em comprovação de tal dependência ou o direito a alimentos.

Precedentes desta corte. 4.

Contudo, em que pese ser presumida a dependência econômica do filho inválido, para ter direito ao recebimento da pensão por morte imperioso que a invalidez seja preexistente ao óbito do genitor, ainda que superveniente à maioridade ou emancipação.

Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1476974/CE, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 16/10/2017 e AgRg no AREsp 692.663/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015. 5.

Na hipótese, a parte agravada juntou aos autos de origem documentos indicando que a invalidez em questão era preexistente ao óbito do instituidor, apresentando sentença de curatela (ID 909684088), bem como atestados médicos datados de momento anterior ao falecimento daquele, indicando ser a agravada portadora de transtorno mental e fazer uso de psicofarmos (ID 909684090 CID F25.0 + F10.2.

Data 09/08/2004) além de atestado médico mais recente indicando CID F31.7 (ID 909684091, de 14/10/2021). 6.

Com relação à dependência econômica, essa resta presumida, conforme fundamentação adrede, não havendo impossibilidade de percepção da aposentadoria por invalidez com a pensão por morte, conforme já decidiu o STJ: AgInt no AgInt nos EREsp 1449938/RS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 04/12/2018. 8.

Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1006559-19.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.) No caso dos autos, conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 10/03/2008.

Quanto à invalidez, o perito concluiu pela incapacidade total e definitiva para o trabalho desde a puberdade, tendo nascido em 1988, assim, antes do óbito.

A parte autora, portanto, comprova os requisitos necessários à obtenção do benefício.

Na Justiça Federal de primeiro e segundo graus a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações estão isentos do pagamento de custas (Lei nº. 9.289/96, art. 4º, I).

Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação. É o voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0008463-98.2011.4.01.3000 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JELVANE LEANDRO DE LIMA LITISCONSORTE: JUSCELINO HENRIQUE DE LIMA, LUCILVA VAZ DE ABREU Advogado do(a) LITISCONSORTE: GIORDANO SIMPLICIO JORDAO - AC2642-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: FRANCISCO LIMA DE FREITAS - AC1166-A Advogado do(a) APELADO: REINALDO CESAR DA CRUZ - AC871 E M E N T A ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO EM 2008.

PENSÃO POR MORTE.

ART. 217, II, "A", DA LEI 8.112/90.

COMPROVADA INVALIDEZ ANTES DO ÓBITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 2.

O benefício de pensão por morte, nos termos do art. 217, II, “a”, da Lei nº 8.112/90, pressupõe o óbito do instituidor que mantinha a condição de servidor e ser o filho menor de 21 anos ou inválido. 3.

No caso dos autos, conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 10/03/2008.

Quanto à invalidez, o perito concluiu pela incapacidade total e definitiva para o trabalho desde a puberdade, tendo nascido em 1988, assim, antes do óbito. 4.

Apelação e remessa necessária desprovidas.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator
17/11/2020 13:31

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/03/2020 01:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
27/11/2015 10:52

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
10/11/2015 09:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO 213768
04/11/2015 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2015 14:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO AUTOR.
20/10/2015 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF N. 196.
12/08/2015 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/08/2015 09:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O APELO DE FLS. 682/685 NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 520, VII, DO CPC). 2. AO APELADO PARA, QUERENDO, CONTRA-ARRAZOAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ART. 518 C/C ART. 508, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. APÓS
20/05/2015 12:11

Conclusos para despacho
10/04/2015 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2015 14:40

CARGA: RETIRADOS MPF
08/04/2015 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 672/677
26/03/2015 14:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO 211364
10/03/2015 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2015 16:22

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO FABRÍCIO SOARES PONTES
10/02/2015 09:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/02/2015 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF 24
27/01/2015 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
27/01/2015 14:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/01/2015 13:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - (...) 40. PELOS MOTIVOS EXPOSTOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NESTES AUTOS POR JELVANE LEANDRO DE LIMA EM FACE DA UNIÃO, DE JUSCELINO HENRIQUE DE LIMA E DE LUCILVA VAZ DE ABREU, PARA DE
01/10/2014 13:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/10/2014 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 209363
30/09/2014 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2014 15:18

CARGA: RETIRADOS MPF
12/09/2014 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2014 17:17

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO
08/09/2014 14:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/09/2014 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO 208998
02/09/2014 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 208987
01/09/2014 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDIÇÃO 165 DE 28/08/2014
25/08/2014 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/08/2014 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2014 17:17

Conclusos para despacho
21/07/2014 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 208309
16/07/2014 11:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/06/2014 12:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PARA O PERITO
20/06/2014 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O PERITO OFICIAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS OBJEÇÕES AO LAUDO PERICIAL APRESENTADAS NAS PETIÇÕES DE FLS. 649/651, 652/652VERSO E 654/656, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESCLARECENDO, ESPECIALMENTE, SE REALIZOU EXAME CLÍN
12/06/2014 09:56

Conclusos para despacho
06/05/2014 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.207285
02/05/2014 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2014 17:59

CARGA: RETIRADOS MPF
07/04/2014 17:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/02/2014 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO N. 206296
26/02/2014 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 206168 IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL
18/02/2014 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2014 10:37

CARGA: RETIRADOS AGU
10/02/2014 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2014 14:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/02/2014 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO
13/01/2014 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PR N. 205522
13/01/2014 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICADO DESPACHO DE FL. 642 NO EDJF1 N. 242, EM 13/12/2013, FL. 1190
29/11/2013 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/11/2013 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTEM-SE AS PARTES, SUCESSIVAMENTE, NO PRAZO INDIVIDUAL DE 5 (CINCO) DIAS, SOBRE O LAUDO APRESENTADO, FLS. 640/641, COMEÇANDO PELA AUTORA. INTIMEM-SE.
06/11/2013 14:35

Conclusos para despacho
05/11/2013 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/10/2013 11:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
30/10/2013 11:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/10/2013 10:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/10/2013 10:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2013 17:52

Conclusos para despacho
22/10/2013 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/10/2013 17:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
22/10/2013 17:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
15/10/2013 14:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/10/2013 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/10/2013 14:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª)
14/10/2013 14:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)
14/10/2013 14:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/10/2013 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A PETIÇÃO RETRO, INTIMEM-SE AS PARTES DO AGENDAMENTO DA PERÍCIA PARA O DIA 24 DE OUTUBRO DE 2013, ÀS 08H NO CONSULTÓRIO DO PERITO, DR. MAURO HASHIMOTO, NA RUA MARECHAL DEODORO, 690, CLINI SAÚDE, NESTA CIDADE (TELEFO
14/10/2013 14:19

Conclusos para despacho
14/10/2013 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2013 16:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO PARA O PERITO
03/09/2013 09:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
02/09/2013 13:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) DALETE
02/09/2013 13:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ISAC
29/08/2013 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/08/2013 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM FACE DA CERTIDÃO SUPRA DECRETO A REVELIA DA LITISCONSORTE PASSIVA LUCILVA VAZ DE ABREU. EFETUADAS AS INTIMAÇÕES DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS E INDICAÇÃO DOS ASSISTENTES TECNICOS CUMPRA-SE O ITEM DO DESPACHO DE FL.
27/08/2013 17:13

Conclusos para despacho
27/08/2013 15:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
23/08/2013 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2013 11:13

CARGA: RETIRADOS MPF
19/08/2013 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - QUESITOS PELA UNIÃO
19/08/2013 10:51

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
15/08/2013 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2013 11:05

CARGA: RETIRADOS AGU
05/08/2013 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DO HOSMAC
05/08/2013 13:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
05/08/2013 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 314
05/08/2013 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/07/2013 17:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/07/2013 16:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - TESTEMUNHAS INDICADAS NA FL. 22
18/07/2013 11:48

OFICIO EXPEDIDO - AO DIRETOR DO HOSMAC
16/07/2013 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - HÁ DOIS PONTOS CONTROVERTIDOS NOS AUTOS: 1) A EXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E 2) A EXISTÊNCIA DE DOENÇA NA PARTE AUTORA PREEXISTENTE AO ÓBITO. A FIM DE ESCLARECER A 1ª QUESTÃO, DEFIRO PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA À FL. 22, E,
17/05/2013 13:53

Conclusos para despacho
17/05/2013 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES DE NUMEROS 201588 E 201766
03/05/2013 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2013 09:57

CARGA: RETIRADOS AGU
16/04/2013 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 66, NO DIA 08/04/2013.
15/03/2013 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/03/2013 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ESPECIFIQUEM-SE AS PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. INTIMEM-SE.
13/03/2013 11:11

Conclusos para despacho
05/03/2013 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/02/2013 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 200378
21/01/2013 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO DIA 16/01/13
18/12/2012 10:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/12/2012 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PARA QUE CONSTE O NOME DE MARIA LURDES HENRIQUE DE LIMA COMO CURADORA DO REQUERIDO JUSCELINO HENRIQUE DE LIMA
07/12/2012 15:04

Conclusos para despacho
07/12/2012 14:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/11/2012 10:27

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
22/11/2012 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2012 11:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - A PEDIDO DO ADVOGADO
08/11/2012 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURACAO
08/10/2012 17:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - CARTA PRECATÓRIA N. 901/2012
14/09/2012 11:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 901
14/09/2012 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO...
31/08/2012 12:16

Conclusos para despacho
31/08/2012 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 204514
24/08/2012 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2012 16:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/08/2012 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO DIA 20/08/12
14/08/2012 18:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/08/2012 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/08/2012 11:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 525/2012
05/06/2012 09:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - 05/06/2012
01/06/2012 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/05/2012 17:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 525
04/05/2012 12:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL DE JUCELINO HENRIQUE....DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA PARA CITAÇÃO DO REFERIDO LITISCONSORTE....
30/04/2012 10:23

Conclusos para despacho
30/04/2012 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2012 00:00

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
14/03/2012 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 201075
05/03/2012 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2012 10:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/02/2012 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/02/2012 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/02/2012 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FACULTO, NOVAMENTE, À PARTE AUTORA MANIFESTAR-SE SOBRE AS INFORMAÇÕES DOS CORREIOS...
03/02/2012 12:11

Conclusos para despacho
24/01/2012 08:51

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DE N. 200269
20/01/2012 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2011 17:55

CARGA: RETIRADOS AGU
15/12/2011 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO "BOLETIM DA JUSTIÇA FEDERAL" N. 229 DO DIA 02/12/2011
25/11/2011 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/11/2011 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/11/2011 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - AR DEVOLVIDO
23/11/2011 09:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - LUCILVA VAZ DE ABREU
23/11/2011 09:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - UNIÃO
08/11/2011 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2011 14:41

CARGA: RETIRADOS MPF
04/11/2011 14:39

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
04/11/2011 14:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/10/2011 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ESSE FEITO POSSUI CONXÃO COM...O CITADO PROCESSO....DEVERÁ SER SUSPENSO NO AGUARDO DESTE PARA QUE AMBOS SEJAM JULGADOS SIMULTANEAMENTE...INDEFIRO O PEDIDO ...DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO...DETERMINO A CITAÇÃO NO MESMO ENDEREÇO...CITEM-S
17/10/2011 09:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...)CITEM-SE OS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS(...)
30/09/2011 12:18

Conclusos para despacho
13/09/2011 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2011 14:04

CARGA: RETIRADOS MPF
29/08/2011 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE N. 203341
16/08/2011 09:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1, 16 DE AGOSTO DE 2011.
08/08/2011 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/08/2011 13:39

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
08/08/2011 13:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - (...)12. DE TAL FORMA, INEXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ALEGADOS QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA TESE DOS AUTOS, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA NA INICIAL(...)
04/08/2011 15:47

Conclusos para decisão
04/08/2011 14:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2011

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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