07/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 9ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular : DIEGO LEONARDO ANDRADE DE OLIVEIRA Dir.

Secret. : RAFAEL OLIVEIRA LOPES AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001236-02.2023.4.01.3200- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REQUERENTE : IMPETRANTE: PONTA DO VENTO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E REFEICOES LTDA REQUERIDO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO AMAZONAS e outros Advogado do(a) IMPETRANTE: GULLEVER CORDEIRO ROCHA - AM17822 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ''Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir, direta ou indiretamente, PIS e COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.''
19/01/2023 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJAM
19/01/2023 09:41

Juntada de Informação de Prevenção
18/01/2023 16:06

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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