10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000695-83.2019.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSOEXECUTADO: SHIRLEY MARCIA CAVALCANTE RAMOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO em face de SHIRLEY MARCIA CAVALCANTE RAMOS (id.

Num. 160492861 - Pág. 2/3).

Os autos registram medidas executivas positivas, como demonstram o extrato RENAJUD (id.

Num. 783863994 - Pág. 1) e SISBAJUD (id.

Num. 783863989 - Pág. 1/3).

Ressalte-se que o bloqueio via RENAJUD foi levantado (id.

Num. 1468710376 - Pág. 1) e os valores bloqueados pelo SISBAJUD foram integralmente destinados à parte exequente (id.

Num. 1320878844 - Pág. 1/2).

Por fim, a decisão de id.

Num. 1367083248 - Pág. 1/2 reconheceu a incidência de honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito e determinou nova contrição via SISBAJUD, infrutífera em razão dos desbloqueios automáticos da quantia ínfima bloqueada (id.

Num. 1468710349 - Pág. 1/4).

Seguiu-se manifestação e prolação de despacho indeferindo novo bloqueio (id.

Num. 1527004393 - Pág. 1) e pedido de extinção dos autos “(…) condenando-se na sentença o executado ao pagamento dos honorários já que estes não formam pago” (id.

Num. 1528371392 - Pág. 1). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O exequente noticiou o pagamento do débito exequendo, pleiteando a extinção do processo, atestando que a dívida foi satisfeita no que diz respeito aos valores cobrados da parte executada, ressalvando, todavia, a necessidade do pagamento dos honorários advocatícios.

Consoante determina o art. 924, II, do Novo CPC, in verbis: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; As custas processuais deveriam ficar às expensas do executado, porquanto deu causa à presente execução, todavia, não me afigura razoável mover o mecanismo estatal para receber os respectivos valores, porque irrisórios.

Sobre os honorários do advogado, observo que o art. 23 da Lei nº 8.906/94, informa que: “Art. 23.

Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”.

Deste modo, versando os autos sobre execução fiscal, não é possível a condenação em honorários, por ser a esta aplicável as disposições do art. 827 do CPC, como registrado na decisão de id.

Num. 1367083248 - Pág. 1/2.

Nada obstante, os honorários consistes em direito autônomo do causídico, passível de cobrança em autos apartados, eis que o arbitramento legalmente estabelecido em patamar fixo foi expressamente reconhecido em referida decisão.

DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.

HOMOLOGO O PAGAMENTO realizado pela parte executada e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, II, CPC, fazendo-o por sentença, para que surta os efeitos legais (art. 925 do CPC). 2.

Expressamente ressalvo os honorários advocatícios reconhecidos na decisão de id.

Num. 1367083248 - Pág. 1/2 como não quitados. 3.

Sem custas e honorários advocatícios. 4.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 5.

Publique-se e intimem-se.

Registro automático pelo PJe.

Cáceres/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FRANCISCO ANTONIO DE MOURA JUNIOR Juiz Federal
27/01/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000695-83.2019.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA - MT10885/O e TAISA ESTEVES MATSUBARA SANCHES - MT11360/O POLO PASSIVO:SHIRLEY MARCIA CAVALCANTE RAMOS Destinatários: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO TAISA ESTEVES MATSUBARA SANCHES - (OAB: MT11360/O) MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA - (OAB: MT10885/O) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CÁCERES, 26 de janeiro de 2023. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT
04/10/2022 03:39

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO em 03/10/2022 23:59.
20/09/2022 13:43

Conclusos para julgamento
20/09/2022 13:43

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022 13:43

Cancelada a conclusão
19/09/2022 14:59

Juntada de manifestação
16/09/2022 16:22

Conclusos para decisão
16/09/2022 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 16:21

Juntada de Certidão
16/09/2022 16:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/08/2022 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
31/08/2022 16:18

Juntada de Certidão
29/08/2022 21:23

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 21:23

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 14:49

Conclusos para decisão
10/06/2022 15:15

Juntada de manifestação
09/06/2022 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 18:34

Juntada de Certidão
09/06/2022 18:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/05/2022 00:36

Decorrido prazo de SHIRLEY MARCIA CAVALCANTE RAMOS em 04/05/2022 23:59.
23/03/2022 17:03

Juntada de aviso de recebimento
24/02/2022 18:10

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
24/02/2022 18:09

Juntada de Certidão
17/01/2022 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2021 10:07

Juntada de Certidão
23/09/2021 18:08

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2021 18:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2021 18:31

Conclusos para decisão
04/06/2021 14:28

Juntada de petição intercorrente
02/06/2021 19:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/06/2021 18:17

Juntada de aviso de recebimento
20/04/2021 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
20/04/2021 15:08

Juntada de Certidão
16/04/2021 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2021 18:32

Juntada de Certidão
15/02/2021 16:39

Proferida decisão interlocutória
29/10/2020 17:45

Conclusos para despacho
28/10/2020 13:48

Juntada de petição intercorrente
22/10/2020 13:58

Expedição de Comunicação via sistema.
22/10/2020 13:56

Juntada de aviso de recebimento
27/08/2020 15:54

Juntada de Certidão
19/08/2020 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 20:42

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO em 25/05/2020 23:59:59.
14/02/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 14:14

Juntada de Certidão de processo migrado
25/01/2020 10:40

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
25/01/2020 10:40

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
16/01/2020 14:17

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
16/01/2020 14:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/12/2019 17:48

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
06/12/2019 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/12/2019 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2019 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2019 10:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA PARA O CRC/MT
14/10/2019 15:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/10/2019 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/10/2019 16:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/09/2019 13:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/09/2019 13:46

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/09/2019 15:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/09/2019 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - recebendo a inicial e determinando citação do executado
16/09/2019 15:50

Conclusos para despacho
09/09/2019 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2019 12:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/09/2019 12:25

INICIAL AUTUADA
03/09/2019 16:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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