13/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1041250-17.2022.4.01.3700 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLY LIMA PEREIRA REU: JOSE CARLOS DE JESUS JUNIOR, ANTONIO LEITE CAVALCANTE JUNIOR, AILTON BERNARDINO DA SILVA, LUIZ FLAVIO CAMARA DE SOUSA, MARCOS JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA, LUCIANO GUEDES, CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA, MAURO MARCELO LIMEIRA DE SOUZA, CASSIANA CRISPIM DE ARAUJO, CARLOS DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta por Marly Lima Pereira em face do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia – CONTER e outros, objetivando, em suma, a anulação de atos administrativos praticados pelos requeridos que aponta como fraudulentamente eleitos para ocupar a direção daquele órgão de classe, notadamente a “Ata da 1.ª Reunião Plenária Ordinária do 8.º Corpo de Conselheiros Eleitos do Pleito Eleitoral da Eleição Unificada do Sistema CONTER/CRTRs para o quadriênio de 2022 a 2026 – efetividade das atividades decorrentes da posse dos candidatos eleitos para o mandato compreendido entre 08/07/2022 a 07/07/2026 e eleição Diretoria Executiva para o biênio 08/07/2022 a 07/07/2024” (id 1252726290, fl. 17).

Alega a parte demandante, em abono à sua pretensão, que “postulou sua inscrição para concorrer a uma vaga como Conselheiro Nacional do CONTER (CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA)” (id 1252726290, fl. 3) e “foi eleita pelo seu Estado Maranhão, contudo, em razão de inúmeras ilegalidades havidas no pleito eleitoral deflagrado, essas eleições foram suspensas, e os resultados não foram homologados” (idem, fl. 5).

Aduz que os requeridos, contudo, realizaram reunião clandestina para dar posse aos novos Conselheiros e Diretores, procedendo ao registro da respectiva ata em cartório.

Aduz que constou de tal documento que “a parte autora e o candidato Jorge Martim da Silva, estavam ausentes e justificaram essa ausência” (idem, fl. 5), o que não corresponde à realidade dos fatos.

Donde pugna pela anulação da ata em questão, já em sede liminar.

Distribuída a demanda junto à 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, determinou aquele julgador a remessa dos autos a este Juízo para exame da sua eventual conexão ou continência com a Ação 1046223-42.2022.4.01.3400/DF. É o breve relato.

De saída, importa assinalar que o Processo 1046223-42.2022.4.01.3400/DF tem por objeto impedir a utilização de documento correspondente à publicação, no Diário Oficial da União – DOU, do resultado das eleições do conselho profissional em questão, sendo compelidas as “empresas requeridas para que se abstenham de cumprir qualquer ordem/pedido que não for emanado da Junta Governativa composta por Sílvia Karina Lopes da Silva, Diretora-Presidente; Adriano Célio Dias, Diretor-Secretário e Sandoval Kehrle, Diretor-Tesoureiro” (id 1226133265, fl. 10, daqueles autos).

Lado outro, o interesse de agir da parte que figura como acionante no presente feito é adstrito à declaração de nulidade da ata da reunião realizada, de forma supostamente clandestina, para dar posse à nova gestão, posto que tal documento teria falsamente indicado sua ausência justificada.

Como bem se vê, em que pese ambos os expedientes tenham como pano de fundo as mesmas eleições para direção do CONTER, aquela demanda anterior abarca, em seu polo passivo, múltiplas empresas que não integram esta nova relação processual, veiculando pleito também mais abrangente do que o aqui deduzido, a incluir, para além de pretensão de anulação de documento diverso, pedido por condenação em obrigação de não fazer.

Assim, entendo que não resta configurada a hipótese de conexão aventada.

De toda sorte, ainda que se entenda que a demanda ora sob apreciação guarda relação de continência com a previamente ajuizada, tenho que a anterior propositura da ação continente conduziria à conclusão pela necessidade de extinção da ação contida ajuizada a posteriori, nos termos do art. 57 do CPC/2015, não se justificando, na hipótese, a reunião de ambas para julgamento conjunto.

Assim posta a questão, determino o retorno dos autos à Vara de origem (6.ª Vara Federal da SJMA) para fins de reconsideração e, caso mantida a decisão declinatória proferida, retornem-me os autos para que seja suscitado conflito negativo de competência, com base nos fundamentos vertidos na presente decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
30/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0017910-63.2010.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: DUCIOMAR GOMES DA COSTA, EDMILSON BRITO RODRIGUES, EVERALDO DE SOUZA MARTINS FILHO, CLEIDE MARA FONSECA PARACAMPOS, WILLIAM LOLA MENDES, MANOEL FRANCISCO DIAS PANTOJA DESPACHO Em cumprimento ao despacho de id. n. 1132463263, intimem-se as partes para que se manifestem conforme os fundamentos do aludido provimento judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo supra, retornem os autos à Terceira Turma do Tribunal Regional da 1ª Região – TRF 1ª Região, devendo o setor de distribuição da eg.

Corte atentar para que o apelo seja vinculado ao Relator prevento (Gabinete 07).

Cumpra-se.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
10/06/2022 13:59

Conclusos para despacho
08/06/2022 14:07

Recebidos os autos
08/06/2022 14:07

Juntada de Certidão de redistribuição
28/05/2021 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 5ª Vara Federal Cível da SJPA para Tribunal
28/05/2021 13:50

Juntada de Informação
28/05/2021 13:49

Juntada de Certidão
18/11/2020 05:37

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DIAS PANTOJA em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 05:37

Decorrido prazo de CLEIDE MARA FONSECA PARACAMPOS em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 05:37

Decorrido prazo de EVERALDO DE SOUZA MARTINS FILHO em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 05:37

Decorrido prazo de DUCIOMAR GOMES DA COSTA em 17/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 03:45

Decorrido prazo de WILLIAM LOLA MENDES em 09/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 02:51

Decorrido prazo de EDMILSON BRITO RODRIGUES em 06/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 23:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/09/2020.
30/10/2020 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 17:30

Juntada de contrarrazões
22/09/2020 09:36

Juntada de Petição intercorrente
21/09/2020 17:06

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 17:06

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 17:06

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 17:06

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 17:06

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 17:05

Juntada de Certidão de processo migrado
21/09/2020 17:04

Juntada de volume
21/09/2020 16:49

Juntada de volume
16/09/2020 14:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/09/2020 14:11

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
11/03/2020 11:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
09/03/2020 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 20-2020
28/02/2020 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - INTEM 3 DE FLS1836-1867
28/02/2020 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/01/2020 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - OITO VOLUMES E 1876 FLS
13/12/2019 09:59

CARGA: RETIRADOS AGU - 8 VOL
10/12/2019 13:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - UNIAO
10/12/2019 12:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - MPF
09/12/2019 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2019 11:14

CARGA: RETIRADOS MPF
25/10/2019 11:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/10/2019 11:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
23/05/2019 16:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/03/2019 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2019 08:15

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
31/01/2019 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/01/2019 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 010-2019
25/01/2019 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/12/2018 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/12/2018 10:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
17/12/2018 10:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/12/2018 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - OITO VOLUMES E 1772 FLS
26/10/2018 10:03

CARGA: RETIRADOS AGU
15/10/2018 12:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - P/ ALEGAÇÕES FINAIS
15/10/2018 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS MPF
11/10/2018 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - OITO VOLUMES E 1758 FLS
05/10/2018 11:05

CARGA: RETIRADOS MPF
28/09/2018 18:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/09/2018 17:09

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
21/09/2018 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - OITO VOLUMES E 1745 FLS
14/09/2018 10:21

CARGA: RETIRADOS AGU - 8 VOLUMES
14/09/2018 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - OITO VOLUMES E 1744 FLS
12/09/2018 15:51

CARGA: RETIRADOS MPF - RET. POR JOÃO BRASIL/OITO VOLUMES
05/09/2018 10:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/09/2018 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
03/09/2018 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 099/2018
29/08/2018 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/08/2018 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
29/08/2018 13:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/08/2018 13:07

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - OITIVA DO REQUERIDO EVERALDO E TESTEMUNHA ESTHER POR VIDECONFERENCIA
29/08/2018 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/08/2018 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAR REQUERIDOS DA AUDIENCIA POR VIDEOCONFERENCIA
16/08/2018 14:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 3761
16/08/2018 13:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 3760
16/08/2018 13:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3760
16/08/2018 13:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3760
07/08/2018 20:03

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
06/08/2018 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/08/2018 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - OITO VOLUMES E 1722 FLS
24/07/2018 11:54

CARGA: RETIRADOS MPF - 8 VOL
23/07/2018 13:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/07/2018 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/07/2018 11:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
23/07/2018 11:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/07/2018 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - OITO VOLUMES E 1714 FLS
29/06/2018 09:19

CARGA: RETIRADOS AGU
19/06/2018 15:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/06/2018 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - OITO VOLUMES E 1713 FLS
15/06/2018 11:38

CARGA: RETIRADOS MPF
05/06/2018 16:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/05/2018 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/05/2018 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 042/2018
02/05/2018 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/05/2018 11:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/05/2018 11:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/05/2018 11:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/04/2018 08:52

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
27/04/2018 19:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/04/2018 17:02

Conclusos para decisão
22/05/2017 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - OITO VOLUMES E 1707 FLS
12/05/2017 10:01

CARGA: RETIRADOS AGU
24/04/2017 12:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/04/2017 17:25

DILIGENCIA CUMPRIDA
20/04/2017 16:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
20/04/2017 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/10/2016 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
29/09/2016 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
20/09/2016 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/09/2016 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/09/2016 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOELTIM 075/5016
02/09/2016 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/08/2016 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/07/2016 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SETE VOLUMES E 1669 FLS
01/07/2016 11:12

CARGA: RETIRADOS MPF
16/06/2016 16:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/05/2016 14:43

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
09/05/2016 11:30

REPLICA APRESENTADA
28/04/2016 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SETE VOLUMES E 1662 FLS
01/04/2016 10:47

CARGA: RETIRADOS MPF
16/03/2016 16:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/03/2016 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/11/2015 12:43

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
08/09/2015 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SETE VOLUMES E 1638 FLS
14/08/2015 09:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - SETE VOLUMES
06/08/2015 11:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/08/2015 11:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/07/2015 09:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/07/2015 09:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/05/2015 16:18

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/05/2015 16:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - ITENS 1 E 2 DO DESPACHO DE FL.1633
14/05/2015 16:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ITENS 1 E 2 DO DESPACHO DE FL.1633
13/05/2015 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2015 16:14

Conclusos para despacho
17/04/2015 18:52

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
17/04/2015 18:52

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL
17/04/2015 18:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/03/2015 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/03/2015 15:20

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
27/03/2015 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/03/2015 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/01/2015 15:36

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
26/01/2015 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/01/2015 18:44

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)
09/01/2015 14:25

INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL
09/01/2015 14:24

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
09/01/2015 14:24

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL
09/01/2015 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/01/2015 11:02

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
09/01/2015 11:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/11/2014 16:05

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
27/11/2014 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/09/2014 14:51

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
04/09/2014 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2014 14:44

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
04/09/2014 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/07/2014 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/07/2014 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/07/2014 07:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 60/14
15/07/2014 08:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/07/2014 08:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/07/2014 16:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DA INICIAL
26/06/2014 13:50

Conclusos para decisão
15/05/2014 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/05/2014 12:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/04/2014 09:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/04/2014 09:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/01/2014 10:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/01/2014 10:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/01/2014 10:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/11/2013 14:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/11/2013 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2013 09:45

Conclusos para despacho
10/09/2013 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/09/2013 13:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/05/2013 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEIS VOLUMES E 1489 FLS
24/05/2013 11:40

CARGA: RETIRADOS MPF - 6 VOL
24/05/2013 11:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/05/2013 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/05/2013 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2013 14:07

Conclusos para despacho
09/04/2013 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/04/2013 12:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/04/2013 12:41

DILIGENCIA CUMPRIDA
20/11/2012 16:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CERTIFICAR SOBRE NOTIFICAÇÕES
20/11/2012 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2012 15:49

Conclusos para despacho - RELOCALIZAR
21/08/2012 15:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/08/2012 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/06/2012 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/06/2012 10:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/06/2012 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 48/12
22/05/2012 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/05/2012 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/05/2012 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/05/2012 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2011 12:14

Conclusos para despacho
30/11/2011 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
30/11/2011 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/11/2011 12:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/07/2011 18:26

Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 30/11/2011 por PA1000599 -
04/07/2011 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
06/06/2011 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/06/2011 18:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/06/2011 18:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - EDMILSON BRITO RODRIGUES
06/05/2011 10:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/05/2011 10:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EVERALDO DE SOUSA MARTINS FILHO E EDMILSON BRITO RODRIGUES
24/03/2011 15:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/03/2011 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/01/2011 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICOES 092220 E 094756
14/12/2010 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEIS VOLUMES E 1454 FLS
25/11/2010 14:59

CARGA: RETIRADOS MPF - 6 VOL 1454 FLS
22/11/2010 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/11/2010 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
22/11/2010 13:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - N 235894/2010
22/11/2010 13:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N 235895/2010
18/11/2010 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT N 87538 DE 10/11/2010
18/11/2010 13:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CUMPRIDA - PROT N 83878 DE 27/10/2010 - JUNTADA EM 05/11/2010
17/11/2010 13:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - NÃO CUMPRIDO - PROT N 6793 DE 09/09/2010
17/11/2010 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT N 85315DE 04/11/2010
05/11/2010 14:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/11/2010 10:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) DE MANOEL FRANCISCO DIAS PANTOJA
28/10/2010 16:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DE DUCIOMAR GOMES DA COSTA
26/10/2010 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
08/10/2010 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/09/2010 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2010 17:05

CARGA: RETIRADOS AGU - 4 VOLUMES CON 838 FLS., RETIRADO POR ISABELE CASTRO DA SILVA
16/09/2010 11:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/09/2010 10:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1342
01/09/2010 10:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1341
31/08/2010 17:01

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
31/08/2010 17:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/08/2010 17:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/06/2010 13:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/06/2010 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2010 11:30

Conclusos para despacho
01/06/2010 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2010 17:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
31/05/2010 17:05

INICIAL AUTUADA
31/05/2010 12:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2010

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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