15/02/2023 12:23

Juntada de outras peças
11/02/2023 02:24

Decorrido prazo de VIVIANE ALVES E SILVA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:24

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO CRUZ BORGES em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:24

Decorrido prazo de LOB CONSTRUÇÕES LTDA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE CERQUEIRA HABIB em 10/02/2023 23:59.
03/02/2023 02:07

Publicado Intimação em 03/02/2023.
02/02/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO Nº 1000209-43.2017.4.01.3313 ATO ORDINATÓRIO De ordem, dê-se vista ao MPF para ciência da Portaria de nº 03/2021, cujo teor reproduzo abaixo: PORTARIA 3/2021 Suspende as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa pelo período de 90 dias A DIRETORA DO FORO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEIXEIRA DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista as alterações legais promovidas pela Lei 14.230/2021, CONSIDERANDO: 1. a entrada em vigor da Lei 14.230, em 25 de outubro de 2021, que promoveu alterações substanciais à Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição da República; 2. que após a reformulação, apenas os artigos 15 e 19 não foram objeto de modificação.

Os demais, ou foram revogados ou alterados; 3. as principais alterações trazidas pela novel legislação, das quais se destaca: [i] a extinção da modalidade culposa de improbidade (art. 1°, § 2º); [ii] a atribuição de competência exclusiva do Ministério Público para propor ações, com exigência de que a inicial da ação de improbidade já contenha as provas ou indícios da prática do ato de improbidade, sob pena de litigância de má-fé (art. 17, caput e § 6º, I e II); [iii] a introdução da prescrição intercorrente (art. 23, § 8º); [iv] a conversão da lista dos atos de improbidade de exemplificativa em taxativa (art. 11, caput); e [v] alteração no prazo e marco inicial da prescrição, que doravante passará a contar da data do fato; 4. que o dispositivo do artigo 17-B, incluído pela Lei 14.230 prevê a possibilidade de celebração de acordo de não persecução civil; 5. que as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa certamente impactará o curso das Ações Civis Públicas por Ato de Improbidade Administrativa; 6. a existência de um volume razoável de ações de improbidade que tramitam nessa Subseção (59 ao todo), a complexidade da matéria, e a quantidade de réus e que todas elas serão submetidas à análise do órgão ministerial.

RESOLVE: SUSPENDER, logo após a abertura de vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, as Ações civis Públicas por Ato de Improbidade Administrativa em tramitação nesta Vara por 90 (noventa) dias, prazo em que o Ministério Público Federal poderá avaliar a necessidade de readequação dos pedidos formulados na inicial.

Após, suspendam-se os autos.

Teixeira de Freitas/BA, data do registro.

ADENOR JOSÉ DA CRUZ JÚNIOR Servidor
01/02/2023 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2023 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2022 02:04

Decorrido prazo de ODILARDO PIMENTEL DE FIGUEIREDO FILHO em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 02:04

Decorrido prazo de FLÁVIO SAMPAIO ARRUDA em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 02:04

Decorrido prazo de CELSO NEYLOR ALMEIDA SERAFIM em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 02:03

Decorrido prazo de WEBER HUDSON DO NASCIMENTO GALVÃO em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 02:02

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:58

Decorrido prazo de JOSÉ DE JESUS VIEIRA em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:39

Decorrido prazo de O.P.F. CONSTRUÇÕES LTDA em 05/09/2022 23:59.
31/08/2022 10:06

Juntada de manifestação
17/08/2022 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 15:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/06/2022 16:03

Juntada de petição intercorrente
11/11/2021 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/11/2021 18:56

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 19:09

Juntada de procuração/habilitação
23/09/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 09:30

Mandado devolvido sem cumprimento
13/05/2021 09:30

Juntada de diligência
18/02/2021 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2020 15:22

Juntada de outras peças
04/09/2020 12:31

Juntada de manifestação
21/08/2020 14:58

Juntada de manifestação
14/07/2020 15:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 13/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 15:09

Decorrido prazo de O.P.F. CONSTRUÇÕES LTDA em 13/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 15:09

Decorrido prazo de FLÁVIO SAMPAIO ARRUDA em 13/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 15:09

Decorrido prazo de WEBER HUDSON DO NASCIMENTO GALVÃO em 13/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 15:09

Decorrido prazo de ODILARDO PIMENTEL DE FIGUEIREDO FILHO em 13/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 16:39

Juntada de Parecer
24/06/2020 14:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 23/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 16:11

Expedição de Mandado.
08/06/2020 15:47

Expedição de Intimação.
08/06/2020 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2020 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2020 18:46

Outras Decisões
03/02/2020 12:48

Conclusos para decisão
05/12/2019 13:44

Juntada de Parecer
18/11/2019 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.
18/11/2019 15:16

Ato ordinatório praticado
19/10/2019 04:05

Decorrido prazo de JOSÉ DE JESUS VIEIRA em 18/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 08:24

Juntada de defesa prévia
06/10/2019 22:56

Juntada de procuração/habilitação
05/10/2019 05:43

Decorrido prazo de ODILARDO PIMENTEL DE FIGUEIREDO FILHO em 04/10/2019 23:59:59.
27/09/2019 10:03

Mandado devolvido cumprido
27/09/2019 10:03

Juntada de diligência
27/09/2019 10:01

Mandado devolvido cumprido
27/09/2019 10:01

Juntada de diligência
25/09/2019 15:22

Mandado devolvido sem cumprimento
25/09/2019 15:22

Juntada de Certidão
13/09/2019 18:52

Mandado devolvido cumprido
13/09/2019 18:52

Juntada de diligência
12/09/2019 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/09/2019 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/09/2019 10:59

Juntada de Certidão
10/09/2019 12:07

Juntada de Certidão.
10/09/2019 11:40

Expedição de Mandado.
10/09/2019 11:40

Expedição de Mandado.
04/09/2019 15:28

Juntada de defesa prévia
02/09/2019 18:15

Outras Decisões
02/09/2019 11:35

Conclusos para despacho
16/08/2019 15:49

Juntada de manifestação
29/07/2019 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/07/2019 15:34

Expedição de Mandado.
25/07/2019 16:45

Juntada de Ofício
25/07/2019 14:28

Expedição de Ofício.
12/07/2019 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.
12/07/2019 12:52

Outras Decisões
09/07/2019 14:26

Conclusos para decisão
29/05/2019 14:33

Juntada de manifestação
22/04/2019 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2019 15:23

Ato ordinatório praticado
09/02/2019 09:47

Decorrido prazo de LOB CONSTRUÇÕES LTDA em 08/02/2019 23:59:59.
04/02/2019 17:30

Juntada de diligência
04/02/2019 17:30

Mandado devolvido sem cumprimento
04/02/2019 17:29

Juntada de diligência
04/02/2019 17:29

Mandado devolvido sem cumprimento
21/01/2019 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/01/2019 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/01/2019 16:08

Juntada de Certidão
18/01/2019 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/01/2019 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/01/2019 14:55

Expedição de Carta precatória.
14/01/2019 18:55

Ato ordinatório praticado
14/01/2019 18:45

Juntada de Certidão
20/12/2018 20:24

Juntada de diligência
20/12/2018 20:24

Mandado devolvido sem cumprimento
20/12/2018 00:14

Juntada de diligência
20/12/2018 00:14

Mandado devolvido cumprido
13/12/2018 18:10

Juntada de diligência
13/12/2018 18:10

Mandado devolvido sem cumprimento
10/12/2018 19:20

Juntada de diligência
10/12/2018 19:20

Mandado devolvido para redistribuição
05/12/2018 12:36

Juntada de Certidão
04/12/2018 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/12/2018 12:20

Juntada de diligência
04/12/2018 12:20

Mandado devolvido para redistribuição
29/11/2018 19:05

Expedição de Ofício.
28/11/2018 18:24

Juntada de diligência
28/11/2018 18:24

Mandado devolvido sem cumprimento
28/11/2018 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/11/2018 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/11/2018 19:35

Expedição de Mandado.
26/11/2018 19:23

Expedição de Mandado.
26/11/2018 19:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/11/2018 19:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/11/2018 19:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/11/2018 19:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/11/2018 18:56

Expedição de Mandado.
26/11/2018 18:56

Expedição de Mandado.
26/11/2018 18:56

Expedição de Mandado.
20/11/2018 16:02

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 16:03

Conclusos para despacho
12/11/2018 19:45

Juntada de manifestação
11/11/2018 03:33

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO CRUZ BORGES em 19/09/2018 23:59:59.
24/10/2018 13:57

Expedição de Comunicação via sistema.
24/10/2018 13:53

Ato ordinatório praticado
22/10/2018 12:01

Juntada de Certidão
26/09/2018 12:58

Decorrido prazo de CELSO NEYLOR ALMEIDA SERAFIM em 24/09/2018 23:59:59.
21/09/2018 13:57

Juntada de Certidão
04/09/2018 23:29

Juntada de manifestação
04/09/2018 15:22

Juntada de Certidão
04/09/2018 15:19

Juntada de Certidão
03/09/2018 12:43

Juntada de diligência
03/09/2018 12:43

Mandado devolvido cumprido
31/08/2018 11:15

Juntada de diligência
31/08/2018 11:15

Mandado devolvido sem cumprimento
30/08/2018 19:32

Juntada de manifestação
30/08/2018 16:50

Juntada de diligência
30/08/2018 16:50

Mandado devolvido sem cumprimento
30/08/2018 16:28

Juntada de diligência
30/08/2018 16:28

Mandado devolvido cumprido
30/08/2018 16:20

Juntada de diligência
30/08/2018 16:20

Mandado devolvido cumprido
30/08/2018 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/08/2018 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/08/2018 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/08/2018 13:03

Juntada de diligência
30/08/2018 13:02

Mandado devolvido para redistribuição
30/08/2018 13:02

Juntada de diligência
30/08/2018 13:02

Mandado devolvido para redistribuição
30/08/2018 13:00

Juntada de diligência
30/08/2018 13:00

Mandado devolvido para redistribuição
30/08/2018 12:00

Juntada de manifestação
30/08/2018 12:00

Juntada de manifestação
28/08/2018 12:04

Juntada de diligência
28/08/2018 12:04

Mandado devolvido cumprido
21/08/2018 12:16

Juntada de Certidão
20/08/2018 18:48

Expedição de Carta precatória.
20/08/2018 11:07

Juntada de manifestação
17/08/2018 18:23

Juntada de diligência
17/08/2018 18:23

Mandado devolvido sem cumprimento
17/08/2018 11:14

Juntada de diligência
17/08/2018 11:14

Mandado devolvido sem cumprimento
15/08/2018 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/08/2018 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/08/2018 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/08/2018 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/08/2018 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/08/2018 18:13

Expedição de Mandado.
14/08/2018 18:13

Expedição de Mandado.
14/08/2018 18:13

Expedição de Mandado.
14/08/2018 18:13

Expedição de Mandado.
13/08/2018 13:52

Juntada de diligência
13/08/2018 13:52

Mandado devolvido cumprido
13/08/2018 13:50

Juntada de diligência
13/08/2018 13:50

Mandado devolvido cumprido
13/08/2018 13:30

Juntada de diligência
13/08/2018 13:30

Mandado devolvido sem cumprimento
30/07/2018 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/07/2018 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/07/2018 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/07/2018 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/07/2018 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/07/2018 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/07/2018 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/07/2018 16:08

Expedição de Mandado.
27/07/2018 16:08

Expedição de Mandado.
27/07/2018 16:08

Expedição de Mandado.
27/07/2018 16:08

Expedição de Mandado.
27/07/2018 16:08

Expedição de Mandado.
27/07/2018 16:08

Expedição de Mandado.
27/07/2018 16:08

Expedição de Mandado.
27/07/2018 16:07

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2018 16:07

Expedição de Comunicação via sistema.
25/07/2018 10:08

Juntada de impugnação
24/07/2018 10:12

Expedição de Ofício.
24/07/2018 10:11

Expedição de Ofício.
24/07/2018 10:11

Expedição de Ofício.
20/07/2018 17:32

Juntada de Certidão
20/07/2018 16:24

Juntada de procuração/habilitação
19/07/2018 15:23

Juntada de Certidão
04/07/2018 18:15

Concedida em parte a Medida Liminar
26/01/2018 18:28

Conclusos para decisão
18/12/2017 15:29

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
18/12/2017 15:29

Juntada de Informação de Prevenção.
17/12/2017 10:57

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2017 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2017

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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