TRF1 - 1005362-86.2023.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005362-86.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005362-86.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JACKSON AZI SANTANA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO CARDOSO SANTANA - PB16139-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por JACKSON AZI SANTANA contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por considerar a ausência do interesse de agir, ante a necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para contribuinte aposentado portador de doença grave (ID 291277042).

Em suas razões recursais, o apelante sustenta a prescindibilidade do requerimento administrativo para que reste configurado o interesse de agir.

Requer o retorno dos autos à origem para seu regular processamento (ID 291277044).

Sem contrarrazões. É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Essa colenda Sétima Turma entende que é dispensável apresentar o prévio requerimento administrativo em casos como o da presente demanda.

Vejamos: “Não ficou configurada a ausência de interesse de agir reconhecida pela sentença, ao entendimento de que a pretensão deduzida em juízo não foi formulada na via administrativa” (AC 0061499-84.2014.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 08/04/2016).

Inaplicável à espécie o disposto no §3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), vez que o feito não está em condições de julgamento, tendo em vista a falta de citação.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento. É o voto.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1005362-86.2023.4.01.3300 APELANTE: JACKSON AZI SANTANA Advogado do APELANTE: RODRIGO CARDOSO SANTANA - OAB/PB 16139-a APELADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.

ISENÇÃO.

ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DISPENSA.

ART. 1.013, § 3º, DO CPC.

INAPLICABILIDADE. 1.

Essa colenda Sétima Turma entende que é dispensável apresentar o prévio requerimento administrativo em casos como o da presente demanda.

Nesse sentido: “Não ficou configurada a ausência de interesse de agir reconhecida pela sentença, ao entendimento de que a pretensão deduzida em juízo não foi formulada na via administrativa” (TRF1, AC 0061499-84.2014.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 08/04/2016). 2.

Inaplicável à espécie o disposto no §3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), vez que o feito não está em condições de julgamento, tendo em vista a falta de citação. 3.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 11 de abril de 2023 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 24 de março de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: JACKSON AZI SANTANA, Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO CARDOSO SANTANA - PB16139-A .

APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

O processo nº 1005362-86.2023.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11-04-2023 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 1 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]