06/02/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS O Exmo(a) Sr(a).

Dr.

Juiz Federal Titular Paulo César Moy Anaisse da Subseção Judiciária de Paragominas, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da Subseção Judiciária de Paragominas tramita a AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 0000404-46.2016.4.01.3906, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) em desfavor do ESPÓLIO DE LOURIVAL FERNANDES DE LIMA E OUTROS.

Considerando que o réu se encontra atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, CITA-SE de todos os termos e atos da Ação Civil de Improbidade Administrativa o requerido N DOS SANTOS DIAS - CNPJ 07.***.***/0001-20 para, no prazo de 30(trinta)dias, apresentar contestação, a denúncia interposta pelo MPF, nos termos do art. 17, §7º da Lei nº 8429/1992 e art. 231, IV c/c art. 256 e ss do CPC, ficando advertida de que em caso de revelia será nomeado curador especial.

Para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, na Av.

Portugal, nº 03, QD 03, BL 05, Módulo II - Paragominas/PA - CEP: 68626-080.

Expedido nesta cidade de Paragominas/PA, aos (data da assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica) .PAULO CÉSAR MOY ANAISSE Juiz Federal Titular
04/08/2022 08:26

Juntada de Certidão
18/07/2022 08:42

Juntada de manifestação
24/06/2022 10:16

Conclusos para decisão
18/06/2022 15:07

Juntada de manifestação
04/06/2022 01:18

Decorrido prazo de LOURIVAL FERNANDES DE LIMA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 00:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/06/2022 23:59.
03/05/2022 16:25

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 16:25

Juntada de Certidão
03/05/2022 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 16:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/05/2022 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
23/03/2022 14:07

Conclusos para julgamento
18/03/2022 11:01

Juntada de manifestação
04/03/2022 15:30

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2022 15:30

Juntada de Certidão
04/03/2022 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 10:07

Conclusos para despacho
07/02/2022 14:41

Juntada de manifestação
09/12/2021 16:07

Juntada de Certidão
09/12/2021 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2021 16:15

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/10/2021 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2021 16:10

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/10/2021 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2021 15:09

Expedição de Mandado.
27/07/2021 13:38

Juntada de Certidão
28/05/2021 20:04

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2021 20:04

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 13:25

Conclusos para despacho
07/04/2021 14:47

Juntada de Certidão
05/04/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 08:48

Decorrido prazo de F. J. T. DA SILVA - ME em 05/08/2020 23:59.
30/03/2021 08:48

Decorrido prazo de LOURIVAL FERNANDES DE LIMA em 05/08/2020 23:59.
30/03/2021 08:48

Decorrido prazo de A S G CASTRO - ME em 05/08/2020 23:59.
30/03/2021 08:48

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO OLIVEIRA em 05/08/2020 23:59.
30/03/2021 08:48

Decorrido prazo de ANTONIA ROSANGELA DE ASSIS em 05/08/2020 23:59.
26/02/2021 13:57

Expedição de Mandado.
30/11/2020 15:36

Juntada de Certidão.
08/10/2020 17:42

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 22:23

Conclusos para despacho
26/08/2020 01:44

Juntada de Petição (outras)
21/08/2020 10:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/08/2020 23:59:59.
24/06/2020 09:48

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 09:48

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 09:46

Juntada de Certidão de processo migrado
24/06/2020 09:45

Juntada de volume
20/06/2020 23:23

Juntada de volume
20/06/2020 23:21

Juntada de volume
20/06/2020 23:20

Juntada de volume
20/06/2020 23:18

Juntada de volume
20/06/2020 23:16

Juntada de volume
20/06/2020 23:15

Juntada de volume
20/06/2020 23:13

Juntada de capa
05/05/2020 11:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/05/2020 10:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) BAIXA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE MIGRAÇÃO AO PJE
05/05/2020 10:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - BAIXA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE MIGRAÇÃO AO PJE
22/04/2020 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO, NESTA DATA, COM FULCRO NAS RESOLUÇÕES PRESI- TRF1 Nº 9953729, DE 17/03/2020, Nº 9985909 DE 20/03/2020, CNJ 313 DE 19/03/2020 E 314 DE 20/04/2020 E PORTARIA SJPA-DIREF Nº10033497, AS QUAIS ESTABELECEM M
04/03/2020 12:08

CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO
04/03/2020 12:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROCESSO SEI 8343-79.2019.4.01.8010
04/03/2020 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/03/2020 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TRAMITAÇÃO PROCESSO SEI 8343-79.2019.4.01.8010
04/03/2020 11:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA PELO PROCESSO SEI 8342-94.2019.4.01.8010 (FLS. 308/309)
04/03/2020 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARTA PRECATORIA N.º 3493/2019
20/02/2020 12:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/02/2020 12:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/01/2020 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE AGUARDAR PRAZO
11/11/2019 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - CERTIFICO E DOU FÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DE EDITAL, NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO (E-DJF1), Nº212, EM 11/11/2019, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 12/11/2019 (ART. 224, §§ 2°,
08/11/2019 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
07/11/2019 16:01

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
21/10/2019 12:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - CPS ENCAMINHADAS VIA SEI
20/09/2019 11:25

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - EDITAL EXPEDIDO AGUARDANDO ASSINATURA DO DR
20/09/2019 10:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3494
20/09/2019 10:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3493
06/08/2019 11:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/08/2019 17:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/05/2019 11:17

Conclusos para decisão
13/05/2019 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 1934 (movimentação extemporânea do dia 24/04/2019 devido a falha técnica no sistema oracle entre os dias 24/04/2019 à 10/05/2019)
13/05/2019 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (movimentação extemporânea do dia 23/04/2019 devido a falha técnica no sistema oracle entre os dias 24/04/2019 à 10/05/2019)
22/02/2019 12:31

CARGA: RETIRADOS MPF
19/02/2019 12:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/02/2019 12:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/01/2019 14:41

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (3ª) NÃO EXISTE O NUMERO
31/01/2019 14:40

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª) MUDOU-SE
31/01/2019 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO 059 E 060
23/01/2019 12:28

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
08/01/2019 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA SITE CORREIOS RASTREAMENTO
06/11/2018 11:19

DILIGENCIA CUMPRIDA
05/11/2018 14:32

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
25/09/2018 09:17

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
05/09/2018 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO DE Nº 5181
31/08/2018 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2018 09:23

CARGA: RETIRADOS MPF
16/07/2018 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/06/2018 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2018 16:39

Conclusos para despacho
28/06/2018 16:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1625/2018 DEVOLVIDA ATRAVES DO PROCESSO SEI 2770-94.2018.4.01.8010 ÀS FLS. 274/279
13/06/2018 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO
12/06/2018 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PESQUISA NO SISTEMA SEI
08/05/2018 09:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/04/2018 09:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1625
26/03/2018 11:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/03/2018 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DE N° 1295
09/03/2018 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 11:10

CARGA: RETIRADOS PGF
16/02/2018 17:07

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - 824, 825
16/02/2018 17:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
06/02/2018 11:58

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - ENDEREÇO INSUFICIENTE
16/01/2018 10:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/01/2018 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)
11/01/2018 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/12/2017 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/12/2017 08:55

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
11/12/2017 08:54

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
10/11/2017 16:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/10/2017 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2017 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2017 10:55

CARGA: RETIRADOS MPF
03/10/2017 10:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/10/2017 10:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/08/2017 11:22

Conclusos para despacho
07/08/2017 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/08/2017 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2017 14:01

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA PGF
04/07/2017 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/07/2017 12:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
20/06/2017 08:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE C.P. 1375/2017
08/06/2017 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Disponibilizado no e-DJF1 nº 101, em 07/06/2017
08/06/2017 10:05

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
08/06/2017 10:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/06/2017 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CONTESTAÇÃO
06/06/2017 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 60
06/06/2017 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/05/2017 14:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/05/2017 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
05/05/2017 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2017 14:43

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO: 30 DIAS
17/04/2017 13:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/03/2017 15:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1255
21/03/2017 15:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1254
17/03/2017 14:37

CitaçãoORDENADA
06/03/2017 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 1169
06/03/2017 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2017 13:31

CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO: 5 DIAS
22/02/2017 13:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/02/2017 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2016 13:10

Conclusos para decisão
10/10/2016 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOIS OFÍCIOS JUNTADOS. PROT. Nº 5377 E 5563.
10/10/2016 11:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - QUATRO COMPROVANTES DE ENTREGA DEVOLVIDOS E JUNTADOS. PROT. Nº 5068, 5076, 5083 E 5285.
10/10/2016 11:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA
07/10/2016 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2016 14:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/08/2016 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/07/2016 14:21

OFICIO EXPEDIDO - 3314/2016; 3316/2016; 3317/2016; 3318/2016; 3319/2016
19/07/2016 14:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/07/2016 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD
17/06/2016 19:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/03/2016 14:14

Conclusos para despacho
14/03/2016 15:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/03/2016 14:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2016

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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