03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0066231-69.2018.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: MARCIO ROBERTO DO ROSARIO TINOCO POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - MA6635 SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de embargos à execução fiscal interpostos por MARCIO ROBERTO DO ROSÁRIO TINOCO, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em face de CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS N ESTADO DO MARANHÃO- CORE-MA.

Despacho determinando a intimação do embargante para comprovar a garantia da execução, sob pena de rejeição liminar dos Embargos, nos termos dos art. 16, §10 da Lei 6.830/80, explicando que a dispensa da garantia do juízo é reservada para os casos em que a Defensoria atua como curadora especial (folha 28, id 554435383).

Petição (folha 29) da DPU informando que “em 06/10/2018, o executado compareceu ao setor de atendimento da DPU informando que estava desistindo da assistência jurídica gratuita da DPU e requerendo o arquivamento do procedimento de assistência jurídica instaurado em seu favor, conforme termo de desistência anexo.

Diante do exposto, não estando mais com poderes para atuar em nome do executado, requer-se sua intimação pessoal para constituir novo advogado e se manifestar sobre o despacho da mov.28.

Por fim requer o descadastramento da DPU do campo "representante do executado" para evitar intimações desnecessárias”.

Após a migração dos autos para o suporte eletrônico, o Juízo determinou (id 1141790261) a intimação do embargante, por carta (AR), para, no prazo de até 15 dias, regularizar sua representação nos autos, habilitando advogado, bem como para cumprir o despacho de folhas 28, sob pena de extinção do processo.

Intimado (id 1409989783) em 18/10/2022, para cumprir a determinação, o embargante, deixou de transcorrer in albis o prazo. É o relatório.

Decido.

Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma cognitiva incidental, colocada à disposição do executado como meio de defesa no processo executivo.

Em se tratando de execução fiscal, a par das condições da ação e pressupostos processuais, existe a necessidade de observância das disposições legais contidas na Lei 6.830/80, regulamentação específica da matéria.

Nesse contexto, é sabido que o exercício do direito de ação, como qualquer outro direito subjetivo no ordenamento jurídico brasileiro, não pode ser levado a efeito de forma absoluta.

Isso quer dizer que, para o legítimo e regular exercício do direito de ação, há a necessidade da observância de pressupostos processuais e condições.

Segundo assentando pelo STF, as garantias constitucionais do direito de petição e da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, quando se trata de lesão ou ameaça a direito, reclamam, para o seu exercício, a observância do que preceitua o direito processual (art.5º, XXXIV, a, e XXXV, da CF/1988) [Pet 4.556 AgR, rel. min.

Eros Grau, j. 25-6-2009, P, DJE de 21-8-2009.] Consoante o artigo 76 do CPC, “verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”.

Nos casos de descumprimento da determinação, a medida cabível é a extinção do processo, nos casos em que a providência cabe ao autor (art. 76, §1º, I do CPC).

No caso, conquanto intimado em 18/08/2022, por carta, com aviso de recebimento (id 1409840281), para regularizar sua representação nos autos, deixou transcorrer em branco o prazo concedido pelo Juízo.

Como se trata de matéria de ordem pública, é possível até o conhecimento de ofício pelo juiz, em qualquer juízo ou grau de jurisdição, independentemente de alegação das partes (art. 485, § 3º, CPC).

Por esse motivo, os presentes embargos à execução devem extintos sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, X, c/c art. 76, §1º, I, ambos do CPC, aplicados ao caso por força do art. 1º da LEF.

Sem honorários, ante a ausência de angularização processual.

Sem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96).

Junte-se cópia desta sentença aos autos da execução.

Em havendo apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC).

Escoado o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

ASSINATURA ELETRÔNICA
26/07/2022 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2022 10:49

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 14:17

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
27/07/2021 02:59

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA em 26/07/2021 23:59.
25/05/2021 14:04

Juntada de petição intercorrente
25/05/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 12:09

Juntada de Certidão de processo migrado
25/05/2021 12:09

Juntada de volume
11/05/2021 09:18

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/06/2019 14:13

Conclusos para decisão
24/05/2019 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2019 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2019 11:21

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA PARA O DIA 26/04/2019
29/03/2019 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2019 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/12/2018 12:11

Conclusos para decisão
04/10/2018 13:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/10/2018 13:27

INICIAL AUTUADA
04/10/2018 10:42

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EMBARGOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2018

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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