22/03/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003134-84.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L.

G.

B.

P. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOTER OLIVEIRA SARQUIS - PA1428 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: L.

G.

B.

P.

SOTER OLIVEIRA SARQUIS - (OAB: PA1428) E.

V.

B.

P.

SOTER OLIVEIRA SARQUIS - (OAB: PA1428) RAKELINE DA SILVA BORGES SOTER OLIVEIRA SARQUIS - (OAB: PA1428) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 10 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BELÉM, 21 de março de 2023. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
24/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1003134-84.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L.

G.

B.

P., E.

V.

B.

P., RAKELINE DA SILVA BORGES Advogado do(a) AUTOR: SOTER OLIVEIRA SARQUIS - PA1428 REU: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio reclusão, com pagamento de retroativos devidos desde a data do recolhimento prisional em 21/03/2019.

A petição inicial veio instruída com a procuração e documentos.

Atribui à causa valor inferior à alçada do Juizado Especial Federal Cível. É o relatório.

Decido.

A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais abrange as causas cuja mensuração econômica não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 3º), tal qual ocorre com a presente demanda.

Como possui natureza absoluta, é improrrogável e cognoscível de ofício, de modo que a remessa dos autos se impõe independentemente de prévio requerimento das partes.

Ademais, a presente ação não se inclui dentre as hipóteses previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001.

Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência absoluta deste juízo (CPC, art. 64, § 1º) e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.

Publique-se.

Intime-se.

Remeta-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
23/01/2023 20:57

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2023 20:57

Juntada de Certidão
23/01/2023 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2023 20:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2023 20:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2023 20:57

Declarada incompetência
23/01/2023 15:13

Conclusos para decisão
23/01/2023 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
23/01/2023 13:57

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2023 13:41

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2023 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003677-39.2022.4.01.3701

Francisco de Jesus Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Janaina Gomes de Moraes dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/08/2022 13:13

Exibir Processo

Processo nº 1023716-76.2021.4.01.3900

Caixa Economica Federal - Cef

Didimo Roberto Pimentel

Advogado: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/07/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1000209-43.2017.4.01.3313

Ministerio Publico Federal - Mpf

Odilardo Pimentel de Figueiredo Filho

Advogado: Pedro Anibal Nogueira de Queiroz Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2017 10:57

Exibir Processo

Processo nº 1006091-10.2022.4.01.3701

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Joana Darc de Castro

Advogado: Taynara Viana de Oliveira da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2024 13:28

Exibir Processo

Processo nº 1007435-26.2022.4.01.3701

Isa Soares de Oliveira Guimaraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio da Conceicao Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/09/2022 17:05

Exibir Processo