06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO - Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Juiz Titular : EMILSON DA SILVA NERY -TITULAR Juiz Substituto : GABRIEL MATTOS TAVARES VALENTE DOS REIS Dir.

Secret. : DANIELA VILLANI MIZIARA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000511-08.2022.4.01.3504 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: TAYANA MORAES BARROS Advogado do(a) AUTOR: JOSE DIVINO ALVES - GO5170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder pensão por morte, pelo prazo de 15 anos, à parte autora, na qualidade de companheira, observados os seguintes parâmetros: Beneficiária: TAYANA MORAES BARROS Data de Nascimento: 12/02/1989 (ID 910606188) CPF: *00.***.*85-01 DIB: 27/10/2020 (data do óbito – ID 910618673) DIP: 01/05/2023 DCB: 27/10/2035 Benefício: Pensão por morte Instituidor: Rodrigo Alves da Silva Inscrição: 1.293.840.531-8 RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado Reputada existente a união estável por prazo superior a 2 (dois) anos antes do óbito.

Condeno, ainda, o INSS a pagar as diferenças pretéritas, desde a DIB até a véspera da DIP, via RPV, com correção e juros de acordo com os termos acima expostos.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01).

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar os autos para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Transitada em julgado, ao INSS para apresentar os cálculos das parcelas pretéritas, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, após o trânsito, conforme parâmetros estabelecidos.

Após, expeça-se a respectiva RPV.

Realizado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa."
07/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO - Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Juiz Titular : EMILSON DA SILVA NERY Juiz Substituto : GABRIEL MATTOS TAVARES VALENTE DOS REIS Dir.

Secret. : DANIELA VILLANI MIZIARA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000511-08.2022.4.01.3504 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: TAYANA MORAES BARROS Advogado do(a) AUTOR: JOSE DIVINO ALVES - GO5170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Inicialmente, torno sem efeito o ato citatório expedido no ID. 1342037319 no que tange ao INSS, uma vez que a autarquia ré já havia sido citada, como consta no ID. 927241678, tendo apresentado contestação no ID. 946996195.

Considerando que o litisconsorte passivo DANILLO ALVES MARTINS fora citado e intimado, conforme certidão de ID. 1423044283 - Pág. 28, mas não apresentou contestação, nem compareceu à audiência realizada (ID. 1429427261), não tendo também justificado sua ausência, decreto sua revelia, sem o efeito previsto no art. 344 do CPC, de acordo com o art. 345 do mesmo Código.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Após retornem os autos conclusos para sentença.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.
16/11/2022 10:11

Juntada de petição intercorrente
15/10/2022 00:53

Decorrido prazo de TAYANA MORAES BARROS em 14/10/2022 23:59.
03/10/2022 15:59

Juntada de Certidão
03/10/2022 11:08

Expedição de Carta precatória.
03/10/2022 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 10:47

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2022 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO.
02/09/2022 13:30

Juntada de manifestação
01/08/2022 17:10

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2022 17:10

Juntada de Certidão
01/08/2022 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 16:55

Conclusos para despacho
25/07/2022 14:39

Juntada de manifestação
01/07/2022 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 12:26

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 12:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/06/2022 17:35

Conclusos para julgamento
08/06/2022 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 07/06/2022 23:59.
24/05/2022 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 18:31

Juntada de manifestação
06/05/2022 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 16:13

Audiência Instrução e julgamento realizada para 02/05/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO.
06/05/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 17:19

Juntada de Ata de audiência
04/05/2022 10:04

Juntada de petição intercorrente
23/02/2022 14:40

Juntada de contestação
22/02/2022 09:54

Juntada de manifestação
11/02/2022 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 17:52

Audiência Instrução e julgamento designada para 02/05/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO.
07/02/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
03/02/2022 13:22

Juntada de Informação de Prevenção
02/02/2022 15:00

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2022 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Planilha • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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