26/07/2023 13:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
26/07/2023 13:37

Juntada de Certidão
24/07/2023 09:22

Juntada de Informação
24/07/2023 09:22

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
22/07/2023 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2023 23:59.
05/06/2023 15:45

Juntada de petição intercorrente
01/06/2023 16:31

Juntada de petição intercorrente
01/06/2023 00:03

Publicado Acórdão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013347-59.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003038-95.2020.8.27.2716 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ONIVALDO SOARES CARDOSO - TO9177 RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013347-59.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003038-95.2020.8.27.2716 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-reclusão ao filho do segurado, a partir do indeferimento administrativo, março de 2019.

Em suas razões recursais, o INSS alega, em síntese, que não foram apresentas as documentações necessárias que comprovem a prisão e permanência em cárcere do instituidor, bem como a legitimação da representante legal da genitora do menor.

O Ministério Público Federal ofertou parecer, opinando pelo desprovimento da apelação do INSS (ID 133934043 - fl. 1/3).

Com contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013347-59.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003038-95.2020.8.27.2716 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-reclusão ao filho do segurado, a partir do indeferimento administrativo, março de 2019.

Requerimento administrativo Houve requerimento administrativo (21/03/2019).

Mérito Preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade da Apelação.

Primitivamente, conforme o inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença quando, na respectiva causa, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

O benefício de auxílio-reclusão pressupõe: a) prisão do instituidor que mantinha a condição de segurado no regime fechado ou semiaberto; b) baixa renda, nos termos da lei; c) qualidade de dependente; e d) dependência econômica (art. 80 da Lei 8.213/91).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum, nesses termos: “AUXÍLIO-RECLUSÃO.

SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA.

CRITÉRIO ECONÔMICO.

MOMENTO DA RECLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum.

Precedentes. 2.

Na hipótese em exame, segundo a premissa fática estabelecida pela Corte Federal, o segurado, no momento de sua prisão, encontrava-se desempregado e sem renda, fazendo, portanto, jus ao benefício (REsp n. 1.480.461/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014). 3.

Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1232467/SC, Rel.

Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015) A controvérsia da demanda recai em relação à falta de documentos que comprovem o encarceramento do instituidor e a legitimidade da representante legal da genitora do menor.

No caso dos autos, a prisão de Gustavo Henrique Fernandes de Carvalho, em regime fechado foi comprovada pela apresentação de Certidão Carcerária da Casa de Prisão Provisória de Dianópolis/TO, com o início da prisão 23/08/2018 (ID 121569555 - fl. 37) e Atestado de Pena comprovando sua permanência em cárcere até o dia 31/01/2020 (ID 121569555 - fls. 131 e 132).

Para comprovar a qualidade de segurado do instituidor, a parte autora juntou a Carteira de Trabalho Previdência Social, na qual consta o último vínculo empregatício no período de 17/05/2017 a 03/11/2017 (ID 121569555 - fl. 36), ou seja, dentro do período de graça, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91.

A condição de dependente do autor ficou comprovada, conforme certidão de nascimento acostada (ID 121569555 - fl. 18).

Com efeito, o requerente é dependente do recluso Gustavo Henrique Fernandes de Carvalho.

Assim sendo, o autor figura na 1ª classe de dependentes do segurado, na forma do art. 16, da Lei nº 8.213/91, sendo a dependência econômica presumida por força do §4º, do referido dispositivo.

O limite legal para percepção do benefício de auxílio-reclusão, à época da reclusão, era de R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos).

A última remuneração do instituidor ocorreu no mês de novembro de 2017, no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Contudo, quando do recolhimento no mês de agosto de 2018, o instituidor estava desempregado e não percebeu remuneração.

Desta forma, no momento da prisão o instituidor cumpria com todas as condições para sua qualificação como segurado, fazendo jus seu dependente à percepção do auxílio-reclusão.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS.

Considerando tratar-se de verba de natureza alimentar, de ofício, determino, por aplicação do art. 497 do CPC, que o INSS promova, no prazo de 30 (trinta) dias (obrigação de fazer), a implantação do benefício em favor da parte autora.

Mantidos os honorários arbitrados pelo Juízo a quo, majorando-os em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013347-59.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003038-95.2020.8.27.2716 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEO HENRIQUE CARVALHO REPRESENTANTE: GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO, MARCIA REGINA CARVALHO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ONIVALDO SOARES CARDOSO - TO9177 EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUXÍLIO-RECLUSÃO.

SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA.

CRITÉRIO ECONÔMICO.

MOMENTO DA RECLUSÃO.

RECOLHIMENTO EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO COMPROVADO.

HONORÁRIOS.

APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1.

Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-reclusão para condenar o INSS a conceder ao filho do segurado o benefício de auxílio reclusão, a partir do indeferimento administrativo, março de 2019. 2.

O benefício de auxílio-reclusão pressupõe: a) prisão do instituidor que mantinha a condição de segurado no regime fechado ou semiaberto; b) baixa renda, nos termos da lei; c) qualidade de dependente; e d) dependência econômica (art. 80 da Lei 8.213/91). 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum (REsp 1485417/MS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018 – recurso repetitivo tema 896).

No momento da prisão, o segurado estava desempregado e sem renda, fazendo jus sua dependente à percepção do auxílio-reclusão. 4.

No caso dos autos, a prisão de Gustavo Henrique Fernandes de Carvalho, em regime fechado foi comprovada pela apresentação de Certidão Carcerária da Casa de Prisão Provisória de Dianópolis/TO, com o início da prisão 23/08/2018 (ID 121569555 - fl. 37) e Atestado de Pena comprovando sua permanência em cárcere até o dia 31/01/2020 (ID 121569555 - fls. 131 e 132). 5.

Para comprovar a qualidade de segurado do instituidor, a parte autora juntou a Carteira de Trabalho Previdência Social, na qual consta o último vínculo empregatício no período de 17/05/2017 a 03/11/2017 (ID 121569555 - fl. 36), ou seja, dentro do período de graça, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. 6.

A condição de dependente do autor ficou comprovada, conforme certidão de nascimento acostada (ID 121569555 - fl. 18).

Com efeito, o requerente é dependente do recluso Gustavo Henrique Fernandes de Carvalho.

Assim sendo, o autor figura na 1ª classe de dependentes do segurado, na forma do art. 16, da Lei nº 8.213/91, sendo a dependência econômica presumida por força do §4º, do referido dispositivo. 7.

Mantidos os honorários arbitrados pelo Juízo a quo, majorando-os em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. 8.

Fica determinada, de ofício, a implantação do benefício em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do CPC. 9.

Apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF/1ª Região negar provimento à apelação, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Brasília(DF), data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator
30/05/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 14:29

Juntada de Certidão
30/05/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:47

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0346-30 (APELANTE) e não-provido
20/05/2023 21:01

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
14/05/2023 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
17/03/2023 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2023 17:05

Juntada de Certidão de julgamento
10/02/2023 00:26

Publicado Intimação de pauta em 10/02/2023.
10/02/2023 00:26

Publicado Intimação de pauta em 10/02/2023.
10/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 8 de fevereiro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, .

REPRESENTANTE: GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO, MARCIA REGINA CARVALHO DA SILVA APELADO: TEO HENRIQUE CARVALHO , Advogado do(a) APELADO: ONIVALDO SOARES CARDOSO - TO9177 .

O processo nº 1013347-59.2021.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 03-03-2023 a 10/03/2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 03/03/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 10/03/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA: [email protected]
08/02/2023 08:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2023 08:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 07:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2021 23:54

Juntada de parecer
05/07/2021 23:54

Conclusos para decisão
29/06/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2021 13:04

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Turma
26/06/2021 13:04

Juntada de Informação de Prevenção
26/06/2021 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2021 12:41

Juntada de Certidão de Redistribuição
26/06/2021 12:07

Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
02/06/2021 15:56

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2021 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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